| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 1º DA (LEI 2.169/01), QUE ESTABELECE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UFRJ. |
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ESTADO UA RIU VE JAINDIRU PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IN. / 2002 Altera o disposto no art. 1º da Lei n.º 2169/01, que estabelece Concessão de Direito Real de Uso à UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — UFRJ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu iciono a seguinte Lei: t 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 2169/2001, que passa a ter a seguinte redação: “ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à Concessão do Direito Real de Uso de uma área de 10.263,00 m2 (dez mil, duzentos e sessenta e três metros quadrados) à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -— UFRJ., em conformidade ao documento em anexo (Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei.” t.2º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, emº% de maio de 2002. Mia SYLVIO LOPES TEIXEIRA ” Prefeito Publicação — (fisdad Edição No 4) A O O Daia 08 7 041/02 não 6