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norma nº 2215/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 2002
Date 2002-05-08
EmentaALTERA O DISPOSTO NO ART. 1º DA (LEI 2.169/01), QUE ESTABELECE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UFRJ.
native_id3893

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ESTADO UA RIU VE JAINDIRU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IN. / 2002
Altera o disposto no art. 1º da Lei n.º
2169/01, que estabelece Concessão de
Direito Real de Uso à UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO — UFRJ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
iciono a seguinte Lei:
t 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 2169/2001, que passa a ter a seguinte
redação:
“ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
Concessão do Direito Real de Uso de uma área de 10.263,00 m2 (dez mil,
duzentos e sessenta e três metros quadrados) à UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -— UFRJ., em conformidade ao
documento em anexo (Instrumento de Concessão do Direito Real de
Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei.”
t.2º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
GABINETE DO PREFEITO, emº% de maio de 2002.
Mia
SYLVIO LOPES TEIXEIRA ”
Prefeito
Publicação — (fisdad
Edição No 4)
A O O
Daia 08 7 041/02 não 6

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