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norma nº 2216/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 2002
Date 2002-05-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A BR DISTRIBUIDORA.
native_id3894

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
N.º 2.916 / 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
Convênio com a BR Distribuidora, e dá outras
providências.
toi A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
inte Lei:
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a BR Distribuidora,
objetivando a prestação de serviços de pavimentação asfáltica especial com fornecimento
de produto e transferência de tecnologia, na execução de tratamentos superficiais e
reciclagens de pavimentos e micro-revestimentos asfálticos a frio.
grafo único — Fica o estabelecimento do convênio condicionado à observância dos princípios
constitucionais de economicidade e eficiência, diretamente associados à qualidade dos
produtos e a preços compatíveis aos praticados no mercado, e ao disposto na Lei 8666/93.
2º- Após medição dos serviços executados, devidamente conferida e atestada por dois
servidores municipais credenciados para tanto, o pagamento dos serviços de que trata o
artigo anterior será feito mediante desconto no valor recebido pelo Município a título de
royalties.
igrafo único —- O pagamento efetivar-se-á com interveniência do Banco do Brasil, agência
Macaé, que transferirá o valor correspondente aos serviços da conta-corrente do
Município, destinada à captação dos royalties, para a conta-corrente da BR Distribuidora.
3º - Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de verbas oriundas do
pagamento dos royalties ao Município, já previstas no Orçamento.
.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, emoz de maio de 2002.
f,
Us
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação É Lido
Edição N.º o D. |

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