| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A BR DISTRIBUIDORA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO N.º 2.916 / 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a BR Distribuidora, e dá outras providências. toi A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a inte Lei: 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a BR Distribuidora, objetivando a prestação de serviços de pavimentação asfáltica especial com fornecimento de produto e transferência de tecnologia, na execução de tratamentos superficiais e reciclagens de pavimentos e micro-revestimentos asfálticos a frio. grafo único — Fica o estabelecimento do convênio condicionado à observância dos princípios constitucionais de economicidade e eficiência, diretamente associados à qualidade dos produtos e a preços compatíveis aos praticados no mercado, e ao disposto na Lei 8666/93. 2º- Após medição dos serviços executados, devidamente conferida e atestada por dois servidores municipais credenciados para tanto, o pagamento dos serviços de que trata o artigo anterior será feito mediante desconto no valor recebido pelo Município a título de royalties. igrafo único —- O pagamento efetivar-se-á com interveniência do Banco do Brasil, agência Macaé, que transferirá o valor correspondente aos serviços da conta-corrente do Município, destinada à captação dos royalties, para a conta-corrente da BR Distribuidora. 3º - Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de verbas oriundas do pagamento dos royalties ao Município, já previstas no Orçamento. .3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, emoz de maio de 2002. f, Us SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação É Lido Edição N.º o D. |