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norma nº 2217/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2002
Date 2002-05-08
EmentaAUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM.
native_id3895

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
N.º 3.934/ 2002
Autoriza o estabelecimento de Convênio com
a Confederação Brasileira de Canoagem, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
ciono a seguinte Lei:
. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio com a
Confederação Brasileira de Canoagem — CBCa, com vistas a que o Município
seja sede da COPA DO MUNDO DE CANOAGEM, a ser realizada em
setembro do ano em curso.
.2º - As despesas com a preparação da infraestrutura necessária à realização do
evento são as previstas no Cronograma de Desembolso em anexo, acrescidas
da taxa de organização e administração da CBCa, que ficam desde já
autorizadas.
. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
indicadas pela CBCa., necessárias à realização da Copa Mundial.
: 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos
especiais , desde já autorizados e suportados pelo excedente da arrecadação
prevista no Orçamento.
t 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
GABINETE DO PREFEITO, emoS de maio de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação Ç Nos: le E!
Edição No AGE
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