| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO N.º 3.934/ 2002 Autoriza o estabelecimento de Convênio com a Confederação Brasileira de Canoagem, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu ciono a seguinte Lei: . 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio com a Confederação Brasileira de Canoagem — CBCa, com vistas a que o Município seja sede da COPA DO MUNDO DE CANOAGEM, a ser realizada em setembro do ano em curso. .2º - As despesas com a preparação da infraestrutura necessária à realização do evento são as previstas no Cronograma de Desembolso em anexo, acrescidas da taxa de organização e administração da CBCa, que ficam desde já autorizadas. . 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências indicadas pela CBCa., necessárias à realização da Copa Mundial. : 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais , desde já autorizados e suportados pelo excedente da arrecadação prevista no Orçamento. t 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, emoS de maio de 2002. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação Ç Nos: le E! Edição No AGE + . !