| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2002 |
| Date | 2002-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TAXI, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2923/07 E LEI N° 3017/07. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Lei nº2 291 /2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TAXI, NO MUNICÍPIO DE MACAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — O serviço de táxi reger-se-á por esta Lei, pelas normas complementares editadas pelo Orgão Executivo de Trânsito Municipal e pelo ato de outorga de permissão, sem prejuízo das demais leis federais, estaduais e municipais a ele aplicáveis. Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, táxi é o transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, podendo ser comum ou especial, e considera-se: | — TÁXI — veículo sobre rodas, automóvel, com capacidade mínima de quatro e máxima de seis passageiros, sem percurso predeterminado, funcionando sob regime de aluguel a taxímetro, utilizado no serviço público de transporte individual de passageiros; Il — TÁXI COMUM - veículos de quatro portas, sendo o serviço prestado por motoristas autônomos independentes ou autônomos agrupados em forma de cooperativa; Ill — TÁXI ESPECIAL - veículos de quatro portas, com ar condicionado, dotados de radiofonia, com taxímetro apto a emitir recibo, sendo o serviço prestado por autônomos agrupados em forma de cooperativa; A ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito IV - PODER PERMITENTE - o Município de Macaé; V - PERMISSÃO - Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Município, através de licitação pública e mediante termo de compromisso e responsabilidade, outorga ao particular a execução do serviço de táxi, observadas as prescrições legais e regulamentares; VI - PERMISSIONÁRIO — titular de delegação conferida unilateralmente pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Art. 3º - O serviço instituído através desta Lei objetiva satisfazer às necessidades de transporte individual de passageiros porta a porta. Art. 4º - O serviço instituído por esta Lei não exclui a permanência e o contínuo aperfeiçoamento técnico e operacional dos outros serviços integrantes do sistema municipal de transportes de passageiros, em proteção dos interesses dos usuários e do interesse coletivo de maior fluidez e trafegabilidade viária, dentre aqueles: | - serviço de transporte de passageiros por ônibus urbano, ônibus rodoviário e microônibus, Il — serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento; HI — outros. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 5º — Os táxis são obrigados ao uso de taxímetro, como meio de determinação do preço da viagem realizada, segundo a tarifa a ser estabelecida pelo Orgão Executivo de Trânsito Municipal, respeitadas as prescrições técnicas. Parágrafo Único - Para atendimentos em áreas especiais, a serem definidas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, poderá ser autorizado o uso de tabelas de preços para o deslocamento a ser realizado. Art. 6º - O transporte de passageiros por táxi é serviço contratado entre o usuário e o operador, sendo que a tarifa será objeto de regulamentação pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, que fixará os valores baseado nos seus custos fixos e variáveis. 8 1º - Os serviços serão prestados por pessoas físicas, autônomos independentes ou organizados em cooperativas, inscritos no Órgão Executivo de Trânsito Municipal; S$ 2º - Fica vedada, expressamente, a operação de empresas de locação de veículos a motoristas auxiliares. Art. 7º - A localização dos pontos de táxi será determinada pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, considerando o trânsito local e os pólos geradores de demanda. Parágrafo Único: — Os pontos estarão divididos em duas categorias: | = Pontos Privativos: aqueles que contam com táxis para eles especificamente designados; Il - Pontos Livres: aqueles que podem ser usados por qualquer táxi. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 8º - Os veículos, para operar o serviço, deverão atender ao seguinte: | - idade máxima de 4 (quatro) anos para os táxis comuns e idade máxima de 3 (três) anos para os táxis especiais para ingresso no sistema; Il - a idade máxima do veículo para operação será de 8 (oito) anos, contados do ano de fabricação, independentemente de ser táxi comum ou especial; III — registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, na categoria de transportes de passageiros; IV — vistoria anual; V - seguro obrigatório; Vi - seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais, VII = ser emplacados no Município de Macaé. 8 1º - os táxis comuns serão caracterizados externamente com pintura diferenciada para autônomos e cooperativados, $ 2º = Os táxis serão caracterizados externamente com pintura diferenciada e faixa lateral indicando o número de registro no Órgão Executivo de Trânsito Municipal. As cooperativas poderão registrar no lado externo do veículo a sua logomarca e o número do telefone; 8 3º - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal regulamentará as características técnicas e de segurança necessárias à operação do veículo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 9º - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal, tornará obrigatório nas novas concessões, para todos os taxis, o uso de gás natural veicular (GNV), quando os postos de abastecimento na cidade, já estiverem implantados. Parágrafo Único - Os veículos com permissão já outorgada terão a conversão facultativa. Art. 10 - Todos os condutores deverão passar por cursos de treinamento e reciclagem, com conteúdo programático e carga horária a serem regulamentados pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, visando ao melhor desempenho profissional. Parágrafo Único - Os condutores de táxis especiais deverão ser submetidos a um treinamento específico. Art. 11 - Ficará rescindida a permissão nas seguintes hipóteses. | — Inadimplência do permissionário para com os tributos municipais, bem como todos os demais tributos que incidam sobre o veículo; II — Veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação vigente; Ill — Por descumprimento de qualquer outro dispositivo previsto nesta Lei ou nos seus regulamentos. Art. 12 - O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá um selo, cujas características serão regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, que deverá ser colocado no pára-brisa dianteiro, em local de fácil visualização. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 13 - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal somente poderá registrar um veículo para cada cooperativado que faça prova de sua propriedade ou posse. 8 1º - Além do proprietário, será admitido o cadastramento de um motorista auxiliar, cujas credenciais deverão estar expostas no interior do veículo, em local de fácil visualização, para identificação do condutor pelos usuários. 8 2º = O motorista auxiliar só poderá ter vínculo com apenas um veículo. Art. 14 — As obrigações e penalidades relativas aos serviços de táxi serão fixadas em Regulamento Disciplinar de Transportes do Município. Art. 15 — A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, comum ou especial, fica subordinada a prévia e necessária licitação, a ser regulamentada por Lei.específica. Art. 16 — Os veículos atualmente em operação, autorizados para operar como táxi no Município de Macaé, para se adaptarem às normas prescritas, terão a fixação de seu prazo estabelecido na regulamentação desta Lei. Parágrafo Único - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal, realizará o levantamento e cadastramento dos permissionários mencionados no caput deste artigo. Art. 17 — Para os efeitos desta Lei, fica estabelecido o limite máximo de uma permissão para cada mil habitantes do Município. Art. 18 - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal terá o prazo de 180 dias para adequar o Regulamento e as Normas Disciplinares do serviço de táxi a esta Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 149 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 2%. de ...cowass....... de 2002. =) Sylvio Lop eixeira Prefeito