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norma nº 2224/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2002
Date 2002-05-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TAXI, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2923/07 E LEI N° 3017/07.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Lei nº2 291 /2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE POR
TAXI, NO MUNICÍPIO DE MACAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O serviço de táxi reger-se-á por esta Lei, pelas
normas complementares editadas pelo Orgão Executivo de Trânsito
Municipal e pelo ato de outorga de permissão, sem prejuízo das
demais leis federais, estaduais e municipais a ele aplicáveis.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, táxi é o
transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro,
podendo ser comum ou especial, e considera-se:
| — TÁXI — veículo sobre rodas, automóvel, com
capacidade mínima de quatro e máxima de seis
passageiros, sem percurso predeterminado, funcionando
sob regime de aluguel a taxímetro, utilizado no serviço
público de transporte individual de passageiros;
Il — TÁXI COMUM - veículos de quatro portas, sendo o
serviço prestado por motoristas autônomos independentes
ou autônomos agrupados em forma de cooperativa;
Ill — TÁXI ESPECIAL - veículos de quatro portas, com ar
condicionado, dotados de radiofonia, com taxímetro apto a
emitir recibo, sendo o serviço prestado por autônomos
agrupados em forma de cooperativa; A
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
IV - PODER PERMITENTE - o Município de Macaé;
V - PERMISSÃO - Ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, pelo qual o Município, através de
licitação pública e mediante termo de compromisso e
responsabilidade, outorga ao particular a execução do
serviço de táxi, observadas as prescrições legais e
regulamentares;
VI - PERMISSIONÁRIO — titular de delegação conferida
unilateralmente pelo Órgão Executivo de Trânsito
Municipal, a título precário, revogável, que legitima o
operador a executar tão somente os serviços previstos
nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os
que dependem, para outorga de concessão ou permissão,
de prévia licitação, nos termos do artigo 175 da
Constituição Federal.
Art. 3º - O serviço instituído através desta Lei objetiva
satisfazer às necessidades de transporte individual de passageiros
porta a porta.
Art. 4º - O serviço instituído por esta Lei não exclui a
permanência e o contínuo aperfeiçoamento técnico e operacional
dos outros serviços integrantes do sistema municipal de transportes
de passageiros, em proteção dos interesses dos usuários e do
interesse coletivo de maior fluidez e trafegabilidade viária, dentre
aqueles:
| - serviço de transporte de passageiros por ônibus
urbano, ônibus rodoviário e microônibus,
Il — serviço de transporte de passageiros sob o regime de
fretamento;
HI — outros.
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 5º — Os táxis são obrigados ao uso de taxímetro,
como meio de determinação do preço da viagem realizada,
segundo a tarifa a ser estabelecida pelo Orgão Executivo de
Trânsito Municipal, respeitadas as prescrições técnicas.
Parágrafo Único - Para atendimentos em áreas
especiais, a serem definidas pelo Órgão Executivo de Trânsito
Municipal, poderá ser autorizado o uso de tabelas de preços para
o deslocamento a ser realizado.
Art. 6º - O transporte de passageiros por táxi é serviço
contratado entre o usuário e o operador, sendo que a tarifa será
objeto de regulamentação pelo Órgão Executivo de Trânsito
Municipal, que fixará os valores baseado nos seus custos fixos e
variáveis.
8 1º - Os serviços serão prestados por pessoas físicas,
autônomos independentes ou organizados em cooperativas,
inscritos no Órgão Executivo de Trânsito Municipal;
S$ 2º - Fica vedada, expressamente, a operação de
empresas de locação de veículos a motoristas auxiliares.
Art. 7º - A localização dos pontos de táxi será determinada
pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, considerando o trânsito
local e os pólos geradores de demanda.
Parágrafo Único: — Os pontos estarão divididos em duas
categorias:
| = Pontos Privativos: aqueles que contam com táxis para
eles especificamente designados;
Il - Pontos Livres: aqueles que podem ser usados por
qualquer táxi.
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 8º - Os veículos, para operar o serviço, deverão
atender ao seguinte:
| - idade máxima de 4 (quatro) anos para os táxis comuns
e idade máxima de 3 (três) anos para os táxis especiais
para ingresso no sistema;
Il - a idade máxima do veículo para operação será de 8
(oito) anos, contados do ano de fabricação,
independentemente de ser táxi comum ou especial;
III — registro no Departamento de Trânsito do Estado do
Rio de Janeiro - DETRAN, na categoria de transportes de
passageiros;
IV — vistoria anual;
V - seguro obrigatório;
Vi - seguro contra danos pessoais por passageiros
transportados e danos materiais,
VII = ser emplacados no Município de Macaé.
8 1º - os táxis comuns serão caracterizados externamente
com pintura diferenciada para autônomos e cooperativados,
$ 2º = Os táxis serão caracterizados externamente com
pintura diferenciada e faixa lateral indicando o número de registro
no Órgão Executivo de Trânsito Municipal. As cooperativas poderão
registrar no lado externo do veículo a sua logomarca e o número do
telefone;
8 3º - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal
regulamentará as características técnicas e de segurança
necessárias à operação do veículo.
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 9º - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal, tornará
obrigatório nas novas concessões, para todos os taxis, o uso de gás
natural veicular (GNV), quando os postos de abastecimento na
cidade, já estiverem implantados.
Parágrafo Único - Os veículos com permissão já
outorgada terão a conversão facultativa.
Art. 10 - Todos os condutores deverão passar por cursos
de treinamento e reciclagem, com conteúdo programático e carga
horária a serem regulamentados pelo Órgão Executivo de Trânsito
Municipal, visando ao melhor desempenho profissional.
Parágrafo Único - Os condutores de táxis especiais
deverão ser submetidos a um treinamento específico.
Art. 11 - Ficará rescindida a permissão nas seguintes
hipóteses.
| — Inadimplência do permissionário para com os tributos
municipais, bem como todos os demais tributos que
incidam sobre o veículo;
II — Veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma
da legislação vigente;
Ill — Por descumprimento de qualquer outro dispositivo
previsto nesta Lei ou nos seus regulamentos.
Art. 12 - O veículo devidamente registrado e vistoriado
receberá um selo, cujas características serão regulamentadas pelo
Órgão Executivo de Trânsito Municipal, que deverá ser colocado no
pára-brisa dianteiro, em local de fácil visualização.
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 13 - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal somente
poderá registrar um veículo para cada cooperativado que faça prova
de sua propriedade ou posse.
8 1º - Além do proprietário, será admitido o
cadastramento de um motorista auxiliar, cujas credenciais deverão
estar expostas no interior do veículo, em local de fácil visualização,
para identificação do condutor pelos usuários.
8 2º = O motorista auxiliar só poderá ter vínculo com
apenas um veículo.
Art. 14 — As obrigações e penalidades relativas aos
serviços de táxi serão fixadas em Regulamento Disciplinar de
Transportes do Município.
Art. 15 — A outorga de todo e qualquer serviço de
transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro,
comum ou especial, fica subordinada a prévia e necessária
licitação, a ser regulamentada por Lei.específica.
Art. 16 — Os veículos atualmente em operação,
autorizados para operar como táxi no Município de Macaé, para se
adaptarem às normas prescritas, terão a fixação de seu prazo
estabelecido na regulamentação desta Lei.
Parágrafo Único - O Órgão Executivo de Trânsito
Municipal, realizará o levantamento e cadastramento dos
permissionários mencionados no caput deste artigo.
Art. 17 — Para os efeitos desta Lei, fica estabelecido o
limite máximo de uma permissão para cada mil habitantes do
Município.
Art. 18 - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal terá o
prazo de 180 dias para adequar o Regulamento e as Normas
Disciplinares do serviço de táxi a esta Lei.
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Gabinete do Prefeito
Art. 149 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 2%. de ...cowass....... de 2002.
=)
Sylvio Lop eixeira
Prefeito

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