| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2002 |
| Date | 2002-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APOIO LOGÍSTICO À JUNTA DE SERVIÇO MILITAR. |
| native_id | 3903 |
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De VADINCIE LA FREFELU IN. / 2002 Dispõe sobre apoio logístico à Junta de Serviço Militar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu iciono a seguinte Lei: t. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar a prestação de apoio logístico, no que concerne ao fornecimento de material de consumo, à Junta de Serviço Militar instalada neste Município. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Executivo autorizado a, sob regime de comodato, fazer a cessão de uso de material permanente, necessário ao funcionamento da Junta. : 3º - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excedente da arrecadação prevista na Lei Orçamentária para o presente exercício, e com dotação própria nos exercícios subsequentes. » 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, em “4 de junho de 2002. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação Ecição No a