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norma nº 2226/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2002
Date 2002-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE APOIO LOGÍSTICO À JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.
native_id3903

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texto integral #

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De VADINCIE LA FREFELU
IN. / 2002
Dispõe sobre apoio logístico à Junta de
Serviço Militar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
iciono a seguinte Lei:
t. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar a prestação de
apoio logístico, no que concerne ao fornecimento de material de consumo, à
Junta de Serviço Militar instalada neste Município.
2º - Fica, igualmente, o Chefe do Executivo autorizado a, sob regime de
comodato, fazer a cessão de uso de material permanente, necessário ao
funcionamento da Junta.
: 3º - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta de créditos
especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excedente da arrecadação
prevista na Lei Orçamentária para o presente exercício, e com dotação
própria nos exercícios subsequentes.
» 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
GABINETE DO PREFEITO, em “4 de junho de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação
Ecição No
a

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