| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2002 |
| Date | 2002-06-04 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA (LEI 1.719/96), PARA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA POLÍCIA FEDERAL EM MACAÉ. |
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PA GABINETE DO PREFEITO IN. * /2002 Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 1.719/96 para edificação da unidade descentralizada da Polícia Federal, em Macaé, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu iciono a seguinte Lei: : 1º - Fica prorrogado, por igual período, o prazo estabelecido na Lei Municipal n.º 1.719/96, de 12 de novembro de 1996, para edificação da unidade descentralizada da Polícia Federal, em área doada pelo Município. 'ágrafo único — A prorrogação de que trata o caput terá seu início a partir da data marcada para o término do cumprimento do encargo. t.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, em de junho de 2002. 720 SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação í = Ecição No ma A