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norma nº 2227/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 2002
Date 2002-06-04
EmentaPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA (LEI 1.719/96), PARA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA POLÍCIA FEDERAL EM MACAÉ.
native_id3904

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PA GABINETE DO PREFEITO
IN. * /2002
Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº
1.719/96 para edificação da unidade
descentralizada da Polícia Federal, em
Macaé,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
iciono a seguinte Lei:
: 1º - Fica prorrogado, por igual período, o prazo estabelecido na Lei Municipal n.º
1.719/96, de 12 de novembro de 1996, para edificação da unidade
descentralizada da Polícia Federal, em área doada pelo Município.
'ágrafo único — A prorrogação de que trata o caput terá seu início a partir da data
marcada para o término do cumprimento do encargo.
t.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
GABINETE DO PREFEITO, em de junho de 2002.
720
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação í
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Ecição No ma A

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