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norma nº 2228/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaDISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À POLÍCIA FEDERAL.
native_id3905

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito Publicação SL score
Ecição No VEDO .
[Nº 2.299 /2002. Data 4 /0C jo pág OI
ds
Dispõe sobre a autorização para
concessão de auxílio financeiro à
Polícia Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
a seguinte Lei:
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
financeiro, no termo do inciso XI da Lei 2118/01, à Polícia Federal, para
fins de realização de obras, referentes á reforma do prédio onde está
estabelecida a Delegacia, indispensável ao melhor e mais seguro
funcionamento deste Órgão.
.2º - A obra de que trata o artigo anterior tem valor estimado de
R$.149.688,54 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito
reais e cinquenta e quatro centavos), devendo ser licitada e contratada
pelo próprio Município.
. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
créditos especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excesso de
arrecadação verificada no presente exercício financeiro.
“4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em to de junho de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA

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