| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À POLÍCIA FEDERAL. |
| native_id | 3905 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Publicação SL score Ecição No VEDO . [Nº 2.299 /2002. Data 4 /0C jo pág OI ds Dispõe sobre a autorização para concessão de auxílio financeiro à Polícia Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu a seguinte Lei: 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, no termo do inciso XI da Lei 2118/01, à Polícia Federal, para fins de realização de obras, referentes á reforma do prédio onde está estabelecida a Delegacia, indispensável ao melhor e mais seguro funcionamento deste Órgão. .2º - A obra de que trata o artigo anterior tem valor estimado de R$.149.688,54 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), devendo ser licitada e contratada pelo próprio Município. . 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excesso de arrecadação verificada no presente exercício financeiro. “4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em to de junho de 2002. SYLVIO LOPES TEIXEIRA