| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. |
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h ESTADO DO RIO DE JANEIRO R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ [eme » Gabinete do Prefeito Fublicação ( : Ecição No q EINº 2.925/2002. IS 4 = Data 45 [UE Y pág. 03. Autoriza locação de imóvel para funcionamento da Justiça Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu 2 a seguinte Lei: rt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à locação de imóvel para instalação e funcionamento da Justiça Federal. rt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excesso de arrecadação verificada no presente exercício financeiro. rt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em io de junho de 2002. pe SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO