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norma nº 2229/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaAUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL.
native_id3906

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

h ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ [eme
» Gabinete do Prefeito Fublicação ( :
Ecição No q
EINº 2.925/2002. IS 4 =
Data 45 [UE Y pág. 03.
Autoriza locação de imóvel para
funcionamento da Justiça Federal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
2 a seguinte Lei:
rt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à locação de
imóvel para instalação e funcionamento da Justiça Federal.
rt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
créditos especiais, desde já autorizados, e suportados pelo excesso de
arrecadação verificada no presente exercício financeiro.
rt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em io de junho de 2002.
pe
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO

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