| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
| native_id | 3909 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Fublicação Ecção No 463 LEINº 2.2392/2002. Dispõe sobre a autorização para concessão de auxílio financeiro ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu no a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, no termo do inciso X da Lei 2118/01, ao Tribunal de Justiça, para fins de realização de obras, referentes á reforma da sala da Defensoria Pública no Fórum, indispensáveis ao melhor funcionamento deste Órgão. Art. 2º - A obra de que trata o artigo anterior tem valor estimado de R$.37.263,62 (Trinta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), e será licitada e contratada pelo próprio Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de p ç créditos especiais, desde Já autorizados, e suportados pelo excesso de arrecadação verificada no presente exercício financeiro. drt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em io de junho de 2002. RS SvT YA T Aanro trestrme- -