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norma nº 2232/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
native_id3909

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Fublicação
Ecção No 463
LEINº 2.2392/2002.
Dispõe sobre a autorização para
concessão de auxílio financeiro ao
Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
financeiro, no termo do inciso X da Lei 2118/01, ao Tribunal de Justiça,
para fins de realização de obras, referentes á reforma da sala da
Defensoria Pública no Fórum, indispensáveis ao melhor funcionamento
deste Órgão.
Art. 2º - A obra de que trata o artigo anterior tem valor estimado de R$.37.263,62
(Trinta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois
centavos), e será licitada e contratada pelo próprio Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
p ç
créditos especiais, desde Já autorizados, e suportados pelo excesso de
arrecadação verificada no presente exercício financeiro.
drt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em io de junho de 2002.
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