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norma nº 1831/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 1831 / 2003
Date 2003-10-16
EmentaFica a Diretoria Contábil autorizada a proceder descontos nas folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, além dos casos determinados por Lei ou pelo Poder Judiciário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaé
RESOLUÇÃO Nº1.831/2003.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 38, $ 3º da
Lei Complementar Municipal nº011/98 — Regime
jurídico Unico dos Servidores Púbicos Municipais —
que trata da possibilidade de se efetuar desconto na
forma de consignação em folha de pagamento dos
servidores deste Poder Legislativo, em favor de
terceiros,
CONSIDERANDO que essa consignação em folha de
pagamento somente poderá ocorrer mediante
autorização expressa do servidor deste Poder
Legislativo;
CONSIDERANDO que é dever do Departamento
Pessoal deste Poder Legislativo certificar-se acerca da
autenticidade da autorização firmada pelo servidor,
CONSIDERANDO, por fim, que é dever do Poder
Legislativo certificar-se que tais descontos não afetarão
o sustento do servidor e de sua família;
Art. 1º - Fica a Diretoria Contábil autorizada a proceder descontos nas folhas de pagamento
dos servidores públicos municipais, além dos casos determinados por Lei ou pelo Poder
Judiciário, somente em favor de:
| — Sindicato e/ou Associação representativa da classe;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaé
Ti - Entidades filantrópicas conveniadas com o Mumicipio;
HI — Instituições financeiras;
IV — Associações e entidades culturais, recreativas e desportivas legalmente constituídas,
V— Partidos Políticos legalmente constituídos, em âmbito nacional, em plena atividade,
VI — Planos de saúde legalmente constituídos, conveniados com o Município;
VII — Instituições seguradoras legalmente constituídas, no caso de seguros de vida e
pessoais
8 1º - Para efeitos do caput o servidor interessado deverá preencher e assinar pedido de
desconto na forma de consignação em folha de pagamento, diretamente à Diretoria
Contábil, através de formulário próprio.
$ 2º - Os descontos poderão ser solicitados por procurador legalmente habilitado, devendo
o Instrumento de Mandato, com firma reconhecida em Cartório, integrar o Requerimento.
$ 3º - As autorizações para descontos que sejam vinculadas a convênios com a
municipalidade, ficarão condicionadas à disponibilidade operacional do sistema de folha de
pagamento existente na Diretoria Contábil.
Am 2º - Fica estabelecida a margem consignável no percentual de 30% (trinta por cento) do
vencimento do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente
$ 1º - A margem consignável de que trata o caput deste artigo poderá ser estendida em até
40% (quarenta por cento), quando se tratar de financiamento destinado à aquisição de
reforma de casa própria, através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
$ 2º - A margem consignável, em hipótese alguma, poderá exceder o percentual
estabelecido no parágrafo anterior.
Art 3º - Mediante requerimento dirigido à Diretoria Contábil, através de formulário
próprio. o servidor poderá solicitar o cancelamento dos descontos, objeto da presente
Resolução.
N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 1º - Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1º, o servidor será o único
responsável por eventuais débitos ou obrigações ainda existentes, ficando encarregado de
comunicar o cancelamento dos descontos à entidade credora
$ 2º - Em caso de convênios deverá ser prevista cláusula em que conste a mesma obrigação
descrita no parágrafo anterior.
$3º - O cancelamento de que trata o caput poderá ser requerido por procurador, na forma
do$2º, an Iº desta Resolução
Art. 4º - A Diretoria Contábil ficará encarregada de promover os levantamentos necessários
& No que couber, a regularização das situações pré-existentes às normas da presente
Resolução, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação.
Arm, 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Câmara Municipal de Macaé, 16 de outubro de 2003
Riverton Mussi Ramos
Presidente

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