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norma nº 2233/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id3910

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Neca GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.233 /2002
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
ieguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, na
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para fazer reforço das
dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
trt. 2º- Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes de anulação parcial e
de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1.
rt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de junho de 2002.
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SYLVIO LOPES TEIXE
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