| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA CIVIL, VINCULADA, DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.2235/2002. Cria a Assessoria Especial de Defesa Civil, vinculada, diretamente, ao Gabinete do Prefeito Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Assessoria Especial de Defesa Civil do Município de Macaé, vinculada, diretamente, ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º - Compete à Assessoria Especial de Defesa Civil: - II- HI- VI- VII- VIII- IX- Prevenir e reprimir invasões em áreas públicas. Prevenir e reprimir invasões em áreas particulares, em colaboração com os mesmos, quando houver solicitação, a fim de evitar a formação de favelas e áreas de tensão social. Articular-se a outros órgãos municipais no que concerne a assentamentos urbanos com vistas à regularização fundiária. Elaborar e apresentar à Administração Pública Municipal, planos para prevenção de acidentes e calamidades públicas. Elaborar e divulgar planos operacionais a serem utilizados em caso de acidentes ou calamidades públicas. | Educar a população no sentido de proteger a vida e prevenir acidentes. Orientar a população em caso de calamidade pública. Colaborar na remoção de pessoas cujas habitações estejam em área de risco. Socorrer vítimas em caso de acidentes ou calamidades públicas, podendo valer-se, para tanto, de trabalho voluntário. Dar assistência às pessoas atingidas em caso de calamidades públicas, no sentido de abrigar, alimentar e encaminha-las para tratamento de saúde adequado a cada caso. Fetecação 10 .Degnde teção No Ei remo E A nr y ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFETUURA MUNICIPAD DE MACA GABINETE DO PREFEITO xt Fazer levantamento minucioso de todos 05 danos ocorridos, bem cmo 64) número de pessoas atingidas em acidentes ou cnlumidades plthicas, apresentando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias, xIl- Auxiliar no trabalho de recuperação de áreas atingidas, juntamente 176 outros Órgãos da Administração Municipal, podendo, inclusíve, valerse 64 cooperação de voluntários, cadastrados para esse fim. Art. 3º - Fica criado, na estrutura da Administração Pública Municipal, um cargo 66 Assessor Especial de Defesa Civil, Símbolo DAS-II, de livre nomeação € exaeraõos, cujo ocupante fica responsável pela coordenação de todas as ações de Defesa Civ! no âmbito municipal. Art. 4º - Ficam criados na estrutura da Administração Pública Municipal, quaro cargos de Assessores, Símbolo DAS-III, de livre nomeação e exoneração, cujos ocupantes, subordinados ao Assessor Especial de Defesa Civil, prestarão auxílio nz implementação das ações de Defesa Civil, definidas nesta Lei Municipal. Ar. 5º - Quando necessário, desde que com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Assessoria Especial de Defesa Civil, poderá valer-se do auxílio da Guarda Municipal de Macaé. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de créditos especiais, cuja abertura fica desde já autorizada. Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de até 90 (noventa dias). Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 8 de junho de 2002. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito