br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2235/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2235 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaCRIA A ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA CIVIL, VINCULADA, DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
native_id3912

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2235/2002.
Cria a Assessoria Especial de Defesa
Civil, vinculada, diretamente, ao
Gabinete do Prefeito Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Assessoria Especial de Defesa Civil do Município de Macaé,
vinculada, diretamente, ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - Compete à Assessoria Especial de Defesa Civil:
-
II-
HI-
VI-
VII-
VIII-
IX-
Prevenir e reprimir invasões em áreas públicas.
Prevenir e reprimir invasões em áreas particulares, em colaboração com os
mesmos, quando houver solicitação, a fim de evitar a formação de favelas e
áreas de tensão social.
Articular-se a outros órgãos municipais no que concerne a assentamentos
urbanos com vistas à regularização fundiária.
Elaborar e apresentar à Administração Pública Municipal, planos para
prevenção de acidentes e calamidades públicas.
Elaborar e divulgar planos operacionais a serem utilizados em caso de
acidentes ou calamidades públicas. |
Educar a população no sentido de proteger a vida e prevenir acidentes.
Orientar a população em caso de calamidade pública.
Colaborar na remoção de pessoas cujas habitações estejam em área de risco.
Socorrer vítimas em caso de acidentes ou calamidades públicas, podendo
valer-se, para tanto, de trabalho voluntário.
Dar assistência às pessoas atingidas em caso de calamidades públicas, no
sentido de abrigar, alimentar e encaminha-las para tratamento de saúde
adequado a cada caso.
Fetecação 10 .Degnde
teção No
Ei remo
E A nr
y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFETUURA MUNICIPAD DE MACA
GABINETE DO PREFEITO
xt Fazer levantamento minucioso de todos 05 danos ocorridos, bem cmo 64)
número de pessoas atingidas em acidentes ou cnlumidades plthicas,
apresentando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam
tomadas as providências necessárias,
xIl- Auxiliar no trabalho de recuperação de áreas atingidas, juntamente 176
outros Órgãos da Administração Municipal, podendo, inclusíve, valerse 64
cooperação de voluntários, cadastrados para esse fim.
Art. 3º - Fica criado, na estrutura da Administração Pública Municipal, um cargo 66
Assessor Especial de Defesa Civil, Símbolo DAS-II, de livre nomeação € exaeraõos,
cujo ocupante fica responsável pela coordenação de todas as ações de Defesa Civ! no
âmbito municipal.
Art. 4º - Ficam criados na estrutura da Administração Pública Municipal, quaro
cargos de Assessores, Símbolo DAS-III, de livre nomeação e exoneração, cujos
ocupantes, subordinados ao Assessor Especial de Defesa Civil, prestarão auxílio nz
implementação das ações de Defesa Civil, definidas nesta Lei Municipal.
Ar. 5º - Quando necessário, desde que com autorização expressa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Assessoria Especial de Defesa Civil, poderá valer-se do
auxílio da Guarda Municipal de Macaé.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de créditos
especiais, cuja abertura fica desde já autorizada.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no
prazo de até 90 (noventa dias).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 8 de junho de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

open original →