br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2237/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2237 / 2002
Date 2002-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PASSE ESCOLAR E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
native_id3913

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 12002.
Dispõe sobre a aquisição de passe
escolar e distribuição gratuita aos
alunos da rede pública de ensino, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir passes escolares e
distribuí-los aos estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública, a fim de
garantir-lhes o transporte urbano gratuito.
Parágrafo único — Os passes de que trata o caput serão distribuídos a todo aluno da
rede pública em quantitativo correspondente ao dobro do número de dias letivos de
cada mês, de modo a assegurar-lhe ida à escola e volta à casa.
Art. 2º - Para atender ao disposto nesta Lei, os alunos serão cadastrados pela
Prefeitura Municipal de Macaé, através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Deverão ser solicitadas, com a urgência devida,
estaduais e federais todas as informações necessárias ao levai
passes a ser adquirido pelo Município.
às escolas municipais,
ntamento do número de
Art. 4º - A distribuição dos passes será feita preferencialmente na própria escola, de
forma a não dificultar o seu recebimento por parte do estudante.
Publicação
Ecição No
Data 4o/ 0FJ
me.
” O
x ESTADO DO RIO DE JANEIR(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
i á i único, a ser
Art. 5º - A critério do Chefe do Executivo poderá ser criado um passe úni
utilizado em qualquer das empresas de transporte urbano.
Parágrafo único — Para viabilizar o disposto no caput, até o terceiro dia nd =
mês, as empresas de transporte apresentarão fatura em valor correspo E
passes utilizados pelos estudantes, no mês imediatamente anterior, E o
comprovação, devendo o pagamento ser efetuado, no prazo máximo de 30 (trini
dias.
Art. 6º - Fica suspensa a eficácia de quaisquer outras disposições pertinentes ao
assunto, até ulterior determinação a respeito.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas à
conta do pagamento do ISSQN pelas empresas de transporte urbano e, na eventual
insuficiência, por créditos especiais, cuja abertura fica desde já autorizado,
compensados pelo excedente da arrecadação no presente exercício.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, de julho de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

open original →