| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2002 |
| Date | 2002-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E ACERVO E MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM TODOS OS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN 52.240 / 2002. Dispõe sobre a instalação, constituição de acervo e manutenção de bibliotecas públicas municipais em todos os bairros e distritos do Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Macaé obrigado a instalar uma biblioteca pública municipal em cada bairro ou distrito constante de seu território. $ 1º - Esta lei receberá cumprimento sem embargo ao funcionamento da Biblioteca Municipal já existente. $2º- O cumprimento do estabelecido nesta Lei far-se-á em até 3 (três) anos contados apartir de sua publicação. 2º - A constituição do acervo e dos equipamentos necessários a instalação das ibliotecas, bem como a manutenção dos mesmos, é responsabilidade do Município, poderá faze-lo mediante: -recursos próprios; -parcerias firmadas com os governos estadual e federal; - parcerias firmadas com empresas sediadas no Município que poderão tornar-se ficiários da Lei Rouanet de incentivo à cultura (Lei Federal nº 1813, de 23 de bro de 1991). ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art, 3º - As bibliotecas municipais serão instaladas nas sedes das Associações de Moradores ( quando as houver) ou em locais públicos existentes nos bairros ou distritos. Art. 4º - O funcionamento das bibliotecas públicas municipais será atribuição da Fundação Macaé de Cultura. Art. 5º - A verba de custeio necessária ao objeto desta Lei, será proveniente da realocação de recursos constantes na previsão orçamentária referente ao período de 2002. Parágrafo único — Aos períodos subsequentes serão destinados previsões orçamentárias próprias relativas a cada período. “Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em,94 de julho de 2002. * or SYLVIO LOPES RA Prefeito Publicação A) DESTE Edição No GF730