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norma nº 2240/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2240 / 2002
Date 2002-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E ACERVO E MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM TODOS OS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
native_id3916

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN 52.240 / 2002.
Dispõe sobre a instalação, constituição
de acervo e manutenção de bibliotecas
públicas municipais em todos os
bairros e distritos do Município de
Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Macaé obrigado a instalar uma biblioteca pública
municipal em cada bairro ou distrito constante de seu território.
$ 1º - Esta lei receberá cumprimento sem embargo ao funcionamento da Biblioteca
Municipal já existente.
$2º- O cumprimento do estabelecido nesta Lei far-se-á em até 3 (três) anos contados
apartir de sua publicação.
2º - A constituição do acervo e dos equipamentos necessários a instalação das
ibliotecas, bem como a manutenção dos mesmos, é responsabilidade do Município,
poderá faze-lo mediante:
-recursos próprios;
-parcerias firmadas com os governos estadual e federal;
- parcerias firmadas com empresas sediadas no Município que poderão tornar-se
ficiários da Lei Rouanet de incentivo à cultura (Lei Federal nº 1813, de 23 de
bro de 1991).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º - As bibliotecas municipais serão instaladas nas sedes das Associações de
Moradores ( quando as houver) ou em locais públicos existentes nos bairros ou
distritos.
Art. 4º - O funcionamento das bibliotecas públicas municipais será atribuição da
Fundação Macaé de Cultura.
Art. 5º - A verba de custeio necessária ao objeto desta Lei, será proveniente da
realocação de recursos constantes na previsão orçamentária referente ao período de
2002.
Parágrafo único — Aos períodos subsequentes serão destinados previsões
orçamentárias próprias relativas a cada período.
“Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em,94 de julho de 2002.
*
or
SYLVIO LOPES RA
Prefeito
Publicação A) DESTE
Edição No GF730

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