| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2002 |
| Date | 2002-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3917 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN.º / 2002 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) para reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo-l. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação parcial e de igual valor, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, ítem III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1. trt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ,em * - de agosto de 2002. Ada SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação 2. Ecição Nº Data )4 / O2p0S pág. 09. 02º A Spa S-RVIDOR