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norma nº 1832/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 1832 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaInstitui e limita a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 1.832/2003.
À Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃ?
Institui ec limita a Verba Indenizatória do
Exercício Parlamentar dos Vercadores da Câmara
Municipal de Macaé, e dá outras providências.
Ar. 1º - Fica instituída uma “Verba Indenizatória do Exercício
Parlamentar”, destinada ao custeio de despesas pelos gabinetes dos
Vereadores da Câmara Municipal de Macaé, com reproduções xerográficas,
tarifas postais, tarifas telefônicas, locomoções, material de informática €
emolumentos.
Art. 2º - O dispêndio mensal relativo às despesas de que trata O artigo
anterior, não poderá exceder o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) por gabinete, e será paga a cada Vereador que a requerer.
Art. 3º - Entende-se como despesa de apoio ao gabinete, exclusivamente as
vinculadas às funções e previstas nas dotações 3,3.9.0.3.0 (Material de
Consumo), 3.3.9.0.3.6 (Outros Serviços — Pessoa Física) e 3.3.90.3.9
(Outros Serviços — Pessoa Jurídica), da Lei nº4.320/64.
Art. 4º - A Presidência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
desta Lei, regulamentará, através de Ato próprio, os critérios e exigências a
serem adotadas para 0 seu cumprimento.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta das
dotações citadas no art. 3º do Orçamento da Câmara Municipal, podendo ser
suplementadas, se necessário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 6º - A Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar instituída por esta
Resolução, deverá ter a sua prestação de contas até o dia 05 (cinco) do mês
subsegiente, sob pena de retenção de pagamentos posteriores,
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Macaé, 10 de dezembro de 2003.
Riverton Mussi Ramos
Presidente

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