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norma nº 1833/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 1833 / 2004
Date 2004-12-08
EmentaModifica o § 1º do art. 20 da Resolução nº 1.645/92 (Regimento Interno).
native_id393

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
RESOLUÇÃO Nº1.833/2004.
A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, deliberou e eu promulgo & seguinte:
RESOLUÇÃO.
EMENTA
Modifica o $ 1º do art. 20 da resolução nº1.645/92
(Regimento intemo), que passa ter à seguinte
redação:
$ 1º - Para as Comissões Permanentes haverá eleição de seus membros, em número de
quatro, sendo um suplente, com mandato de um ano, eleitos na 1º reunião ordinánia do
primeiro período de cada ano Legislativo, em votação secreta, com exceção do Presidente
da Câmara, que não poderá fazer parte destas Comissões.
Câmara Municipal de Macaé, 08 de dezembro de 2004
Riverton Mussi Ramos
Presidente

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