| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | Modifica o § 1º do art. 20 da Resolução nº 1.645/92 (Regimento Interno). |
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() ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ RESOLUÇÃO Nº1.833/2004. A Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo & seguinte: RESOLUÇÃO. EMENTA Modifica o $ 1º do art. 20 da resolução nº1.645/92 (Regimento intemo), que passa ter à seguinte redação: $ 1º - Para as Comissões Permanentes haverá eleição de seus membros, em número de quatro, sendo um suplente, com mandato de um ano, eleitos na 1º reunião ordinánia do primeiro período de cada ano Legislativo, em votação secreta, com exceção do Presidente da Câmara, que não poderá fazer parte destas Comissões. Câmara Municipal de Macaé, 08 de dezembro de 2004 Riverton Mussi Ramos Presidente