| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2002 |
| Date | 2002-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5257/2002 Autoriza a celebração de convênio com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, com vistas à concessão de empréstimos aos servidores municipais, sob garantia de consignação em folha de pagamento. Art. 2º - O convênio será celebrado em fazendo parte integrante desta lei Erário Municipal. conformidade à minuta em anexo, que fica » € não resultará em qualquer ônus para o Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua em contrário.. GABINETE DO PREFEITO, em!6 de setembro de 2001. publicação, revogadas as disposições ” SYLVIO LOPES TEIXEI Prefeito Deta DÊ /OADOS pág. Of