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norma nº 2258/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2258 / 2002
Date 2002-09-16
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
native_id3934

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5257/2002
Autoriza a celebração de convênio com a
Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio a CAIXA
ECONÓMICA FEDERAL, com vistas à concessão de empréstimos aos
servidores municipais, sob garantia de consignação em folha de pagamento.
Art. 2º - O convênio será celebrado em
fazendo parte integrante desta lei
Erário Municipal.
conformidade à minuta em anexo, que fica
» € não resultará em qualquer ônus para o
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
em contrário..
GABINETE DO PREFEITO, em!6 de setembro de 2001.
publicação, revogadas as disposições
”
SYLVIO LOPES TEIXEI
Prefeito
Deta DÊ /OADOS pág. Of

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