| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2002 |
| Date | 2002-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3935 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 2.259 / 2002 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado ao pagamento de pensões no corrente exercício. Art. 2º- O recurso para atender ao Art. 1º seráo proveniente de anulação parcial e de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1974, no Programa Funcional 10.02.0103100101047000, elemento de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de outubro de 2002. publicação, revogam-se as disposições TÁ SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação Edição No Nata 1