| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2002 |
| Date | 2002-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3938 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº52262./2002 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo-l. Art. 2º - O recurso para atender ao Art. 1º, será o proveniente de anulação parcial e de igual valor, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, ítem III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na dotação orçamentária constante do Anexo I. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO emo de outubro de 2002. L SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação Ecição No