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norma nº 2262/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2002
Date 2002-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id3938

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº52262./2002
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para reforço das
dotações orçamentárias constantes do Anexo-l.
Art. 2º - O recurso para atender ao Art. 1º, será o proveniente de anulação parcial
e de igual valor, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, ítem III da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, na dotação orçamentária constante do
Anexo I.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO emo de outubro de 2002.
L
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação
Ecição No

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