| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2002 |
| Date | 2002-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 2.263 / 2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2003 e dá outras providências. ACÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao $ 4º, do Art. 119 da Lei Orgânica do Município, edo Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos para o exercício financeiro de 2003, compreendendo: I-os princípios, diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Municipal; * W-as normas para elaboração dos Orçamentos do Município, das Empresas, Fundações, Fundos e Autarquias; II - as disposições gerais relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, com vistas à valorização do servidor público; IV-as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal, Art. 2º Em consonância com o Art. 119, 8 4º, da Lei Orgânica do Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão prioridade na alocação de recursos na lei orçamentária de 2003, não se constituindo, todavia, em limites à programação das despesas. Art. 3º As atividades, projetos e operações especiais constantes do Projeto de Lei Orçamentária corresponderão às ações indicadas no Plano Plurianual, podendo cada atividade, projeto ou operação especial resultar do desdobramento de ações, mantidas as finalidades e as denominações das metas estabelecidas. Art. 4º Não poderão ser criadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos necessárias ao seu custeio. Art. 5º No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal observarão os limites mencionados nos Arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 6º Fica permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, as subvenções destinadas a entidades assistenciais que atenderem às normas legais pertinentes, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Assistência e Promoção Social, e que estejam devidamente legalizadas junto à Administração Municipal. Art. 7º Na fixação das despesas, serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I desta Lei. Art 8º Ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo: I - as despesas com o Poder Legislativo serão fixadas de acordo com as disposições constantes do art. 29-A da Constituição Federal; IH - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão, complementarmente, as disposições do art. 20, inciso HI, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Art.9 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social abrangendo, dentre outros, os recursos provenientes de receitas das Unidades Orçamentárias, Fundos e Entidades que, por sua natureza, devam integrar o orçamento do que trata este artigo. Art 10 A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer as prioridades constantes do Anexo I desta Lei. “Atl O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 03 (três) meses antes do " encerramento do exercício financeiro de 2002, os projetos de Lei que dispuserem sobre: I- incentivos e reduções fiscais; Il - modificações nos critérios de correção dos créditos do Município recebidos em atraso; II - alterações de alíquotas de tributos municipais; IV - isenção, instituição e/ou modificações de tributos; V - continuidade dos processos de modernização e simplificação da administração tributária. Art, 12 O Poder Executivo considerará, na estimativa da receita orçamentária, as medidas que venham a ser dotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo Único As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de alteração da legislação tributária discriminarão os recursos esperados em decorrência das " alterações propostas. Art. 13 O Orçamento de Investimento será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo Único: As Empresas Públicas e outras entidades da Administração Indireta, que operem na área comercial ou as que comercializem os seus bens e serviços produzidos, sem prejuízo de suas funções sociais, deverão priorizar as intervenções que contribuam para a geração de receita própria, em conformidade ao disposto na legislação federal e municipal aplicável. Art. 14 O projeto de Lei do Orçamento de Investimento será acompanhado de demonstrativo de origem dos recursos, bem como da aplicação destes. Art. 15 Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei. Parágrafo Único — Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação da sua viabilidade ou incompatíveis com as prioridades gerais do Município. At 16 - A política de investimentos do Município dará prioridade às ações que: |- permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar social; [- impliquem na geração de empregos; WI - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; IV - possibilitem o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais; V- fortaleçam a integração do município no cenário econômico, social e cultural do país; VI - aumentem os investimentos no Município, mediante a realização de consórcios e outras formas de parcerias; VII - Contribuam para o ordenamento jurídico decorrente da aplicação do disposto na Lei Federal nº 9433/97 — Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Ar. 17 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos entos Fiscais e da Seguridade Social, a discriminação da despesa das unidades entárias será feita de acordo com a Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001 ia STN nº 180, de 21 de maio de 2001 — Portaria STN nº 211 de 04 de junho de 2001 — Portaria STN nº 212 de 04 de junho de 2001 e alterações procedidas pelos órgãos competentes até 30 de setembro de 2002, segundo a codificação funcional da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão e os Programas do Plano Plurianual, expressa por categoria econômica, indicando-se, para cada uma o seguinte detalhamento: |-o orçamento a que pertence; ' [l- a natureza das despesas, obedecendo à seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES e Pessoal e Encargos Sociais ] e Juros e Encargos da Dívida : e Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL e Investimentos e Inversões Financeiras e Amortização da Dívida e Outras despesas de Capital Art 18 A Lei de Orçamento incluirá, dentre outros, demonstrativos ajustados às normas da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: 1- das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no Art. 2º e 22, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964; [l- da natureza das despesas para cada órgão, com respectivas fontes de recursos; HI - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, com base no Art. 212 da Constituição Federal; = TN - dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos Sociais; . V - dos orçamentos das Empresas, Fundações, Fundos € Autarquias, que obedecerão as diretrizes gerais, Vi - o orçamento do Município, composto pelos orçamentos da administração direta, da administração indireta, Empresas, Fundações, Fundos e Autarquias. Parágrafo Único Acompanharão a Lei de Orçamento os quadros demonstrativos das receitas e despesas das Empresas, Fundações, Fundos e Autarquias que integram a administração municipal. Art. 19 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de Créditos Adicionais, pelo Poder Executivo, tendo por limite um percentual sobre cada uma das respectivas dotações. Art 20 O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Art. 8º de Lei Complementar 101 de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 21 O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do cronograma de desenbolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais. $ 1º A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso 1, alínea “a”, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “ Investimentos” e “Inversões financeiras”, observada a programação prevista para a utilização das respectivas dotações. 82º A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso 1, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em montante que compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e as decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município. Art. 22 O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2002, as suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2003, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. $ 1º As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetro o mês de julho de 2002, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal, no disposto no Art. 169 da Constituição Federal, nas alterações do Plano de Carreiras e Concursos Públicos autorizados, desde que realizados até 10 de dezembro de 2002, bem como eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos. — 8 2º Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas a exame, através da Gerência Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme anexo a esta Lei. 83º As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e outras despesas de manutenção. Art. 23 São vedados quaisquer procedimentos para a execução de despesa sem que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade orçamentária e financeira. Art 24 A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, na condição de unidade responsável pela execução orçamentária, observará fielmente e determinará as normas gerais para ocumprimento do Art. 23, abrangendo inclusive os órgãos da Administração Indireta. Parágrafo Único: As autarquias e empresas comerciais que integram a Administração Indireta seguirão os dispositivos da Legislação específica, em especial da Lei nº4320, de 17 de março de 1964 — Título X Artigos 107, 108, 109 e 110. Art. 25 A Proposta Orçamentária conterá Reserva de Contingência de no máximo 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do Art. 5º, item II, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, sendo vedada a sua utilização para outras finalidades. Art 26 O Poder Executivo se articulará com o Poder Legislativo no sentido de estabelecer o calendário de audiências públicas previstas no $ 4º do Art. 9º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 27 A lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor mediante aumento de outras receitas em valor equivalente, caso produza impacto orçamentário-financeiro no mesmo exercício. Art. 28 O Projeto de Lei de Orçamento deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, até 15 de outubro de 2002. Art. 29 O Projeto de Lei de Orçamento será encaminhado para sanção até 15 de dezembro de 2002. $ 1º Não sendo votado até o dia 15 de dezembro de 2002 o Projeto de Lei do Orçamento, a Câmara de Vereadores não entrará em recesso até a conclusão do processo de votação, de acordo com o estabelecido no Art. 123 da Lei Orgânica do Município. 8 2º Caso o Projeto de Lei de Orçamento não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2002, fica o Poder Executivo autorizado a executar a Proposta Orçamentária par 2003, originalmente encaminhada ao poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei de Orçamento. Art. 30 O Poder Executivo divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, os orçamentos de que trata esta Lei, bem como os quadros de detalhamento de despesas, explicitando, para cada categoria de programação, Os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. Art. 31 O Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2003 as medidas necessárias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para operacionalizar e equilibrar a execução da Lei de Orçamento. Art. 32 Os orçamentos das Empresas, Fundações, Fundos e Autarquias serão apresentados por órgão, com detalhamento de despesas, para cada categoria, com seus desdobramentos conforme disposto na Lei 4.320/64 — Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 — Portaria STN nº 180 de 21 de maio de 2001 — Portaria STN nº 211 de 29 de abril de 2002 e Portaria STN nº212 de 4 de junho de 2001. Art 33 O Poder Executivo desenvolverá ações de capacitação de recursos humanos para aperfeiçoar a execução orçamentária e financeira do Município. Art.34 Integram a presente Lei: a) Anexo 1 - Metas e Prioridades b) Anexo de Metas Fiscais c) Anexo de Riscos Fiscais d) Demonstrativo das Obras em Andamento e das Despesas de Conservação do Patrimônio Público Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de outubro de 2002. feno SYLVIO LOPES TE Prefeito : Í Publicação (O De Bate Edição N.o 29 3 E Data 43/40