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norma nº 2264/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 2884/2007.
native_id3940

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2 264 /2002.
Dispõe sobre a Concessão do Direito Real
de Uso de imóvel à Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
Concessão do Direito Real de Uso de uma área de 2.000,00 m 2 (dois mil metros
quadrados) à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser demarcada em terras
desapropriadas de Orlando Alves Machado e outros, localizada nas proximidades do
novo fórum de Macaé.
Art. 2º - O Concessionário terá o prazo dé 5 (cinco) anos, a contar da
formalização do instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, para edificar sua
sede própria, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEIFO, em 16 de outubro de 2002.
—
sa
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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