| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 2884/2007. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2 264 /2002. Dispõe sobre a Concessão do Direito Real de Uso de imóvel à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à Concessão do Direito Real de Uso de uma área de 2.000,00 m 2 (dois mil metros quadrados) à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser demarcada em terras desapropriadas de Orlando Alves Machado e outros, localizada nas proximidades do novo fórum de Macaé. Art. 2º - O Concessionário terá o prazo dé 5 (cinco) anos, a contar da formalização do instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, para edificar sua sede própria, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEIFO, em 16 de outubro de 2002. — sa SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito