| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SE REALIZAR A II FEIRA DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. |
| native_id | 3944 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº9. d63 /2002. Dispõe sobre autorização para se realizar a TI Feira do Petróleo no Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências necessárias para que a edição da HI Brasil Offshore — Feira e Conferência Internacional da Indústria Offshore de Petróleo e Gás se realize no Município de Macaé. Parágrafo único — Em cumprimento ao disposto no caput, poderão ser firmados Contratos de Parcerias, inclusive com a interveniência da MACAETUR, com empresa especializada na realização desse tipo de evento. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotação própria inserida no Orçamento para o próximo exercício fiscal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em +€ de outubro de 2002. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação X Edição No