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norma nº 2268/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SE REALIZAR A II FEIRA DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
native_id3944

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº9. d63 /2002.
Dispõe sobre autorização para se realizar a TI
Feira do Petróleo no Município de Macaé, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar todas
as providências necessárias para que a edição da HI Brasil Offshore —
Feira e Conferência Internacional da Indústria Offshore de Petróleo e
Gás se realize no Município de Macaé.
Parágrafo único — Em cumprimento ao disposto no caput, poderão
ser firmados Contratos de Parcerias, inclusive com a interveniência da
MACAETUR, com empresa especializada na realização desse tipo de
evento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
suportadas à conta de dotação própria inserida no Orçamento para o
próximo exercício fiscal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em +€ de outubro de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação X
Edição No

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