| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NA LEI 2.139/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS/TARIFAS QUE INCIDEM SOBRE A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DO FÓRUM DE MACAÉ. |
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JRO ESTADO DO RIO DE JANE . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 2.969 / 2002. Altera o disposto na Lei 2.139/01, que concede isenção de taxas/tarifas que incidem sobre a construção das obras do Fórum de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogados , no decorrer do presente exercício, os efeitos da Lei n.º 2.139/2001, que dispõe sobre isenção de pagamento de taxas/tarifas que incidem sobre a construção das dependências do Fórum de Macaé. Parágrafo único — Os efeitos previstos no caput tornam-se extensivos a qualquer espécie de tributo de competência municipal, que, direta ou indiretamente, incida sobre as obras de construção do fórum. Art. 2º - A potencial renúncia de receita, decorrente da aplicação desta lei, será | compensada pelo excesso de arrecadação já verificada no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua em contrário. GABINETE DO PREFEITO em,i( de outubro de 2002. publicação, revogadas as disposições SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação Edição No 47 '