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← Macaé (RJ)

norma nº 2269/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2269 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaALTERA O DISPOSTO NA LEI 2.139/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS/TARIFAS QUE INCIDEM SOBRE A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DO FÓRUM DE MACAÉ.
native_id3945

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JRO
ESTADO DO RIO DE JANE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 2.969 / 2002.
Altera o disposto na Lei 2.139/01, que
concede isenção de taxas/tarifas que
incidem sobre a construção das obras
do Fórum de Macaé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados , no decorrer do presente exercício, os efeitos da Lei n.º
2.139/2001, que dispõe sobre isenção de pagamento de taxas/tarifas que incidem
sobre a construção das dependências do Fórum de Macaé.
Parágrafo único — Os efeitos previstos no caput tornam-se extensivos a qualquer
espécie de tributo de competência municipal, que, direta ou indiretamente, incida
sobre as obras de construção do fórum.
Art. 2º - A potencial renúncia de receita, decorrente da aplicação desta lei, será
| compensada pelo excesso de arrecadação já verificada no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em,i( de outubro de 2002.
publicação, revogadas as disposições
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação
Edição No 47
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