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norma nº 2270/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2270 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaINSTITUEM O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, POLÍTICAS AGRÍCOLAS E PESCA.
native_id3946

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
Ea” PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ
1
ie?» GABINETE DO PREFEITO
LEINS 9.270 12002.
Institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural, Políticas
Agrícolas e Pesca, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, POLÍTICAS
AGRÍCOLAS E PESCA
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, POLÍTICAS AGRÍCOLAS E PESCA, designado pela sigla FMAP, de
, natureza contábil e financeira, vinculado aos objetivos do Conselho Municipal de
cy Desenvolvimento Rural e Políticas Agrícolas - COMDERPA.
| Art. 2º - Para desempenho das atribuições da Gestão do Fundo, fica criada a
Seguinte estrutura:
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
GESTOR | DASH
CONTADOR
E
Da
AESOUREIRO DASIV [0
AFSPONSÁVEL PELO| DASV
MOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Publicação V ande
Edição No HAL
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MEM” PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ
7) GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — Os cargos acima mencionados poderão ser preenchidos por
idores pertencentes aos quadros da estrutura da Prefeitura Municipal de Macaé, não
pr do aumento de despesas, ou, na impossibilidade, por funcionários contratados pelo
o do FMAP, por serviço terceirizado, ou, ainda, por nomeação em cargo comissionado
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - São atribuídos remunerações/salários com valores correspondentes aos
vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores e contratados destinados a
prestar serviços inerentes ao Fundo, vedada a acumulação proibida por Lei.
Parágrafo único — Em face do caráter especial que tipifica o FMAP, a elaboração
da folha de pagamento dos servidores ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Administração e será encaminhada ao órgão competente para o devido pagamento.
Art. 4º - A aquisição de materiais, contratação de pessoas e execução de obras
deverão obedecer a critérios licitatórios.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, Políticas Agricolas
e Pesca será controlado e administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e Políticas Agricolas e gerido por um gestor.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, POLÍTICAS AGRÍCOLAS E PESCA
Art. 6º - São atribuições do Gestor do FMAP:
E I- gerir o FMAP, estabelecendo políticas de aplicação dos seus recursos, em
articulação com o COMDERPA;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
de Metas do COMDERPA:
HI - submeter ao COMDERPA o plano de aplicação financeira a cargo do fundo,
Mm consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e IV — submeter ao COMDERPA as demonstrações mensais da receita e despesa do
»
Contos V - encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Secretaria M
Cc
I Pe unicipal de
Atemo as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
DE DO RIO DE JANEIRO
.
ESTADO es
AÉA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE — RJ
= GABINETE DO PREFEITO
H 1 q H dao y e ”, €
VI — assinar cheques solidariamente, após a liquidação da despesa, com O
sável pela Tesouraria; o. o ” .
cid VII - ordenar empenhos, promover a liquidação das despesas, e, posteriormente,
efetivar os respectivos pagamentos;
VIII — firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras formas de
parcerias, após aprovação do Conselho, referentes a recursos que estão sob sua
administração;
IX — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para
serem submetidos ao COMDERPA;
X — apresentar ao COMDERPA a análise e avaliação da situação econômica do
FMAP, detectada nas demonstrações contábeis;
XI manter os controles necessários sobre convênios, subvenções, contratos de
prestação de serviços pelo setor privado c sobre os empréstimos;
XIl - encaminhar, mensalmente, ao COMDERPA relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços.
Parágrafo único — Entende-se por liquidação de despesa a verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
contrato, em conformidade ao disposto no Art. 63 e seus parágrafos da Lei nº 4320/64.
SEÇÃO II
DA TESOURARIA DO FUNDO
Art. 7º - São atribuições do tesoureiro do FMAP:
I — preparar as demonstrações mensais da receita e das des eres
encaminhadas ao COMDERPA. pesas, a serem
H — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo.
referentes a em Ss, iq i Ç: p as despesas e aos receb; -
à penhos , li uida ão e pa amento d pes i Ss
é g imentos das
HI — manter, em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura
Munici i
ipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais que integrarem o Fundo;
o.
A PREFEITURA MUNICIP
- encaminhar à Contabilidade Geral do Município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AL DE MACAÉ - RJ
GABINETE DO PREFEITO
IV
a)
b)
e)
V - firmar, com o responsável pelos controles d
a e despesas;
mensalmente, as demonstrações de receit
óveis c imóveis e o Balanço geral
trimestralmente, os inventários de bens mi
do Fundo;
as demonstrações que indiquem a situação econô:
EFMAP;
mico-financeira geral do
a execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
Gestor.
obrigatoria
VI — assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO 1
DAS RECEITAS
Art. 8º - São receitas do FMAP:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
eg)
h
i)
—
dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Macaé;
doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não
ii voltadas ou não para o atendimento ao objetivos do
doações de particulares;
legados;
contribuições voluntárias;
o produto das aplicações dos recursos financeiros disponíveis;
o produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doad
publicações e da arrecadação em eventos realizados; sado
convênios com entidades gove is e: i
outros não especificados nesio artigo. Rd,
Da “ni !
Parágrafo único — As receitas descritas neste artigo serão depositadas
me: o y a esneci Vi 1 1
nte em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial
Do.
) RO
ESTADO DO RIO DE JANF or
EO PREFEVTURA MUNICIPAL DE MACAÉ US
1 GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO HH
DAS DESPESAS
Am. 9º - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indisgondors
autorização orçamentária.
4 4 : a L
Parágrafo Unico — Para os casos de insuficiência e omissões pe
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares c especiais, autorizados gr 1/5
e liberados por Decreto do Executivo.
Art. 10 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçarmersos, 4
autoridade competente aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas estes
as unidades executoras dos programas específicos do COMDERPA.
à Parágrafo Único — As cotas trimestrais poderão ser alteradas duras o
v exercício, de conformidade aos limites fixados no orçamento e ao comportamento de szz
execução.
Art. 11 - As despesas do Fundo constituir-se-ão de:
I — financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo
COMDERPA;
II — pagamento pela prestação de serviços, a entidades de direito privado. peiz
execução de programas ou projetos específicos aos agricultores, pescadores, pecuaristas e
outros do meio rural.
. Ml — aquisição de material permanente e de consumo, e outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos Programas, sempre mediante critérios licitatórios:
IV — contratação de mão-de-obra especializada e/
. ou temporária >
desenvolvimento de programas do COMDERPA; Ê aa
V — construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imáves
' , , ão, s ção de imóveis para a
adequação da rede fisica de prestação de serviços a agricultores, Pescadores, pecuaristas «
Sutros do meio rural, com prévio consentimento do COMDERPA, .
VI — desenvolvimento e aperfeiçoame: i
. nto dos instrumentos de pesso
Planejamento, admini ; ç As pros
; » administração c controle das ações e blíticas voltadas q R
agricultores e pescadores. n pose À cia dm
VII — desenvolvimento de , i
. s Programas de capacitação e apertoi :
Fecursos humanos na área de atuação; ii a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ar
TR PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AÉ = RJ
a” GABINETE DO PREFEITO
vil - concessão de subvenções, desde que previamente aprovadas pelo
COMDERPA.
i e 14
IX - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços, com prévia autorização do COMDERPA.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 12 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de
trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo Conselho.
$ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que
tange às verbas oriundas das esferas governamentais, Federal e Estadual, e as que o Poder
Executivo lhe destinar.
$ 2º - Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão os
padrões e normas congenciados na legislação pertinente.
o Art. 13 - Cabe ao COMDERPA prestar contas à população sobre o orçamento
e a política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e normas
relativas à proteção do FMAP.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
; Art. 14 - A Contabilidade do Fundo terá por objetivo evi i S
Situação financeira, patrimonial e orçamentária. PM d e
já ia An. 15 - E pr contábil será organizada de forma a permitir, de
K stalino, uma visão global do excreício e de suas y :
apos , e suas funções de controle prévia:
Ormar € apurar custos de serviços; esclarecer u situaçã o e
a O econômico-financei N
interpretar e analisar os resultados obtidos. a
Hu
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ
«A GABINETE DO PREFEITO
An. 16 - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
$ 1º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita «
despesas do Fundo e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração
Pública e pela legislação pertinente.
$ 2º - Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados ao
COMDERPA c à Contabilidade Geral do Município para apreciação, bem como para à
Secretaria Municipal de Controle Interno para os efeitos do que dispõe o Inciso XXI do
Art. 7º da Deliberação nº 200/96 - TCE.
Art. 17 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 2s
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Ab de outubro de 2002.
R
SYLVIO LOPES TE
Prefeito

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