| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | INSTITUEM O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, POLÍTICAS AGRÍCOLAS E PESCA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Ea” PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ 1 ie?» GABINETE DO PREFEITO LEINS 9.270 12002. Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, Políticas Agrícolas e Pesca, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, POLÍTICAS AGRÍCOLAS E PESCA CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, POLÍTICAS AGRÍCOLAS E PESCA, designado pela sigla FMAP, de , natureza contábil e financeira, vinculado aos objetivos do Conselho Municipal de cy Desenvolvimento Rural e Políticas Agrícolas - COMDERPA. | Art. 2º - Para desempenho das atribuições da Gestão do Fundo, fica criada a Seguinte estrutura: DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO GESTOR | DASH CONTADOR E Da AESOUREIRO DASIV [0 AFSPONSÁVEL PELO| DASV MOXARIFADO E PATRIMÔNIO Publicação V ande Edição No HAL “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MEM” PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ 7) GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — Os cargos acima mencionados poderão ser preenchidos por idores pertencentes aos quadros da estrutura da Prefeitura Municipal de Macaé, não pr do aumento de despesas, ou, na impossibilidade, por funcionários contratados pelo o do FMAP, por serviço terceirizado, ou, ainda, por nomeação em cargo comissionado do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - São atribuídos remunerações/salários com valores correspondentes aos vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores e contratados destinados a prestar serviços inerentes ao Fundo, vedada a acumulação proibida por Lei. Parágrafo único — Em face do caráter especial que tipifica o FMAP, a elaboração da folha de pagamento dos servidores ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e será encaminhada ao órgão competente para o devido pagamento. Art. 4º - A aquisição de materiais, contratação de pessoas e execução de obras deverão obedecer a critérios licitatórios. Art. 5º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, Políticas Agricolas e Pesca será controlado e administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Políticas Agricolas e gerido por um gestor. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, POLÍTICAS AGRÍCOLAS E PESCA Art. 6º - São atribuições do Gestor do FMAP: E I- gerir o FMAP, estabelecendo políticas de aplicação dos seus recursos, em articulação com o COMDERPA; Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de Metas do COMDERPA: HI - submeter ao COMDERPA o plano de aplicação financeira a cargo do fundo, Mm consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e IV — submeter ao COMDERPA as demonstrações mensais da receita e despesa do » Contos V - encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Secretaria M Cc I Pe unicipal de Atemo as demonstrações mencionadas no inciso anterior; DE DO RIO DE JANEIRO . ESTADO es AÉA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE — RJ = GABINETE DO PREFEITO H 1 q H dao y e ”, € VI — assinar cheques solidariamente, após a liquidação da despesa, com O sável pela Tesouraria; o. o ” . cid VII - ordenar empenhos, promover a liquidação das despesas, e, posteriormente, efetivar os respectivos pagamentos; VIII — firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras formas de parcerias, após aprovação do Conselho, referentes a recursos que estão sob sua administração; IX — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos ao COMDERPA; X — apresentar ao COMDERPA a análise e avaliação da situação econômica do FMAP, detectada nas demonstrações contábeis; XI manter os controles necessários sobre convênios, subvenções, contratos de prestação de serviços pelo setor privado c sobre os empréstimos; XIl - encaminhar, mensalmente, ao COMDERPA relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços. Parágrafo único — Entende-se por liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo contrato, em conformidade ao disposto no Art. 63 e seus parágrafos da Lei nº 4320/64. SEÇÃO II DA TESOURARIA DO FUNDO Art. 7º - São atribuições do tesoureiro do FMAP: I — preparar as demonstrações mensais da receita e das des eres encaminhadas ao COMDERPA. pesas, a serem H — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo. referentes a em Ss, iq i Ç: p as despesas e aos receb; - à penhos , li uida ão e pa amento d pes i Ss é g imentos das HI — manter, em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Munici i ipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais que integrarem o Fundo; o. A PREFEITURA MUNICIP - encaminhar à Contabilidade Geral do Município; ESTADO DO RIO DE JANEIRO AL DE MACAÉ - RJ GABINETE DO PREFEITO IV a) b) e) V - firmar, com o responsável pelos controles d a e despesas; mensalmente, as demonstrações de receit óveis c imóveis e o Balanço geral trimestralmente, os inventários de bens mi do Fundo; as demonstrações que indiquem a situação econô: EFMAP; mico-financeira geral do a execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; Gestor. obrigatoria VI — assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO SEÇÃO 1 DAS RECEITAS Art. 8º - São receitas do FMAP: a) b) c) d) e) f) eg) h i) — dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Macaé; doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não ii voltadas ou não para o atendimento ao objetivos do doações de particulares; legados; contribuições voluntárias; o produto das aplicações dos recursos financeiros disponíveis; o produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doad publicações e da arrecadação em eventos realizados; sado convênios com entidades gove is e: i outros não especificados nesio artigo. Rd, Da “ni ! Parágrafo único — As receitas descritas neste artigo serão depositadas me: o y a esneci Vi 1 1 nte em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial Do. ) RO ESTADO DO RIO DE JANF or EO PREFEVTURA MUNICIPAL DE MACAÉ US 1 GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO HH DAS DESPESAS Am. 9º - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indisgondors autorização orçamentária. 4 4 : a L Parágrafo Unico — Para os casos de insuficiência e omissões pe poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares c especiais, autorizados gr 1/5 e liberados por Decreto do Executivo. Art. 10 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçarmersos, 4 autoridade competente aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas estes as unidades executoras dos programas específicos do COMDERPA. à Parágrafo Único — As cotas trimestrais poderão ser alteradas duras o v exercício, de conformidade aos limites fixados no orçamento e ao comportamento de szz execução. Art. 11 - As despesas do Fundo constituir-se-ão de: I — financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo COMDERPA; II — pagamento pela prestação de serviços, a entidades de direito privado. peiz execução de programas ou projetos específicos aos agricultores, pescadores, pecuaristas e outros do meio rural. . Ml — aquisição de material permanente e de consumo, e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas, sempre mediante critérios licitatórios: IV — contratação de mão-de-obra especializada e/ . ou temporária > desenvolvimento de programas do COMDERPA; Ê aa V — construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imáves ' , , ão, s ção de imóveis para a adequação da rede fisica de prestação de serviços a agricultores, Pescadores, pecuaristas « Sutros do meio rural, com prévio consentimento do COMDERPA, . VI — desenvolvimento e aperfeiçoame: i . nto dos instrumentos de pesso Planejamento, admini ; ç As pros ; » administração c controle das ações e blíticas voltadas q R agricultores e pescadores. n pose À cia dm VII — desenvolvimento de , i . s Programas de capacitação e apertoi : Fecursos humanos na área de atuação; ii a ESTADO DO RIO DE JANEIRO ar TR PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AÉ = RJ a” GABINETE DO PREFEITO vil - concessão de subvenções, desde que previamente aprovadas pelo COMDERPA. i e 14 IX - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços, com prévia autorização do COMDERPA. CAPÍTULO HI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 12 - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de trabalho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo Conselho. $ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que tange às verbas oriundas das esferas governamentais, Federal e Estadual, e as que o Poder Executivo lhe destinar. $ 2º - Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão os padrões e normas congenciados na legislação pertinente. o Art. 13 - Cabe ao COMDERPA prestar contas à população sobre o orçamento e a política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e normas relativas à proteção do FMAP. SEÇÃO II DA CONTABILIDADE ; Art. 14 - A Contabilidade do Fundo terá por objetivo evi i S Situação financeira, patrimonial e orçamentária. PM d e já ia An. 15 - E pr contábil será organizada de forma a permitir, de K stalino, uma visão global do excreício e de suas y : apos , e suas funções de controle prévia: Ormar € apurar custos de serviços; esclarecer u situaçã o e a O econômico-financei N interpretar e analisar os resultados obtidos. a Hu : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ «A GABINETE DO PREFEITO An. 16 - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 1º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita « despesas do Fundo e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela legislação pertinente. $ 2º - Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados ao COMDERPA c à Contabilidade Geral do Município para apreciação, bem como para à Secretaria Municipal de Controle Interno para os efeitos do que dispõe o Inciso XXI do Art. 7º da Deliberação nº 200/96 - TCE. Art. 17 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 2s disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Ab de outubro de 2002. R SYLVIO LOPES TE Prefeito