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norma nº 29/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaAltera dispositivo e dá nova redação à Lei Complementar Nº 010/98, modificada pelas LeisComplementares Nºs 025/2001 e 028/2001.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029 /2002
Altera dispositivos e dá nova
redação à Lei Complementar n.º
010/98, modificada pelas Leis
Complementares nºs 025/2001 e
028/2001 e dá outras providên-
cias
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º O “caput” do art. 83 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo
art. 1º da Lei Complementar nº 028/2001, passa a vigorar com a seguinte redação e acres-
cido dos seguintes parágrafos:
"Art. 83 Sob pena de ser cobrada multa moratória, toda e qualquer transferência de
titularidade sobre bens imóveis deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de
Fazenda, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da efetivação da transfe-
rência do competente registro imobiliário ou da data de celebração de qualquer
contrato particular de transferência de imóveis, desde que seja comprovado o pa-
gamento do ITBI devido na transação.
$ 1º A transferência de titularidade de que cuida o “caput” deste artigo só será efe-
tivada se o imóvel estiver quite com o IPTU/TSP, inscrito ou não em Divida Ativa,
recaindo sobre o adquirente a qualquer título a responsabilidade pelo pagamento
integral do referido imposto e das taxas de serviços públicos.
& 2º Toda aquisição de imóvel a qualquer título deverá ser obrigatoriamente prece-
dida do pedido de certidão negativa do IPTU/TSP, inscrito ou não em Divida Ativa,
cujos dados deverão ser transcritos no competente instrumento público, de acordo
com o disposto no art. 205 do Código Tributário Nacional, sob pena de responsabi-
lidade do titular do Cartório que o lavrar.
83º As alterações do lançamento, na ocorrência do ato ou do fato que as justifi-
quem, serão feitas no curso do exercício, mediante processo, a requerimento do
contribuinte, e por despacho do Secretário Municipal de Fazenda.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 95 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação
dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 028/2001, passa a ter a seguinte redação:
VAR, 95 eecrcrrereeneerearoerererssaseerecareareeresernaa mena set tra re era ane raro a racensca raras cons rrrnamscnm car rentcensandes
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal fixará, anualmente, por
Decreto, o Calendário para a cobrança do IPTU/TSP e das Taxas, através de esta-
| belecimentos bancários devidamente autorizados, estabelecendo desconto para
E Pi aaa que efetuarem o pagamento integral até o vencimento da primeira
parcela."
Art. 3º Os incisos V e VIII do art. 102 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova reda-
ção dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 028/2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:
NAT. 102 ecc erererererereneeencereneerareanereerrereerensencenca rear eatenaensencercarcarensonsensarsersesensenenmensens
V- o bem imóvel pertencente a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos ou ocupado
pelo cônjuge sobrevivente e/ou por herdeiro (s), desde que único e utilizado como
sua moradia, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a
unidade continue a servir de residência ao cônjuge sobrevivente e/ou a herdeiro ou
herdeiros;
VIII - o bem imóvel ocupado por pessoa física, locatário, comodatário ou usufrutu-
ário, desde que atenda aos seguintes requisitos:
a) - aufira salário base que não ultrapasse a 957 URM's,
b) - haja previsão no contrato de locação ou comodato transferindo o ônus do IP-
TU/TSP ao locatário ou comodatário;
c) - não possua propriedade predial e/ou territorial no Município de Macaé."
Art. 4º O 8 2º do art. 102 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo
art. 1º da Lei Complementar nº 028/2001, passa a ter a seguinte redação:
$ 2º O proprietário ou possuidor a qualquer título que tenha mais de um imóvel,
sendo um deles ocupado como sua residência e os demais alugados ou dados em
comodato ou não, por qualquer instrumento, com firmas reconhecidas e firmado na
atividades comerciais,
presença de duas testemunhas, ou que exerça em um deles
plementação de renda,
industriais ou prestação de serviços, para a obtenção de com
base até 330,00 (trezentos € trin-
aposentadoria ou pensão, desde que aufira salário-
ltrapasse a 957,00 (novecen-
ta) URM's c o somatório de todas as suas rendas não u
tas e cinquenta e sete) URM's.”
entar nº 010/98, com a nova redação dada pelo art. 1º da
Art.5º O art. 122 da Lei Complem
do seguinte $ 2º:
Lei Complementar nº 028/2001, passa a vigorar com o acréscimo
$ 2º Além das hipóteses de não incidência do ITBI elencadas no “caput” deste arti-
go, a Autoridade Administrativa poderá conceder isenção do imposto àquele que
comprovar ter sido considerado hipoinsuficiente pelo competente Órgão da Defen-
soria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o fim de lavratura de instrumento
público de transação imobiliária, sem o pagamento das custas devidas pelo ato a ser
praticado, devendo requerer a isenção através de processo administrativo e apre-
sentar, além do documento hábil de hipoinsuficiência, os demais previstos em Re-
gulamento.”
Art. 6º0 8 1º do art. 155 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo
art. 1º da Lei Complementar nº 028/2001, passa a ter a seguinte redação:
g 1º A Lista de Serviços a que se refere o inciso anterior é reproduzida nesta Lei
ficando também definidas as alíquo-
Complementar com os seus respectivos vetos,
tas incidentes sobre cada serviço, de conformidade com os itens € subitens abaixo
discriminados, em obediência ao que dispõe o art. 88, inciso 1, do Ato das Disposi-
ções Transitórias de que trata O art. 3º da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de
junho de 2002:
análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-
ja, radiologia, tomografia e congêneres;
hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, am-
bulatórios, prontos-sOcorros, manicômios, casas de saúde,
d
uperação e congêneres;
pele, olhos, sêm
fonoaudiólogos, protéti-
ó 2,00%
assistência médica e congêneres, previstos nos itens 1, Il e
HI desta lista, prestados através de planos de medicina de
grupo c convênios, inclusive com empresas, para assistên-
cia a emprepados;
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja
incluída no item V desta lista e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, contratados por empresa
ou apenas pagos por esta, mediante indicação do benefici-
ário do plano;
médicos veterinários; [2,00% |
hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; 2,00%
guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embele-| 2,00%
zamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento | 4,00%
de pele, depilação e congêneres;
banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêne-| 4,00%
res;
varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
limpeza e dragagem de portos, rios e canais; 2!
00%
limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive | 4,00%
públicas, parques e jardins;
desinfecção, imunização, higienização, desratização e| 4,00%
congêneres;
controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e| 2,00%
de agentes fisicos e biológicos;
ted ma tm tá
2,00%
limpeza de chaminés;
2,00%
00%
assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não conti-
da em outros itens desta lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados, con-
sultoria técnica, financeira ou administrativa;
planejamento, coordenação, programação ou organização | 4,00%
técnica, financeira ou administrativa;
análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e infor- 00%
mações, coleta e processamento de dados de qualquer na-
tureza;
ta | CD
ud 9 24
4 Ojo
contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em conta-| 4,00%
bilidade e congêneres;
erícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
traduções e interpretações; 4,00%
avaliação de bens;
congêneres;
O nu projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer nature-| 4,009
za,
DJ aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e) 4,00
topografia;
execução por administração, empreitada ou subempreita-
da, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras
semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci-
mento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi-
ços, fora do local da prestação dos serviços, que fica su-
jeito ao ICMS
demolição;
reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ES
s
E
,
À
8
sx
pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETA-
DO), estimulação, e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo e gás natural;
36 | ——[florestamento e reflorestamento;
escoramento e contenção de encostas e serviços congêne-| 2,00%
res,
==: jardinagem e decoração (exceto o forneci-| 4,00%
mento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, pa-| 2,00%
redes € divisórias;
ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimen-| 2,00%
qo E tos, de qualquer grau ou natureza;
41 amento, organização e administração de feiras, ex-| 2,00%
PI s, CONPIESSOS € CONgêÊnCres;
organização de festas c recepções: “buffet” (exceto o for-] 4,00%
necimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
4,00%
4,00%
agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de| 4,00%
seguros e de planos de previdência privada;
agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer | 4,009
títulos;
agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária;
Es
4,00%
“franchise”) e de faturação (“factoring”);
agenciamento, organização, promoção e execução de pro-| 4,00%
gramas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo €
congêneres;
agenciamento, corretagem, ou intermediação de bens mó-
veis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48;
[51 | — —Ídespachantes;
agentes de propriedade industrial;
agentes da propriedade artística ou literária;
leilão;
regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja o próprio segurado ou com-
panhia de seguro;
armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos fei-
tos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central);
guarda e estacionamento de veículos automotores terres- 4,00%
tres;
vigilância ou segurança de pessoas ou bens;
transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,| 4,00%
dentro do território do Município;
Do
[60 | | Idiversões públicas: Do
(VETADO), cinemas, (V' ETADO), auditórios, parques de| 6,00%
diversões, “taxi dancings” e congêneres;
E bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; 6,00%
bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante
compra de direitos para tanto, pela televisão ou p elo rádio;
jogos eletrônicos;
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual
com ou sem a participação do espectador, inclusive a ven-
da de direitos à transmissão elo rádio ou pela televisão;
distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou
cupões de apostas, sorteios ou rêmios;
fomecimento de música, mediante transmissão por qual-
quer processo, para vias públicas ou ambientes fechados
exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
gravação € distribuição de filmes e “video tapes”;
fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive truca-
gem, dublagem e mixagem sonora;
4,00%
4,00%
4,00%
4,00%
ão, cópia, reprodução e trucagem:
produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda) 4,00%
prévia, de esp etáculos, entrevistas e congêneres:
colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
4,00%
pelo usuário final do serviço:
lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, | 4,00%
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças
€ partes, que fica sujeito ao ICMS);
conserto, restauração, manutenção e conservação de má-| 4,00%
quinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer ob-
Jetos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica su-
eito ao ICMS);
>
recondicionamento de motores (o valor das peças foneci-| 4,00%
das pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário
o
final;
lustração de bens móveis quando o serviço for prestado| 4,00%
para usuário final do objeto lustrado;
mente com material por ele fornecido;
copiagem ou reprodução, por quaisquer processos, de do-
ja, litografia e fotolitografia;
fuerais, | 20%
recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefici-| 4,00%
amento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e con-
comercialização;
instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipa-
montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço,
cumentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
fi
colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e| 4,00%
douração de livros, revistas e congêneres;
alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo | 4,00%
gêneres, de objetos não destinados à industrialização ou
mentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusiva-
4,00%
exclusivamente com material por ele fomecido;
composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincogra-| 4,00%
locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; | 4,00%
usuário final, exceto aviamento;
2 tinturaria e lavanderia; 4,00%
taxidermia; 4,00%
recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fome-| 4,00%
cimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados;
naganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
o
E) =)
5
q ERR
Planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publi-
citários exceto sua impressão, ão ou fabricação);
veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros mate-
riais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais,
riódicos, rádio, e televisão
serviços portuários e aeroportuários;
utilização de porto ou
| aeroporto, atracação, capatazia; armazenagem interna,
externa e especial; suprimento de água, serviços acessóri-
Os; movimentação de mercadorias fora do cais;
|advogados;
| |emgenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos: 2,00%
[o dentistas, TT TT 2,00% |
| feconomistas; TT] 2
—
assistentes sociais, TT
relações públicas; 2,00%
cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive | 4,00%
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto,
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou rece-
bimento e outros serviços correlatos da cobrança ou rece-
bimento (este item abrange também os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Cen-
Dino o oo
tral);
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central
[96.01 |
[96.02 |
96.02
>
3
O
00%
E
E Pal Pad Pam
S
[=]
SISIS|s
6.
96.05 sustação de pagamento de cheques;
consultas em terminais eletrônicos;
96.09 pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora
do estabelecimento;
| 96.10 [elaboração de ficha cadastral;
olo
ES ENES
[o]
[es]
SEE
+
+00%
Pad Da
SIS
SEI
S|3
| 96.11 [aluguel de cofres;
96.12 fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de
extrato de conta;
emissão de camês (neste inciso não está abrangido o res-
sarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes
>
8
q
>
o
z
x
do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, neces-
prestação de serviços);
S
s
outros serviços tributáveis não incluídos nos itens anterio-
Te:
EM
transporte de natureza estritamente municipal;
Õ,
comunicações telefônicas de um para outro aparelho den-
tro do Município;
hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( 0] 4,00%
valor da alimentação, quando incluído no preço da diária,
fica sujeito ao Imposto sobre Serviços);
distribuição de bens de terceiros em representação de| 4,00%
qualquer natureza;
exploração de vias, estradas ou rodovias mediante cobran-
ça de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços
de conservação, manutenção, melhoramentos para adequa-
4,00%
Art. 7º O art. 155 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo art. 1.º da
Lei Complementar nº 028/2001, fica acrescido do seguinte $ 3.º:
ss
e
$
ção de capacidade e segurança de trânsito, operação, mo-
nitoração, assistência aos usuários e outros definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em nor-
mas oficiais:
serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos
itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que
represente prestação de serviços e não configure fato gera-
dor de imposto de competência da União, do Estado ou do
Distrito Federal.
MAR. 155 een rerereererereererenooreacaeremensentercaraeseasensen cesta rea seres casancanaacacramcenencensarensesensaneno
$ 3.º As atividades de que trata a Lista de Serviços do "caput" deste artigo são
aquelas prestadas por pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas a pessoa juri-
dica, relacionadas nos itens 88 a 94 da referida Lista, desde que estejam enquadra-
das em qualquer dos incisos do art. 172 desta Lei Complementar, ficando obrigadas
à emissão de notas fiscais de prestação de serviços e cumprimento das obrigações
acessórias pertinentes.”
Art. 8º Os incisos Ie II do art. 160 da Lei Complementar 010/98, com a nova redação
dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 028/2001, passam a ter a seguinte redação, fi-
cando revogado o inciso III:
1 - redutor de 50,00% (cingienta por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratan-
do de serviços prestados a Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A ou a empresas afins
por qualquer Pessoa física ou jurídica inscrita na Secretaria Municipal de Fazenda
deste Município, ainda que através de subempreitada, conforme dispuser o Regu-
O na hipótese de atividades sujeitas à alíquota superior a 2,00% (dois por
cento);
II - redutor de 50,00% (cingiienta por cento) sobre a alíquota aplicável, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, em se tratando de quaisquer atividades de empresas
prestadoras de serviços, inscritas na Secretaria Municipal de Fazenda deste Municí-
pio, desde que instaladas a partir do mês de janeiro de 2001, em qualquer parte do
território deste Município sendo que a alíquota aplicável não poderá, em hipótese
alguma, ser inferior a 2,00% (dois por cento)”
E) Art. 9º O art. 160 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo art. 1º da
) Lei Complementar nº 028/2001, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
PAM, 160 ...c.ccrserrrsssermmsssntanisssasecommssnerremmenensevecermmasasssortestemnasssacrreemenssassveremmmsssaceçeno
$ 1º Para fazer jus aos benefícios instituídos neste artigo, os interessados deverão
requere-los até 30 (trinta) dias após o início de suas atividades, apresentando no ato
do pedido a documentação pertinente que for julgada necessária, conforme dispuser
o Regulamento.
$ 2º Em hipótese alguma, a redução a que se referem os incisos 1 e II deste artigo
poderá ser aplicada às atividades contempladas com a alíquota mínima de 2,00%
(dois por cento).
8 3º As atividades de construção civil a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista
de Serviços de que cuida o art. 155 desta Lei Complementar ficam sujeitas à alí-
quota de 1,00% (um por cento), sem qualquer redução, conforme determina o art.
88, inciso I, da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.”
Ema iii Sa cSE
: Art. 10 Os incisos III e IV do art. 168 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação
dada pelo art. 1.º da Lei Complementar n.º 028/2001, passam a ter a seguinte redação:
HI - tratando-se de profissional autônomo de nível superior, o valor fixo anual de
21.000 (vinte e uma mil) URM's, equivalentes ao valor fixo mensal de 1.750 (mil,
setecentas e cinquenta) URM's, sobre o qual incidirá a alíquota a que estiver sujeito
na Lista de Serviços de que trata o art. 155 desta Lei Complementar;
IV - tratando-se de profissional autônomo de nível médio, o valor fixo anual de
10.200 (dez mil e duzentas) URM's, equivalentes ao valor fixo mensal de 850 (oito-
centas e cinqlenta) URM's, sobre o qual incidirá a alíquota a que estiver sujeito na
Lista de Serviços de que trata o art. 155 desta Lei Complementar."
Art. 11 O inciso VII do art. 172 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 028/2001, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 172
ONCN CCO O UR CR CN CRCN CANA LACA CUCA CE LON UR NANA ALR A RELA URDU URCA UR DU CONOR COR CR CACO Ran en Cn an encara ran anna nana
VII - cujos sócios, individualmente, não ultrapassem os valores fixos anuais de
21.000 (vinte e uma mil) URM's ou 10.200 (dez mil e duzentas) URM's, conforme
dispõe o art. 168, incisos Ill e IV desta Lei Complementar.”
Art. 12 O art. 175 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo art. 1º da
Lei Complementar nº 028/2001, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 175
OOION LOCO OCL CL CONOR OC ULIOLAO NAC UL COCO OO LOURO LA DOM UNO U CRC O OU OO UU ON DOC On AO U CO non Ran nac en an ana na ana nanan add
Parágrafo único. Os profissionais autônomos de nível superior, médio e elementar
deverão recolher o ISSQN fixo e anual, de conformidade com a tabela abaixo:
Art. 13 O art. 177 e respectivos parágrafos da Lei Complementar nº 010/98, com a nova
redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 028/2001, passam a ter à seguinte reda-
ção:
"Art. 177 A apuração do imposto à pagar será feita sob a responsabilidade do con-
tribuinte, mediante lançamento em sua escrita fiscal e respectivo pagamento que fi-
cará sujeito à homologação pelo Fisco Municipal, devendo os profissionais de nível
médio e superior efetuarem O pagamento do imposto fixado anualmente, de con-
formidade com os incisos III e IV do art. 168 desta Lei Complementar.
& 1º Ultrapassado o limite da receita fixa mensal de 1.750 (mil setecentas e cin-
qienta) URM's, os profissionais de nível superior ficam obrigados a recolher, men-
salmente, sobre o excesso de receita auferida, a cada mês, em suas atividades pro-
fissionais, o valor excedente que for apurado com base na alíquota a que estiver
sujeito na Lista de Serviços, reproduzida no art. 155 desta Lei Complementar, ob-
servados os prazos estabelecidos no Calendário Fiscal.
8 2º Ultrapassado o limite da receita fixa mensal de 850 (oitocentas e cinquenta)
URM's, os profissionais de nível médio ficam obrigados a recolher, mensalmente,
sobre o excesso de receita auferida, a cada mês, em suas atividades profissionais, o
valor excedente que for apurado com base na alíquota a que estiver sujeito na Lista
de Serviços, reproduzida no art. 155 desta Lei Complementar, observados os prazos
estabelecidos no Calendário Fiscal.
83º Os valores excedentes de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo serão
recolhidos na forma e prazo, de conformidade com o que dispuser o Regulamento."
iu Art. 14 O art. 255 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo art. 1º da
|» Lei Complementar nº 028/2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 1º e 2º:
"Art. 255
8 1º Não se compreendem como locais diferentes dois ou mais prédios contíguos e
que se comuniquem internamente com os vários pavimentos de um mesmo prédio.
8 2º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte será considerado de forma inde-
pendente para efeito exclusivo de inscrição municipal."
Art. 15 O art. 259 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo art. 1º da
Lei Complementar nº 028/2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 1º, 2º e
3º:
VATE2SO aus reantrsoreaaiaa fes iara ai O A a O io nei
$ 1º O alvará concedido será único e intransferível, ressalvadas as hipóteses abaixo,
quando será emitida nova via do certificado de alvará com a cobrança do preço pú-
blico correspondente:
I- perda ou extravio do alvará;
II - quando ocorrerem quaisquer dos fatos jurídicos relacionados com a alteração
cadastral, excetuando-se somente os previstos nas alíneas "e", "f”, "h" e "I" do art.
269, inciso I, da Lei nº 010/98, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei Com-
plementar nº 028/2001.
8 2º Até que a Secretaria Municipal de Fazenda adote o cartão de inscrição munici-
pal de contribuintes, a inscrição municipal será registrada no certificado de alvará.
$ 3º Na hipótese do inciso 1 do 8 1º deste artigo, a perda ou extravio do certificado
de alvará será comunicado e requerido pelo contribuinte à Repartição Fiscal com-
petente após a publicação do fato em jornal de circulação no Município."
Art. 16 O art. 273 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo art. 1º da
Lei Complementar nº 028/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 273 O pedido de concessão de licença deverá ser formulado em caráter de
consulta prévia local antes da efetiva localização, firmado por pessoa física ou juri-
dica ou pelo representante legal que informará o endereço onde pretende se estabe-
lecer e a atividade a ser exercida, ficando dispensado de requerê-la nas seguintes
hipóteses:
I - quando o local requerido estiver ocupado por dois ou mais contribuintes já ins-
critos no Município de Macaé, com o mesmo objeto social, desde que apresente no
ato de requerimento do alvará a competente autorização do proprietário, possuidor
ou de seu representante legal, com firma reconhecida;
Il - quando o local requerido for de propriedade da Petrobras - Petróleo Brasileiro
S/A, desde que o requerente apresente documento autorizando-a a se instalar e
comprovação de sua atividade comercial ou industrial mediante contrato social."
Art. 17 Os 88 1º e 2º do art. 273 da Lei Complementar nº 010/98, com à nova redação
dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 028/2001, passam a vigorar com a seguinte reda-
ção:
g 1º Após a protocolização do pedido de consulta prévia local no Protocolo Geral
da Secretaria Municipal de Controle Interno, o processo será remetido ao Protocolo
Interno da Secretaria Municipal de Fazenda que o enviará à Seção de Fiscalização
Tributária para instrução quanto ao previsto no $ 3º deste artigo.
$ 2º Após ser devidamente informado pela Seção de Fiscalização Tributária e expe-
dida a competente certidão, o processo será remetido à Secretaria Municipal de
Obras é Urbanismo para dele tomar conhecimento e diligenciar no que for de sua
competência."
Art.18 O "caput" do art. 276 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 028/2001, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 276 A certidão de que trata O $ 3º do art. 273 desta Lei Complementar será
válida pelo prazo de 90 (noventa) dias úteis, para que seja requerida a concessão da
licença para localização e funcionamento do estabelecimento interessado, devendo
conter obrigatoriamente, entre outras, a serem previstas em Regulamento, as Se-
guintes informações:
I - dados completos do consulente;
II - endereço do local consultado;
III - atividade consultada;
IV - atividade permitida;
V - área a ser utilizada pelo consulente;
VI - indicação da zona do local consultado e permitido;
VII - capitulação legal do local permitido, com base na Lei de Zoneamento;
VIII - período de validade da certidão;
IX - relação dos documentos necessários para a concessão da licença."
Art. 19 O último item da tabela relativa à pessoa jurídica constante do art. 278 da Lei
Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº
028/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
nArt. 278 eeeeneeerrmeeerereeeereeecooeareerresereocemteseaaemerensrernerer reco rtemearemsa ras verasrenaseennscenecenecenaseno
As atividades não incluídas nos itens anteriores ficarão sujeitas ao pagamento do
valor fixo anual de 150 (cento e cinquenta) URM's."
Art.20 O art. 281 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo art. 1º da
Lei Complementar nº 028/2001, passa a vigorar com O acréscimo dos seguintes parágrafos
1º e2º:
& 1º Fica configurada como exercício do poder de polícia para fins de ocorrência do
fato gerador a fiscalização no local dos estabelecimentos mencionados no art. 279
desta Lei, pela Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de verifica-
rem se neles permanecem as mesmas características originárias quando da conces-
são do Alvará de Licença.
$ 2º Aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que requererem paralisação de
atividades, comerciais, civis, industriais, agropecuárias e prestadores de serviços
que apresentem os documentos de inatividade, paralisação nos Órgãos Federal e /
ou Estadual, bem como a rescisão de contrato de aluguel, se couber, serão dispen-
sados do pagamento da taxa de fiscalização das condições de permanência de loca-
lização e funcionamento de estabelecimentos, obedecida as seguintes regras:
I- quando o pedido for requerido a partir da emissão da taxa até o seu vencimento
no exercício seguinte, não ocorrerá a cobrança;
H- quando o pedido for requerido após a emissão da taxa e dos seu vencimento no
exercício seguinte, ocorrerá a cobrança proporcional."
Art. 21 As alíneas "a" e "b" do inciso 1 do art. 288 da Lei Complementar nº 010/98, com a
a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 028/2001, passam a ter a seguinte
ção:
a) - com iluminação - 50 URM's por metro quadrado ao ano ou fração;
b) - sem iluminação - 30 URM!'s por metro quadrado ao ano ou fração."
Art. 22 O art. 289 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo art. 1º da
Lei Complementar nº 028/2001, fica acrescido do seguinte inciso XVII:
XVII - Expressões de indicação e identificação que contenham apenas a razão soci-
al ou sua denominação social, na hipótese de pessoa jurídica, e, em se tratando de
pessoa física, o seu nome e sua profissão.”
Art. 23 O art. 427 da Lei Complementar nº 010/98, com a nova redação dada pelo art. 2º da
Lei Complementar nº 025/2001, fica acrescido dos seguintes incisos e respectivas alíneas:
XIII - no ato da protocolização do pedido de parcelamento / reparcelamento admi-
nistrativo dos créditos tributários o (a) requerente deverá anexar obrigatoriamente
os seguintes documentos, mediante cópias xerográficas autenticadas, devendo tam-
bém apresentar os originais para a devida conferência:
a) - comprovante de propriedade, posse, comodato, locação ou usufruto por instru-
mento público do proprietário ou do titular do domínio útil, ou por instrumento
particular do possuidor do imóvel, a qualquer título, sendo que, nesta hipótese, será
necessário o reconhecimento das firmas das partes contratantes nos contratos de lo-
cação, de cessão de direitos de posse, de comodato ou de usufruto, desde que fir-
mados na presença de duas testemunhas;
b) - termo de inventariante, quando se tratar de proprietário (a) falecido (a);
c)- certidão de óbito do (a) proprietário (a) falecido (a) e autorização a herdeiro (a)
pelo (a) inventariante e/ou pelos demais herdeiros (as) para ocupar o imóvel objeto
da solicitação do parcelamento / reparcelamento, com firma reconhecida;
d) - sentença judicial transitada em julgado, reconhecendo o direito do possuidor
em processos de usucapião, na hipótese de não ter sido ela ainda objeto de registro
no Cartório do Registro Imobiliário competente;
e) - declaração de duas testemunhas com firmas reconhecidas, atestando que o (a)
requerente se acha no uso e gozo do imóvel objeto da solicitação, em se tratando de
separação de fato do casal e em outras quaisquer situações de fato;
XIV - além dos documentos elencados no inciso anterior, o (a) requerente deverá
juntar obrigatoriamente os seguintes documentos sem autenticação, em qualquer
situação em que se enquadrar, devendo também apresentar os originais para a ne-
cessária conferência:
a) - cópia xerográfica da cédula de identidade e do seu CPF;
b) - cópia xerográfica de qualquer comprovante de residência.
XV - ficará a critério da Autoridade Administrativa competente exigir ou dispensar
a apresentação de outros documentos não elencados no inciso XIII, bem como nos
casos omissos.
XVI - em se tratando de locação residencial ou comercial, o número de parcelas
não poderá exceder O prazo limite de vigência do contrato do imóvel objeto do pe-
dido de parcelamento / reparcelamento.”
Art24 O art. 433 da Lei Complementar nº 010/98 fica acrescido do seguinte parágrafo
único:
ER AD
Parágrafo único. Quando a restituição ocorrer através da norma de compensação de
crédito, o valor do indébito deverá ser menor que o recolhimento normal do mês do
fato gerador em que estiver sendo compensado, não sendo permitido ao contribu-
inte zerar o lançamento do tributo devido.”
Art. 25 O 6 1º do art. 466 da Lei Complementar nº 010/98 passa a ter a seguinte redação:
NATtEAOO rsrsesrenusesectesacasiracacserisuictesia fofo sessêves e tsebosho es asi Dosi dep redaRas de naas ta nccsds nene ondossncisntas
$ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido reque-
rida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do processo
na Repartição que a expedirá, sendo que sua validade respeitará as características
de cada tributo, a saber:
I- IPTU/T SP — validade até o final do exercício, se o contribuinte tiver pago inte-
gralmente o imposto e taxas em quota única;
H — IPTU/TSP - validade de 90 (noventa) dias, se o contribuinte estiver pagando o
imposto e taxas em parcelas;
III — ALVARÁ (contribuinte pessoa física ou jurídica) — validade até o final do
exercício;
IV — TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA E
FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO (pessoa física ou jurídica) — va-
lidade até o final do exercício;
V — ISSQN (contribuinte pessoa física, jurídica ou sociedade uniprofissional) — va-
lidade de 180 (cento e oitenta) dias;
VI — ISSQN (pessoa fisica ou jurídica não contribuinte) — validade até o final do
exercício;
VII — TRIBUTOS MUNICIPAIS (pessoa física ou jurídica contribuinte ou não
contribuinte) — validade até o final do exercício.”
Art. 26 O art. 466 da Lei Complementar n.º 010/98 passa a vigorar com o acréscimo do
seguinte $ 3º:
8 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal definirá através de Decreto quais os ti-
pos de certidões negativas a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Fazen-
da."
Art. 27 Para efeito de cobrança do IPTU/TSP no exercício de 2003, serão praticados os
valores venais constantes dos registros da Seção de Lançamento da Secretaria Municipal
de Fazenda, que deverão ser devidamente atualizados com a aplicação dos índices de cor-
reção monetária aprovados pelo Governo Federal.
Ss,
Art. 28 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a constituir, mediante
Portaria, Grupos de Trabalho Permanente na Secretaria Municipal de Fazenda, visando à
consolidação, adequação e atualização que sc fizer necessária ao Código Tributário Muni-
cipal e ao de Posturas, bem como elaborar Decretos, Atos Normativos, Projetos de Leis e
demais atos necessários para a aplicabilidade das normas tributárias municipais.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o "caput" deste artigo será composta de
Fiscais de Tributos, de Posturas e de Procuradores lotados na Secretaria Municipal
de Fazenda, de conformidade com o disposto no art. 66 da Lei Complementar nº
011/98, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar n.º 022/2000.”
Art.29 O art. 7.º da Lei Complementar nº 028/2001 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º Fica concedido aos proprietários, titulares de domínio útil e aos possuidores
a qualquer título de imóveis, o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta Lei Complementar, prorrogáveis por igual período, a critério do
Secretário Municipal de Fazenda, mediante Ato Normativo, para que:
I - promovam, sem qualquer penalidade, a comunicação de qualquer alteração ca-
dastral de seus imóveis no Cadastro Municipal de Contribuintes, caso ainda não a
tenham feito no prazo regulamentar, a partir do exercício de 1996;
II - interponham impugnação, total ou parcial, sobre o lançamento do IPTU/TSP,
no que se refere aos exercícios de 1998 a 2002, desde que devidamente justificada e
esteja inadimplente com o tributo.”
Art. 30 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Órgão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a mútua assistência
na permuta de informações sobre os hipoinsuficientes, com vista à permanente atualização
do Cadastro Municipal de Isentos dos Tributos Municipais; e
Art. 31 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a determinar o Recadastra-
mento Mobiliário e Imobiliário do Município e a elaboração da Planta Genérica de Valores
Imobiliários, visando ao aperfeiçoamento e atualização dos dados cadastrais de todos os
contribuintes.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2002.
u
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação Tá) De aATE
Ecição No Gese
Data DÊ/192 O2 pág. 06
S| VIDOR

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