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norma nº 2274/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2274 / 2002
Date 2002-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ.
native_id3950

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº9944 /2002.
Dispõe sobre a Concessão do Direito Real
de Uso de imóvel ao Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera € eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
Concessão do Direito Real de Uso de uma área de 3.000,00 m ? (três mil metros
quadrados) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser demarcada em
terras desapropriadas de Orlando Alves Machado e outros, localizada nas proximidades
do novo fórum de Macaé.
Art. 2º - O Concessionário terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da
formalização do instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, para edificar sua
sede própria, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 92 de outubro de 2002.
SYLVIO LOPES
Prefeito

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