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← Macaé (RJ)

norma nº 2275/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2002
Date 2002-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL À JUSTIÇA FEDERAL.
native_id3951

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº2.S%5 /2002.
Dispõe sobre a Concessão do Direito Real
de Uso de imóvel à Justiça Federal, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
Concessão do Direito Real de Uso de uma área de 5.000,00 m ? (cinco mil metros
quadrados) ao Tribunal Regional Federal, a ser demarcada em terras desapropriadas de
Orlando Alves Machado e outros, localizada nas proximidades do novo fórum de
Macaé.
Art. 2º - O Concessionário terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da
formalização do instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, para edificar o
prédio que sediará as Varas Federais, sob pena de reversão da área ao patrimônio do
Município.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 22. de outubro de 2002.
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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