| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2002 |
| Date | 2002-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL À JUSTIÇA FEDERAL. |
| native_id | 3951 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº2.S%5 /2002. Dispõe sobre a Concessão do Direito Real de Uso de imóvel à Justiça Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à Concessão do Direito Real de Uso de uma área de 5.000,00 m ? (cinco mil metros quadrados) ao Tribunal Regional Federal, a ser demarcada em terras desapropriadas de Orlando Alves Machado e outros, localizada nas proximidades do novo fórum de Macaé. Art. 2º - O Concessionário terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da formalização do instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, para edificar o prédio que sediará as Varas Federais, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 22. de outubro de 2002. < SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito