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norma nº 2276/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 2002
Date 2002-10-29
EmentaALTERA ARTIGOS DA LEI 2.115/01 QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA – IMMT. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3014/07.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 92916 / 2002
Altera artigos da Lei 2.115/01,
que dispõe sobre o Instituto
Macaé de Metrologia €
Tecnologia — IMMT, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam procedidas as alterações nos artigos 6º,7º,8º e 9º da lei 2.115/01, em
conformidade ao disposto nos seguintes parágrafos:
$ 1º - Fica complementado texto do inciso XVI e acrescentado o inciso XVIII ao art. 6º.
com a seguinte redação:
Art. 6º -
XVI - Ser executor do Convênio a ser firmado entre o IMMETRO E O Município, desde
já autorizado, no que se refere as atribuições relacionadas com a Metrologia Legal e a
Certificação Compulsória da Conformidade, dotadas de poder de polícia administrativa,
conforme Inciso V do Art. 3º e parágrafo único do art. 4º da lei Federal 9.933/99.
' XVIII — Ser o órgão responsável, no âmbito do Município, pela emissão de Pareceres
écnico Metrológicos dos Instrumentos, equipamentos, produtos e procedimentos utilizados
Por qualquer órgão da estrutura pública municipal com fins legais.
$2º - Fica alterada, no item 3 do art. 7º, a nomenclatura da Gerência Administrativo-
nanceira, modificando-se sua estrutura, incluído o subitem 4,3 e excluído o subitem 5 1
artigo, e remunerando-se os demais subitens do item 5.
Fi
do
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3. DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
3.1 — Gerência Financeira
3.1.1 — Tesouraria
3.1.2 — Contabilidade
3.2 - Gerência Administrativa
4.3 — Assessoria da Diretoria de Planejamento
5-DIRETORIA TÉCNICA
5.1 — Laboratórios
5.2 — Departamento de Engenharia
5.3 — Assessoria da Diretoria Técnica
$3º- No art. 8º, fica substituída a expressão Gerência Administrativo-Financeira para Diretoria
Administrativa Financeira.
$4º- Ficam alterados os incisos IV e VI do art. 9º, que passarão a Ter a seguinte redação:
IV - programar e realizar, em conjunto com a Diretoria de Planejamento, em especial com a
Gerência de Qualidade, as auditorias técnicas das atividades dos laboratórios do IMMT;
VI - desenvolver, em conjunto, com a Diretoria de Planejamento, em especial com a Gerência
de Qualidade, o Manual da Qualidade dos Laboratórios do IMMT.
$5º- Fica excluído o inciso VII do art. 9º da Lei 2115/01.
An. 2º. Fica alterada a tabela constante do parágrafo 2º do am. 7º, em conformidade ao
disposto nos seguintes parágrafos.
$ 1º. Ficam alteradas a denominação e a simbologia do cargo Gerente Administrativo-
Financeiro, constante da tabela do item 1, para Diretor Administrativo-Financeiro, nível
“Wperior, Símbolo DAS-II.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$2º - Ficam inseridas, na tabela referida no parágrafo anterior, duas linhas, conforme a seguir:
QUANTIDADE
O o
Gerente Financeiro | Superior
| $ 3º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de Técnico de Laboratório e Advogado, já
| existentes, para, respectivamente, Técnico em Metrologia e Procurador, e inseridos os cargos de
| Tecnologista e Auxiliar Técnico de Engenharia, na tabela do item II do $ 2º do art. 7%em
conformidade à tabela abaixo:
SIMBOLO
DAS-III
QUANTITATIVO
CARGO
écnico de Laboratório
Advogado [Procurador | Superior |
gista Doo | Superior |
[Do | Médio |
Auxiliar Técnico de Engenharia
g —
>
Art. 3º - Ficam incluídos, no capítulo VI — Das Disposições Gerais, dois novos artigos,
remunerando-se os artigos 26 e 27, subsequentes, que passam a ser artigos 28 e 29:
| Art. 27 — Os preços cobrados pelos serviços prestados pelo Instituto Macaé de Metrologia
e Tecnologia - IMMT serão estabelecidos pelo Diretor-Presidente e divulgados por Atos
Normativos deste, após aprovados pelo Chefe do Executivo.
8 1º - Os preços dos serviços na área de Metrologia Legal, quando da delegação de
Poderes pelo IMMETRO para tal finalidade, deverão seguir as taxas de serviços metrológicos
Yigentes na legislação federal.
$2º- O Diretor-Presidente constituirá comissão especial para definir a tabela dos preços
dos Serviços prestados pelo Instituto.
s serviços prestados deverão Ter a ad referendum do Conselho
Por 3º - Os preços do:
Inistrativo do IMMT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Art. 28 —- A forma de funcionamento e as demais atividades do Instituto Macaé de
Metrologia e Tecnologia — IMMT serão definidas por Decreto do Chefe do Executivo
| Municipal, por Regimento Inteno ou por Atos Normativos do Diretor-Presidente, com
observância das legislações atinentes em vigor no País.
Am. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO, em 33 de outubro de 2002.
SYLVIO LOPES
Prefeito
Publicação
De A e
BO
Pág. Og
Data SO ,

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