| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2002 |
| Date | 2002-10-29 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI 2.115/01 QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA – IMMT. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3014/07. |
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Pa) PP Pa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 92916 / 2002 Altera artigos da Lei 2.115/01, que dispõe sobre o Instituto Macaé de Metrologia € Tecnologia — IMMT, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam procedidas as alterações nos artigos 6º,7º,8º e 9º da lei 2.115/01, em conformidade ao disposto nos seguintes parágrafos: $ 1º - Fica complementado texto do inciso XVI e acrescentado o inciso XVIII ao art. 6º. com a seguinte redação: Art. 6º - XVI - Ser executor do Convênio a ser firmado entre o IMMETRO E O Município, desde já autorizado, no que se refere as atribuições relacionadas com a Metrologia Legal e a Certificação Compulsória da Conformidade, dotadas de poder de polícia administrativa, conforme Inciso V do Art. 3º e parágrafo único do art. 4º da lei Federal 9.933/99. ' XVIII — Ser o órgão responsável, no âmbito do Município, pela emissão de Pareceres écnico Metrológicos dos Instrumentos, equipamentos, produtos e procedimentos utilizados Por qualquer órgão da estrutura pública municipal com fins legais. $2º - Fica alterada, no item 3 do art. 7º, a nomenclatura da Gerência Administrativo- nanceira, modificando-se sua estrutura, incluído o subitem 4,3 e excluído o subitem 5 1 artigo, e remunerando-se os demais subitens do item 5. Fi do ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 3. DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA 3.1 — Gerência Financeira 3.1.1 — Tesouraria 3.1.2 — Contabilidade 3.2 - Gerência Administrativa 4.3 — Assessoria da Diretoria de Planejamento 5-DIRETORIA TÉCNICA 5.1 — Laboratórios 5.2 — Departamento de Engenharia 5.3 — Assessoria da Diretoria Técnica $3º- No art. 8º, fica substituída a expressão Gerência Administrativo-Financeira para Diretoria Administrativa Financeira. $4º- Ficam alterados os incisos IV e VI do art. 9º, que passarão a Ter a seguinte redação: IV - programar e realizar, em conjunto com a Diretoria de Planejamento, em especial com a Gerência de Qualidade, as auditorias técnicas das atividades dos laboratórios do IMMT; VI - desenvolver, em conjunto, com a Diretoria de Planejamento, em especial com a Gerência de Qualidade, o Manual da Qualidade dos Laboratórios do IMMT. $5º- Fica excluído o inciso VII do art. 9º da Lei 2115/01. An. 2º. Fica alterada a tabela constante do parágrafo 2º do am. 7º, em conformidade ao disposto nos seguintes parágrafos. $ 1º. Ficam alteradas a denominação e a simbologia do cargo Gerente Administrativo- Financeiro, constante da tabela do item 1, para Diretor Administrativo-Financeiro, nível “Wperior, Símbolo DAS-II. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $2º - Ficam inseridas, na tabela referida no parágrafo anterior, duas linhas, conforme a seguir: QUANTIDADE O o Gerente Financeiro | Superior | $ 3º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de Técnico de Laboratório e Advogado, já | existentes, para, respectivamente, Técnico em Metrologia e Procurador, e inseridos os cargos de | Tecnologista e Auxiliar Técnico de Engenharia, na tabela do item II do $ 2º do art. 7%em conformidade à tabela abaixo: SIMBOLO DAS-III QUANTITATIVO CARGO écnico de Laboratório Advogado [Procurador | Superior | gista Doo | Superior | [Do | Médio | Auxiliar Técnico de Engenharia g — > Art. 3º - Ficam incluídos, no capítulo VI — Das Disposições Gerais, dois novos artigos, remunerando-se os artigos 26 e 27, subsequentes, que passam a ser artigos 28 e 29: | Art. 27 — Os preços cobrados pelos serviços prestados pelo Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia - IMMT serão estabelecidos pelo Diretor-Presidente e divulgados por Atos Normativos deste, após aprovados pelo Chefe do Executivo. 8 1º - Os preços dos serviços na área de Metrologia Legal, quando da delegação de Poderes pelo IMMETRO para tal finalidade, deverão seguir as taxas de serviços metrológicos Yigentes na legislação federal. $2º- O Diretor-Presidente constituirá comissão especial para definir a tabela dos preços dos Serviços prestados pelo Instituto. s serviços prestados deverão Ter a ad referendum do Conselho Por 3º - Os preços do: Inistrativo do IMMT. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO | | Art. 28 —- A forma de funcionamento e as demais atividades do Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia — IMMT serão definidas por Decreto do Chefe do Executivo | Municipal, por Regimento Inteno ou por Atos Normativos do Diretor-Presidente, com observância das legislações atinentes em vigor no País. Am. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO PREFEITO, em 33 de outubro de 2002. SYLVIO LOPES Prefeito Publicação De A e BO Pág. Og Data SO ,