br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 30/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2003
Date 2003-01-10
EmentaDispõe sobre a alteração da estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Prefeitura de Macaé, instituído pela Lei Complementar Nº 019/2000, de 12 de julho de 2002.
native_id396

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

GABINETE DO PREFEITO
” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ko PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2003
Dispõe sobre a alteração da estrutura do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
da Prefeitura Municipal de Macaé,
instituído pela Lei Complementar n.º
019/2000, de 12 de julho de 2000, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Arquivologista do Quadro Permanente da Prefeitura
Municipal de Macaé, Classes I, II e III, integrante do Grupo Ocupacional Nível Superior, da
tabela constante do Anexo I da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000, deste
Município.
Art. 2º - Para atendimento ao disposto nesta Lei, o cargo ora criado passa a ter a
seguinte composição, quantitativo e carga horária:
N.º DE
CARGOS
GRUPO
NÍVEL DE
OCUPACIONAL ERUASIES VENCIMENTOS
10. Nível Arquivologista I IX 2
Superior
Arquivologista II XxX 1
Arquivologista III XI l
Art. 3º - Os ocupantes do cargo de Arquivologista, criado na forma desta Lei, terão
seus vencimentos em conformidade à tabela constante do Anexo V da Lei Complementar n.º
019/2000, de 12 de julho de 2000.
Art. 4º - A descrição do cargo de Arquivologista, com as respectivas atribuições
típicas, requisitos para provimento, recrutamento e perspectivas de desenvolvimento funcional
são as constantes do Anexo Único desta Lei, que passam a integrar o Anexo VII da Lei
Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 030 / 2003
Art. 5º - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos abaixo descritos, do Quadro
Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, constantes do Anexo I da Lei Complementar
n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000:
4. Atividades de
Comunicação
Social, Esporte e
Lazer
6. Serviços de Agente de Saneamento
Apoio à Saúde e à | Auxiliar de Enfermagem
Educação Auxiliar de Laboratório
Recepcionista de Unidade de Saúde
Auxiliar de Serviços Escolares
7. Administrativo e | Agente Administrativo 1 E 50
Financeiro Assistente Administrativo vI a
Fiscal de Obras 1
Fiscal de Obras II
Fiscal de Posturas I
Fiscal de Posturas II
Fiscal de Tributos 1
Fiscal de Controle Ambiental I
Fiscal de Controle Ambiental II
9. Nível Técnico | Técnico de Enfermagem I
Técnico de Enfermagem II
Técnico de Higiene Dental I
Técnico de Telecomunicações Il
Técnico de Radiologia I
Técnico de Radiologia II
10.Nível Superior | Administrador I
Administrador II
Arquiteto I
Arquiteto TI
Assistente Social I
Assistente Social TI
araujo a] ot
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assistente Social II
Cirurgião Dentista I
Cirurgião Dentista II
Contador I
Contador II
Economista I
Economista II
Enfermeiro I
Enfermeiro II
Enfermeiro III
Engenheiro Civil I
Engenheiro Civil II
Engenheiro Eletricista I
Engenheiro Eletricista II
Fisioterapeuta I
Fisioterapeuta II
Fisioterapeuta III
Fonoaudiólogo I
Fonoaudiólogo II
Médico Veterinário I
Médico Veterinário II
Médico do Trabalho 1
Médico do Trabalho II
Médico Socorrista I
Nutricionista I
Nutricionista II
Procurador I
Procurador II
Procurador II
Psicólogo I
Psicólogo II
Psicólogo HI
Técnico de Esportes 1
Técnico de Esportes II
Técnico de Meio Ambiente I
Técnico de Meio Ambiente II
Terapeuta Ocupacional I
Terapeuta Ocupacional II
= tat IN
-nanuns- 582» ungseauvDannanmaS
qemah —.
o" wu
XI
IX
XxX
IX
X
IX
X
IX
XxX
XI
IX
x
IX
X
IX
X
XI
IX
x
IX
X
IX
X
IX
IX
X
IX
X
XI
IX
XxX
XI
IX
XxX
IX
XxX
xx
= ON
Art. 6º - Para melhor atendimento das atividades exercidas pelo Gabinete do Prefeito e
pelas Secretarias Municipais, ficam acrescidas ao Anexo VL, da Lei Complementar n.º
019/2000, de 12 de julho de 2000, os seguintes Cargos em Comissão:
N
aa aa ED ITR PS
no
es
7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos especiais,
desde já autorizados.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 0de janeiro de 2003.
*
t RP
| SYLVIO LOPE IRA
Prefeito
0
| Fublicação O DeBate |
toição N.o l, BE E
; é
eee aaa mm rem sm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO s
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR
1. Classe: ARQUIVOLOGISTA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a estudar e organizar
documentos históricos, científicos, jurídicos e de outra natureza, analisando-os e
selecionando-os por assunto e dando-lhes tratamento técnico sistematizado, para armazená-los
em arquivos adequados, recuperar informações, facilitar sua consulta e evitar que os mesmo
se deteriorem.
1. 3. Atribuições típicas:
- Selecionar material coletado, como documentos oficiais, atas de reuniões, gravações
sonoras € filmes, avaliando a sua importância e valor histórico, para decidir o tipo de
arquivamento conveniente a cada documento;
codificando-os e padronizando-os por campos, classes, tipos, grupos, locais, instituições,
organizações, para estruturar de maneira satisfatória os sistemas de armazenamento e
busca da informação;
— Preparar índices bibliográficos, catálogos, cópias em microfilmes, mostrando as relações
de assuntos através de referências cruzadas, ou da própria estrutura do sistema de
classificação, para recuperar com rapidez as informações contidas nos documentos;
- Redigir resumos descritos do conteúdo dos documentos arquivados, ressaltando os
aspectos essenciais dos mesmos, para propiciar sua utilização como fonte de informações;
— Atende os pesquisadores e outras pessoas que procuram informações, colocando à sua |
disposição os documentos classificados e outras fontes, orientando-os sobre a correta |
—- Estudar sistemas de classificação dos documentos, identificando-os por assunto,
utilização dos mesmos, para facilitar-lhes os trabalhos;
- Divulgar os documentos arquivados, permutando informações com outros centros de
documentação;
- Organizar sistema de transferência das pastas das áreas de arquivo ativo, inativo e morto,
= Dirigir o trabalho de localização do material extraviado; : |
]
e descartando e substituindo documentos; É
!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
- Supervisionar as tarefas dos servidores que o auxiliam no desenvolvimento das atividades
da área;
— Zelar pelos documentos sob sua guarda, providenciando a manutenção dos elementos que
compõem o arquivo, para salvaguardar aqueles mais solicitados, os que se encontram em
mau estado ou os de grande valor e conservá-los dentro dos padrões de estética €
segurança;
— Realizar pesquisas sobre os documentos dos arquivos;
— Executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução — curso de nível superior completo em Arquivologia.
5. Recrutamento:
e Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que
pertence.
s Promoção - da classe de Arquivologista I para a classe de Arquivologista II e da classe
de Arquivologista II para a classe de Arquivologista Ill.
,

open original →