| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2003 |
| Date | 2003-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Prefeitura de Macaé, instituído pela Lei Complementar Nº 019/2000, de 12 de julho de 2002. |
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GABINETE DO PREFEITO ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO ko PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2003 Dispõe sobre a alteração da estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé, instituído pela Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de Arquivologista do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, Classes I, II e III, integrante do Grupo Ocupacional Nível Superior, da tabela constante do Anexo I da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000, deste Município. Art. 2º - Para atendimento ao disposto nesta Lei, o cargo ora criado passa a ter a seguinte composição, quantitativo e carga horária: N.º DE CARGOS GRUPO NÍVEL DE OCUPACIONAL ERUASIES VENCIMENTOS 10. Nível Arquivologista I IX 2 Superior Arquivologista II XxX 1 Arquivologista III XI l Art. 3º - Os ocupantes do cargo de Arquivologista, criado na forma desta Lei, terão seus vencimentos em conformidade à tabela constante do Anexo V da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000. Art. 4º - A descrição do cargo de Arquivologista, com as respectivas atribuições típicas, requisitos para provimento, recrutamento e perspectivas de desenvolvimento funcional são as constantes do Anexo Único desta Lei, que passam a integrar o Anexo VII da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 030 / 2003 Art. 5º - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos cargos abaixo descritos, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Macaé, constantes do Anexo I da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000: 4. Atividades de Comunicação Social, Esporte e Lazer 6. Serviços de Agente de Saneamento Apoio à Saúde e à | Auxiliar de Enfermagem Educação Auxiliar de Laboratório Recepcionista de Unidade de Saúde Auxiliar de Serviços Escolares 7. Administrativo e | Agente Administrativo 1 E 50 Financeiro Assistente Administrativo vI a Fiscal de Obras 1 Fiscal de Obras II Fiscal de Posturas I Fiscal de Posturas II Fiscal de Tributos 1 Fiscal de Controle Ambiental I Fiscal de Controle Ambiental II 9. Nível Técnico | Técnico de Enfermagem I Técnico de Enfermagem II Técnico de Higiene Dental I Técnico de Telecomunicações Il Técnico de Radiologia I Técnico de Radiologia II 10.Nível Superior | Administrador I Administrador II Arquiteto I Arquiteto TI Assistente Social I Assistente Social TI araujo a] ot ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Assistente Social II Cirurgião Dentista I Cirurgião Dentista II Contador I Contador II Economista I Economista II Enfermeiro I Enfermeiro II Enfermeiro III Engenheiro Civil I Engenheiro Civil II Engenheiro Eletricista I Engenheiro Eletricista II Fisioterapeuta I Fisioterapeuta II Fisioterapeuta III Fonoaudiólogo I Fonoaudiólogo II Médico Veterinário I Médico Veterinário II Médico do Trabalho 1 Médico do Trabalho II Médico Socorrista I Nutricionista I Nutricionista II Procurador I Procurador II Procurador II Psicólogo I Psicólogo II Psicólogo HI Técnico de Esportes 1 Técnico de Esportes II Técnico de Meio Ambiente I Técnico de Meio Ambiente II Terapeuta Ocupacional I Terapeuta Ocupacional II = tat IN -nanuns- 582» ungseauvDannanmaS qemah —. o" wu XI IX XxX IX X IX X IX XxX XI IX x IX X IX X XI IX x IX X IX X IX IX X IX X XI IX XxX XI IX XxX IX XxX xx = ON Art. 6º - Para melhor atendimento das atividades exercidas pelo Gabinete do Prefeito e pelas Secretarias Municipais, ficam acrescidas ao Anexo VL, da Lei Complementar n.º 019/2000, de 12 de julho de 2000, os seguintes Cargos em Comissão: N aa aa ED ITR PS no es 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 0de janeiro de 2003. * t RP | SYLVIO LOPE IRA Prefeito 0 | Fublicação O DeBate | toição N.o l, BE E ; é eee aaa mm rem sm ESTADO DO RIO DE JANEIRO s PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR 1. Classe: ARQUIVOLOGISTA 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a estudar e organizar documentos históricos, científicos, jurídicos e de outra natureza, analisando-os e selecionando-os por assunto e dando-lhes tratamento técnico sistematizado, para armazená-los em arquivos adequados, recuperar informações, facilitar sua consulta e evitar que os mesmo se deteriorem. 1. 3. Atribuições típicas: - Selecionar material coletado, como documentos oficiais, atas de reuniões, gravações sonoras € filmes, avaliando a sua importância e valor histórico, para decidir o tipo de arquivamento conveniente a cada documento; codificando-os e padronizando-os por campos, classes, tipos, grupos, locais, instituições, organizações, para estruturar de maneira satisfatória os sistemas de armazenamento e busca da informação; — Preparar índices bibliográficos, catálogos, cópias em microfilmes, mostrando as relações de assuntos através de referências cruzadas, ou da própria estrutura do sistema de classificação, para recuperar com rapidez as informações contidas nos documentos; - Redigir resumos descritos do conteúdo dos documentos arquivados, ressaltando os aspectos essenciais dos mesmos, para propiciar sua utilização como fonte de informações; — Atende os pesquisadores e outras pessoas que procuram informações, colocando à sua | disposição os documentos classificados e outras fontes, orientando-os sobre a correta | —- Estudar sistemas de classificação dos documentos, identificando-os por assunto, utilização dos mesmos, para facilitar-lhes os trabalhos; - Divulgar os documentos arquivados, permutando informações com outros centros de documentação; - Organizar sistema de transferência das pastas das áreas de arquivo ativo, inativo e morto, = Dirigir o trabalho de localização do material extraviado; : | ] e descartando e substituindo documentos; É ! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO - Supervisionar as tarefas dos servidores que o auxiliam no desenvolvimento das atividades da área; — Zelar pelos documentos sob sua guarda, providenciando a manutenção dos elementos que compõem o arquivo, para salvaguardar aqueles mais solicitados, os que se encontram em mau estado ou os de grande valor e conservá-los dentro dos padrões de estética € segurança; — Realizar pesquisas sobre os documentos dos arquivos; — Executar outras atribuições afins. 4. Requisitos para provimento: e Instrução — curso de nível superior completo em Arquivologia. 5. Recrutamento: e Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. s Promoção - da classe de Arquivologista I para a classe de Arquivologista II e da classe de Arquivologista II para a classe de Arquivologista Ill. ,