| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COMAD E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS, FUNDMAD, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E AO ABUSO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3378/2010. FUNDO MUNICIPAL FOI EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL N° 3502/11. |
| native_id | 3968 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO + A O bre a política municipal de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAÉ CAPÍTULO I LEI N.º 2.294 / 2002. Cria o Conselho Municipal Antidrogas de Macaé, institui o Fundo Municipal Antidrogas, dispõe so- | DA INSTITUIÇÃO Art. 1.º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas de Macaé, designado pela sigla COMAD/MACAÉ, como órgão da política de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas. Art. 2.º - O COMAD/MACAÉ integrar-se-á na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Pre- venção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 2.632, de 19 de junho de 1998, alterado pelo Decreto nº 2.792, de 01 de outubro de 1998. as = CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 3.º - A criação do COMAD/MACAÉ tem por finalidade a implementação da Política municipal de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas, bem como o estabelecimento de normas gerais para a adequada aplicação da presente Lei. Art. 4.º - O trabalho de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psico- trópicas,, no âmbito municipal, far-se-á através de: I. implantação de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, cul- | tura, esporte, lazer, profissionalização e outras que assegurem a prevenção e - O tratamento das pessoas acometidas da contumácia no uso de drogas e | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO substâncias psicotrópicas, propiciando-lhes o desenvolvimento físico, men- tal, moral, espiritual e social; H. | desenvolvimento de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para os que necessitem de atendimento especial; Ml. — prestação de serviços especiais, nos termos da presente Lei; e IV. adoção de políticas públicas de estabelecimento e/ou subvenção ao funcio- namento de instituições de atendimento ao usuário ou adicto. $ 1.º — O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro das possibilidades do Erário, destinará recursos materiais e cederá espaços públicos para programações culturais, espor- tivas e de lazer, voltadas à prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópi- cas, quando da solicitação e aprovação pelo COMAD/MACAÉ. $ 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal destinará recursos humanos, para fins específicos de prevenção e tratamento da dependência química, em atendimento às políticas de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas, quando da solicitação e aprovação pelo COMAD/MACAÉ. Art. 5.º - O Município criará os programas e serviços destinados à prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas, estabelecendo parcerias, inclusive participando de consórcio intermunicipal, instituindo e mantendo entidades governamen- tais de atendimento, mediante prévia consulta aa COMAD/MACAÉ. $ 1.º - Os programas serão classificados em “programas de prevenção” e “sócio- educativos”, e destinar-se-ão a: a) prevenção primária; b) prevenção secundária; e c) prevenção terciária. $ 2.º - Os serviços especiais têm como objetivos: a) a prevenção e o atendimento médico-psicológico às vítimas da contumácia no uso indevido de drogas e substâncias psicotrópicas; b) a identificação c a localização de parentes próximos ou afins das pessoas assis- tidas, no sentido de se obter dos mesmos a colaboração imediata na recuperação do usuário ou adicto; € e) a identificação e a localização de parentes próximos ou afins das pessoas assis- tidas, no sentido de possibilitar-lhes a inserção em programas de apoio psicoló- gico e/ou de reabilitação social, quando necessário. Art. 6.º - Compete ao COMAD/MACAÉ: R propor programa municipal de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas, compatibilizando-o às respectivas políticas esta- dual e nacional, propostas pelos Conselhos Estadual e Nacional, bem como acompanhar-lhes a execução; H, coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas; HI. Iv. VII. VIII. IX. XI. Art. 7.º - — ESTADO DO RIO DE JANEIRO ES ST PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e ao tra- tamento de dependentes de drogas e substâncias psicotrópicas; colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização executadas pelo Município, pelo Estado e pela União; estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso e do abuso de drogas e substâncias psicotrópicas que determinem dependência física ou psíquica — periódica e sistematicamente; encaminhar propostas ao Chefe do Poder Executivo Municipal com vistas ao cumprimento dos objetivos previstos na presente Lei; fiscalizar o cumprimento das propostas encaminhadas pelo CO- MAD/MAC AÉ ao Chefe do Poder Executivo Municipal quanto às medidas que visem a atender aos objetivos previstos na presente Lei; apresentar sugestões sobre as políticas públicas de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas, para fins de encaminhamento a autoridades ou órgãos municipais, estaduais e federais, inclusivc de outros municípios; incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais, gover- namentais ou não, envolvidos na rede de atendimento ao usuário ou adicto ou nas políticas públicas destinadas à prevenção ao uso e ao abuso de dro- gas e substâncias psicotrópicas; realizar visitas aos órgãos de segurança pública e a entidades governamen- tais e não governamentais, que prestem atendimento às pessoas em depen- dência química, sugerindo as medidas que julgar convenientes; promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento e à consecução dos objetivos e metas estabelecidos pelo COMAD/MACAE; difundir e divulgar amplamente a política municipal direcionada à preven- ção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA SEÇÃOI DA COMPOSIÇÃO (0) COMAD/MACAÉ terá composição paritária, sendo constituído de 32 (trinta e dois) Conselheiros, dos quais 16 (dezesseis) serão membros titulares e 16 (dezes- seis) serão membros suplentes. Parágrafo único - Para cada membro titular haverá a correspondência de membro suplente, que assumirá a respectiva titularidade em caso de vacância ou impedimento. + ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 8.º - O COMAD/MAC AÉ terá a seguinte composição: I. H. III. IV. 5 (cinco) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas efetivamente envolvidas com a causa da prevenção ao uso € ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas, a saber: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social ou da Fundação de Ação Social de Macaé; d) 1 (um) procurador indicado pela Procuradoria Geral do Município; e e) 1 (um) representante da Autarquia Guarda Municipal de Macaé. 1 (um) membro designado pelo Comandante da Polícia Militar em Macaé, destacado de seu quadro efetivo; 1 (um) membro designado pelo Delegado da Polícia Civil em Macaé, desta- cado de seu quadro efetivo; 1 (um) membro designado pelo Delegado da Polícia Federal em Macaé, destacado de seu quadro efetivo; e 8 (oito) membros originários da sociedade civil, dentre pessoas efetivamente envolvidas com a causa da prevenção ao uso e ao abuso de drogas e sub- stâncias psicotrópicas, a saber: a) 1 (um) representante não governamental do CMDDCA - Conselho Mu- nicipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) 2 (dois) representantes da classe professoral, dos quais: 1) 1 (um) representante será indicado pelo SEPE — Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação; e 2) 1 (um) representante scrá indicado pelo SINPRO — Sindicato dos Professores. c) | (um) representante do CRESS - Conselho Regional de Serviço Social; d) 1 (um) representante do CRP - Conselho Regional de Psicologia; e) 1 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil; e f) 2 (dois) representantes das instituições não governamentais que lidam diretamente com a pessoa em dependência química. Parágrafo único - Em caso da não indicação de representante por parte da entidade devida, as respectivas vagas de titu não governamentais que lidam laridade e de suplência serão concedidas às instituições diretamente com a pessoa em dependência química. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 9.º - Os representantes das instituições não-governamentais que lidam direta- mente com a pessoa em dependência química serão escolhidas mediante processo eleitoral realizado para este fim. 8 1.º - Para a implantação do COMAD/MACAÉ, a Secretaria Municipal de Promo- ção Social ou o órgão equivalente da administração municipal deverá conduzir o processo eleitoral para escolha dos representantes das instituições que lidam diretamente com a pes- soa em dependência química. $ 2.º - Após a sua implantação, caberá ao próprio COMAD/MACAÉ, sempre que necessário, conduzir o processo eleitoral para escolha dos representantes das instituições que lidam diretamente com a pessoa em dependência química. $ 3.º - À primeira composição do COMAD/MACAÉ caberá a regulamentação do processo de eleições para a escolha dos representantes das instituições não governamentais que lidam diretamente com a pessoa em dependência química. Art. 10 - Os membros do COMAD/MACAÉ não receberão qualquer tipo de remu- neração, sendo sua participação considerada como de relevante serviço prestado à comuni- dade. Art. 11 - Os componentes do COMAD/MACAÉ terão mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo único - É facultada apenas uma recondução para o exercício da função de membro do COMAD/MACAÉ, implicando a necessidade de interstício para recondução posterior. SEÇÃO II DA DIRETORIA Art. 12 - A Diretoria do COMAD/MAC AÉ será composta por 04 (quatro) de seus membros titulares, assim designados: I. Presidente; IH. Vice-Presidente; II. Secretário; e IV. Tesoureiro. Art. 13 - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo COMAD/MACAÉ, em vota- ção secreta, por maioria absoluta de votos, para uma gestão de 01 (um) ano, cabendo a recondução, Art. 14 - Compete ao Presidente: I presidir a Diretoria e as reuniões do COMAD/MACAÉ; H. — elaborar, com auxílio dos demais membros da Diretoria, a pauta das reuni- des ordinárias e extraordinárias; = HI. IV. VI. vII. VIII. IX. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. ESTADO DO RIO DE JA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO convocar sessões extraordinárias, sempre que a urgência dos assuntos reco- mendar; comunicar, oficialmente e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a pauta de reunião ordinária a todos os membros do CO- MAD/MACAÉ:; comunicar, oficialmente e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a pauta de reunião extraordinária a todos os membros do CO- MAD/MACAÉ; relatar as realizações da Diretoria nas reuniões do COMAD/MACAÉ: designar relatos visando à apreciação dos assuntos por parte do CO- MAD/MACAEÉ; exercer o direito de voto — e, inclusive, o de qualidade — sempre que houver empate nas deliberações do COMAD/MACAÉ:; zelar pelo bom funcionamento e pela execução dos objetivos do CO- MAD/MACAE; comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do COMAD/MACAÉ; solicitar à Secretaria Municipal de Promoção Social ou ao órgão equivalente da administração municipal os recursos humanos e materiais necessários à execução do trabalho do COMAD/MACAÉ; divulgar as decisões do COMAD/MACAÉ; assinar relatórios, solidariamente, quando necessário, prestação de contas e movimentos bancários do COMAD/MACAÉ; assinar, solidariamente, quando necessário, todas as atas e correspondências que forem expedidas pelo COMAD/MACAE; designar comissões, compostas do mínimo de 3 (três) membros, para fins específicos e com prazos definidos; instaurar sindicância e processo administrativo ou disciplinar, sempre que necessário; representar o COMAD/MACAÉ em todas as circunstâncias, inclusive ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; e expedir resoluções. Art. 15 - Compete ao Vice-Presidente: I. H. HI. substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo CO- MAD/MACAÉ; assumir a Presidência no caso de vacância. a qu "* ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 16 - Compete ao Secretário: HI. Iv. v. assegurar a secretaria de todas as reuniões do COMAD/MACÁÉ e das de sua Diretoria; assegurar a secretaria de todos os eventos promovidos pelo CO- MAD/MACAE que exigirem elaboração de ata; colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo COMAD/MACAÉ; manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo de correspondências re- cebidas e emitidas, livros e outros documentos do COMAD/MACAE, e assegurar o arquivamento todos os documentos do COMAD/MACÁAÉ, bem como expedir correspondências que se fizerem necessárias. Art. 17 - Compete ao Tesoureiro: I. IH. HI. IV. v. VI. VII. a superintendência e a garantia da execução de todos os serviços de Tesou- raria e Contabilidade; fiscalizar o recebimento e o repasse das verbas destinadas ao CO- MAD/MACAE; assegurar que se efetuem os pagamentos e ressarcimentos autorizados pelo COMAD/MACAE, assinando, solidariamente, quando necessário, os títulos que se fizerem necessários; acompanhar toda a correspondência atinente à Tesouraria, assinando-a, soli- dariamente, quando necessário; elaborar, com a Diretoria, os balanços, as prestações de contas e a proposta orçamentária para o exercício seguinte; fiscalizar a prestação de contas, quando da apreciação do CO- MAD/MACAE; opinar sobre Contratos e Convênios com terceiros, bem como na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo; e VIII. apresentar anualmente o Balanço Geral, que instruirá o Relatório CO- MAD/MACAÉ. SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Art. 18 - O COMAD/MACAÉ reunir-se-á: I. H. Ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, em data pré-fixada; Extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente ou por soli- citação de 2/3 (dois terços) de seus membros Titulares. E ADO DO RIO DU AN RO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO g 1.º - A Diretoria do COMAD/MACAÉ: fará publicar, em noticioso do município de Macaé, Edital de Convocação das reuniões do COMAD/MACAÉ, constante de: a) ordem do dia; b) data; c) local; e d) hora. $2º-0 COMAD/MACAÉ somente deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros. 8 3.º - As deliberações do COMAD/MAC É serão aprovadas por maioria simples. 8 4.º - As reuniões extraordinárias somente deliberarão sobre os assuntos constantes da pauta do dia. $ 5.º - As reuniões extraordinárias do COMAD/MACAÉ acontecerão com a pre- sença de metade mais 01 (um) de seus membros. & 6.º - Mediante falta de quorum, as reuniões extraordinárias do COMAD/MACAÉ acontecerão, em segunda convocação, meia hora após, com os membros presentes. Art. 19 - O COMAD/MACAÉ opinará sobre os relatos orais e deliberará sobre propostas, projetos, pareceres e indicações apresentadas por escrito. Parágrafo único - Sempre que a complexidade do trabalho tornar impraticável a sua leitura em reunião do COMAD/MACAE, o seu Presidente deverá remeter a cada membro do COMAD/MACAÉ uma cópia da peça referida, juntamente com a pauta do dia da sessão em que o assunto for apreciado. SEÇÃO IV DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 20 - Em caso de morte de qualquer Conselheiro, ou renúncia expressa ou táci- ta, configurando-se esta última pelo não comparecimento injustificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, será considerado vago o cargo, assumindo o seu suplente. Art.21- O COMAD/MACAÉ poderá conceder, por motivo de saúde ou por outra razão de natureza relevante, licença por tempo determinado a membro de seus quadros que a solicitar, podendo ser prorrogada. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO TÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAÉ CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO Art. 22 — Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas de Macaé, designado pela si- gla FUNDMAD, de natureza contábil e financeira, vinculado aos objetivos do CO- MAD/MACAEÉ. CAPÍTULO II DA GESTÃO Art. 23 — Para melhor desempenho das atribuições de Gestão do FUNDMAD, fica criada a seguinte estrutura: SÍMBO- | QUANTITATI- LO vo I. 01 (um) Gestor; $ 1.º - Os quadros necessários à estrutura de funcionamento do COMAD/MACAÉ Poderão ser preenchidos por: a) servidores da Prefeitura Municipal de Macaé, não gerando aumento de despesa; b) profissionais contratados pelo FUNDMAD; ou II. 01 (um) Tesoureiro; HI. 01 (um) Contador; IV. 01 (um) Assistente Administrativo. DENOMINAÇÃO Y PREFEITURA MUNICIPAL D GABINETE DO PREFEITO E MACAÉ e) serviço terceirizado. 8 2.º - Os cargos de confiança, com simbologia DAS, de livre escolha do Chefe do Executivo, deverão ser preenchidos por pessoas efetivamente envolvidas com a causa da prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas. Art. 24 — São atribuídas remunerações com valores correspondentes aos vigentes na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores e contratados destinados a prestar servi- ços inerentes aa FUNDMAD, vedada a acumulação proibida por lei. Parágrafo único — Em face do caráter especial que tipifica o FUNDMAD, a elabo- ração da folha de pagamento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e será encaminhada ao órgão pagador competente. Art. 25 — A aquisição de materiais, contratação de pessoas e execução de obras de- verão obedecer a critérios licitatórios. Art. 26 - O FUNDMAD será controlado e administrado pelo COMAD/MACAÉ. Art. 27 — Compete ao Gestor do FUNDMAD: I. IH. HI. Iv. VI. VII. VIII. IX. gerir a aplicação dos recursos do FUNDMAD, conforme as deliberações do COMAD/MACAE; acompanhar, avaliar e apresentar sugestões na realização das ações previstas no Plano de Metas do COMAD/MACAE; submeter aa COMAD/MACAÉ o plano de aplicação financeira a cargo do FUNDMAD, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; submeter ao COMAD/MACAÉ as demonstrações mensais de receitas e despesas do FUNDMAD; encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Secretaria Municipal de Controle Interno ou aos órgãos equivalentes da administração municipal as demonstrações mensais de receitas e despesas do FUNDMAD; assinar cheques, solidariamente ao Tesoureiro do FUNDMAD, após a liqui- dação da despesa; ordenar empenhos, promover a liquidação da despesa e, posteriormente, efetivar os respectivos pagamentos; firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras formas de parcerias, após aprovação do COMAD/MACAÍ, referentes aos recursos do FUNDMAD; preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para se- rem submetidos ao COMAD/MACAÉ; I. IH. HI. Iv. VI. VII. VIII. IX. Y PREFEITURA MUNICIPAL D GABINETE DO PREFEITO E MACAÉ apresentar aa COMAD/MAC AÉ a análise e a avaliação da situação econô- mico-financeira geral do FUNDMAD, detectadas nas demonstrações contá- beis; manter os controles necessários sobre convênios, contratos de prestação de serviços pelo setor privado e sobre empréstimos; e encaminhar, mensalmente, ao COMAD/MACAÉ, relatórios de acompa- nhamento e de avaliação da produção de serviços. Parágrafo único — Entende-se por liquidação de despesas a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo contrato, em conformidade ao disposto no art. 63 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 28 — Compete ao Tesoureiro do FUNDMAD: preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas, a serem enca- minhadas ao COMAD/MACAÉ; manter os controles necessários à execução orçamentária do FUNDMAD, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas, bem como aos recebimentos das receitas; manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal ou com o seu órgão equivalente da administração municipal, os controles necessários relativos aos bens patrimoniais que vierem a integrar o FUNDMAD; encaminhar à Contabilidade Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do FUNDMAD; e c) quadrimestralmente, as demonstrações que indiquem a situação econô- mico-financeira geral do FUNDMAD. firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as de- monstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FUNDMAD; emitir empenho e controlar saldo orçamentário; emitir e controlar ordens de pagamento, gerando documentos e contabili- zando-os; proceder aos registros dos atos de pagamento, gerando documentos e conta- bilizando-os; gerar relatórios para a prestação de contas; controlar as contas bancárias do FUNDMAD, fazendo aplicações e paga- mentos, responsabilizando-se junto aos órgãos fiscalizadores; Ny PREFEITURA MUNICIPAL D GABINETE DO PREFEITO E MACAÉ assinar cheques, solidariamente ao Gestor do FUNDMAD, após a liquida- ção da despesa. Art. 29 — Compete ao Assistente Administrativo do FUNDMAD: I. assinar as notas de empenho, solidariamente aos Gestor e Contador do FUNDMAD; H. preparar os relatórios de acompanhamento das atividades do CO- MAD/MACAÉ, para encaminhamento ao Gestor do FUNDMAD; HI. assinar, solidariamente aos responsáveis, os relatórios de patrimônio e al- moxarifado; organizar a movimentação de documentos - processos e ofícios; enviar e receber correspondência; controlar a movimentação gerada pelo FUNDMAD; I. | assessorar, entre outros, o Gestor do FUNDMAD nos atos relativos à: ESSsE a) formalização e encaminhamento de processos; b) formalização de coleta de preços, preparação de planilhas e de apuração adjudicação; e) execução de processos licitatórios, segundo o disposto na Lei Federal nº 8.666/93; d) levantamento de inventário; e) controle de mobiliário e de imobiliário pertencente aa FUNDMAD, in- ventariando-os; e f) controle e tombamento de bens móveis e imóveis adquiridos pelo FUNDMAD. CAPÍTULO III DOS RECURSOS SEÇÃO I DAS RECEITAS Art. 30 — São receitas do FUNDMAD: a) dotações orçamentárias do Município de Macaé; b) dotações orçamentárias advindas de convênio estabelecido junto ao Estado do Rio de Janeiro e à União; E] 7 e) |) ESTADO DO RIO DE J PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não- governamentais, voltadas ou não à prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias entorpecentes; doações de particulares em contribuições voluntárias; legados; produto eventual das aplicações dos recursos financeiros disponíveis; produto eventual da venda de materiais e de publicações; produto eventual dos eventos realizados pelo COMAD/MACAÉ: as resultantes de convênios com entidades governamentais e não governamen- tais; e outros recursos adquiridos nas possibilidades da legislação. Parágrafo único — As receitas do FUNDMAD serão depositadas, obrigatoriamen- te, em conta especial aberta e mantida em instituição bancária oficial. SEÇÃO II DAS DESPESAS Art. 31 - As despesas do FUNDMAD constituir-se-ão: I. HI. Iv. VI. VII. financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo CO- MAD/MACAE; pagamento, a entidade de direito privado, pela prestação de serviços, pela execução de programas ou projetos específicos à prevenção ao uso e ao abu- so de drogas e substâncias psicotrópicas, observado o disposto no art. 227 da Constituição Federal; aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos neces- sários ao desenvolvimento dos programas, sempre mediante critérios licita- tórios; contratação de profissionais especializados para o desenvolvimento dos programas do COMAD/MACAE; construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para ade- quação da rede física de prestação de serviços destinados à prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas; i i dos instrumentos de gestão, planeja- volvimento e aperfeiçoamento gestão, planej e à administração e controle das ações e políticas ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas; i de capacitação e aperfeiçoamento de recur- olvimento de programas ps ada na área de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substân- cias psicotrópicas; € zzõzmíãõkõíõÃã:s — asp , EITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PREF VIII. atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessári- as à execução das ações e serviços. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 32 - O Orçamento do FUNDMAD evidenciará as políticas c programas de tra- balho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo COMAD/MACAE. $ 1.º - O Orçamento do FUNDMAD integrará o Orçamento Geral do Município, no que tange às verbas oriundas das esferas governamentais federal e estadual, e as que o Poder Executivo Municipal lhe destinar. $ 2.º — Na elaboração e execução do orçamento do FUNDMAD observar-se-ão os padrões e normas contidas na legislação pertinente. Art. 33 — Compete ao COMAD/MACAÉ prestar contas à população sobre o orça- mento e a política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos € normas relativas à prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas. SEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 34 — A contabilidade do FUNDMAD terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária. Art. 35 — A escrituração contábil do FUNDMAD será organizada de forma a: a) permitir uma mostra global, concisa e transparente, do exercício e de suas fun- ções de controle prévio; b) informar e apurar custos de serviços; e) esclarecer a situação econômico-financeira do FUNDMAD; e d) interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 36 — A contabilidade emitirá, ao longo do exercício, relatórios mensais de gestão do FUNDMAD, inclusive dos custos dos serviços. $ 1.º - A Contabilidade do FUNDMAD deverá encaminhar ao COMAD/MACAÉ relatórios mensais, bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anual de gestão do FUNDMAD. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO g 2.º - Entende-se por relatórios de pestão os balancetes mensais de receita é do despesa do FUNDMAD e demais demonstrativos que forem exigidos pela Adeninistenção pública e pela legislação pertinente. 8 3.º -Para cumprimento das normas contidas no art, 7º, íncivo KV, da Resbiaõã nº 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janciro, 05 demonio nrativos é refasó- rios deverão ser encaminhados: a) à apreciação do COMAD/MACAÉ; b) à fiscalização da Contabilidade Geral do Município; c) à fiscalização da Secretaria Municipal de Controle Interno; d) à publicação em noticioso do município de Macaé. Art. 37 - O Poder Executivo Municipal fará constar do Orçamento Municipal as subvenções necessárias ao funcionamento do COMAD/MACAÉ, repassando, através do FUNDMAD, todas as verbas destinadas aos programas, atividades desenvolvidas. metas € necessidades prementes à prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicorópi- cas. Parágrafo único — Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias. pode- rão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, desde já autorizados. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 - O Executivo Municipal colocará à disposição do COMAD/MAC AÉ ser vidores para sua implantação e funcionamento, bem como para a formação de equipe tãe- nica. Art. 39 — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão atendidas por dotação orçamentária própria, cuja suplementação, se necessária, fica desde já autorizada. Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispost- ções em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de novembro de 2002. SYLVIO LOPES TEIXE Prefeito Deste... Publicação sã Edição Nº ASIO pata DY / JACA a as