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norma nº 2294/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2294 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COMAD E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS, FUNDMAD, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E AO ABUSO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3378/2010. FUNDO MUNICIPAL FOI EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL N° 3502/11.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
+ A O
bre a política municipal de prevenção ao uso e ao
abuso de drogas e substâncias psicotrópicas, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAÉ
CAPÍTULO I
LEI N.º 2.294 / 2002.
Cria o Conselho Municipal Antidrogas de Macaé,
institui o Fundo Municipal Antidrogas, dispõe so-
| DA INSTITUIÇÃO
Art. 1.º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas de Macaé, designado
pela sigla COMAD/MACAÉ, como órgão da política de prevenção ao uso e ao abuso de
drogas e substâncias psicotrópicas.
Art. 2.º - O COMAD/MACAÉ integrar-se-á na ação conjunta e articulada de todos
os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Pre-
venção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº
2.632, de 19 de junho de 1998, alterado pelo Decreto nº 2.792, de 01 de outubro de 1998.
as
=
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 3.º - A criação do COMAD/MACAÉ tem por finalidade a implementação da
Política municipal de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas,
bem como o estabelecimento de normas gerais para a adequada aplicação da presente Lei.
Art. 4.º - O trabalho de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psico-
trópicas,, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I. implantação de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, cul- |
tura, esporte, lazer, profissionalização e outras que assegurem a prevenção e -
O tratamento das pessoas acometidas da contumácia no uso de drogas e |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
substâncias psicotrópicas, propiciando-lhes o desenvolvimento físico, men-
tal, moral, espiritual e social;
H. | desenvolvimento de políticas e programas de assistência social, em caráter
supletivo, para os que necessitem de atendimento especial;
Ml. — prestação de serviços especiais, nos termos da presente Lei; e
IV. adoção de políticas públicas de estabelecimento e/ou subvenção ao funcio-
namento de instituições de atendimento ao usuário ou adicto.
$ 1.º — O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro das possibilidades do Erário,
destinará recursos materiais e cederá espaços públicos para programações culturais, espor-
tivas e de lazer, voltadas à prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópi-
cas, quando da solicitação e aprovação pelo COMAD/MACAÉ.
$ 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal destinará recursos humanos, para
fins específicos de prevenção e tratamento da dependência química, em atendimento às
políticas de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas, quando da
solicitação e aprovação pelo COMAD/MACAÉ.
Art. 5.º - O Município criará os programas e serviços destinados à prevenção ao
uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas, estabelecendo parcerias, inclusive
participando de consórcio intermunicipal, instituindo e mantendo entidades governamen-
tais de atendimento, mediante prévia consulta aa COMAD/MACAÉ.
$ 1.º - Os programas serão classificados em “programas de prevenção” e “sócio-
educativos”, e destinar-se-ão a:
a) prevenção primária;
b) prevenção secundária; e
c) prevenção terciária.
$ 2.º - Os serviços especiais têm como objetivos:
a) a prevenção e o atendimento médico-psicológico às vítimas da contumácia no
uso indevido de drogas e substâncias psicotrópicas;
b) a identificação c a localização de parentes próximos ou afins das pessoas assis-
tidas, no sentido de se obter dos mesmos a colaboração imediata na recuperação
do usuário ou adicto; €
e) a identificação e a localização de parentes próximos ou afins das pessoas assis-
tidas, no sentido de possibilitar-lhes a inserção em programas de apoio psicoló-
gico e/ou de reabilitação social, quando necessário.
Art. 6.º - Compete ao COMAD/MACAÉ:
R propor programa municipal de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e
substâncias psicotrópicas, compatibilizando-o às respectivas políticas esta-
dual e nacional, propostas pelos Conselhos Estadual e Nacional, bem como
acompanhar-lhes a execução;
H, coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção ao
uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas;
HI.
Iv.
VII.
VIII.
IX.
XI.
Art. 7.º -
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO ES ST
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e ao tra-
tamento de dependentes de drogas e substâncias psicotrópicas;
colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização
executadas pelo Município, pelo Estado e pela União;
estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso e do abuso de drogas
e substâncias psicotrópicas que determinem dependência física ou psíquica
— periódica e sistematicamente;
encaminhar propostas ao Chefe do Poder Executivo Municipal com vistas
ao cumprimento dos objetivos previstos na presente Lei;
fiscalizar o cumprimento das propostas encaminhadas pelo CO-
MAD/MAC AÉ ao Chefe do Poder Executivo Municipal quanto às medidas
que visem a atender aos objetivos previstos na presente Lei;
apresentar sugestões sobre as políticas públicas de prevenção ao uso e ao
abuso de drogas e substâncias psicotrópicas, para fins de encaminhamento a
autoridades ou órgãos municipais, estaduais e federais, inclusivc de outros
municípios;
incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais, gover-
namentais ou não, envolvidos na rede de atendimento ao usuário ou adicto
ou nas políticas públicas destinadas à prevenção ao uso e ao abuso de dro-
gas e substâncias psicotrópicas;
realizar visitas aos órgãos de segurança pública e a entidades governamen-
tais e não governamentais, que prestem atendimento às pessoas em depen-
dência química, sugerindo as medidas que julgar convenientes;
promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos
nacionais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento e à consecução dos
objetivos e metas estabelecidos pelo COMAD/MACAE;
difundir e divulgar amplamente a política municipal direcionada à preven-
ção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
SEÇÃOI
DA COMPOSIÇÃO
(0) COMAD/MACAÉ terá composição paritária, sendo constituído de 32
(trinta e dois) Conselheiros, dos quais 16 (dezesseis) serão membros titulares e 16 (dezes-
seis) serão membros suplentes.
Parágrafo único - Para cada membro titular haverá a correspondência de membro
suplente, que assumirá a respectiva titularidade em caso de vacância ou impedimento.
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 8.º - O COMAD/MAC AÉ terá a seguinte composição:
I.
H.
III.
IV.
5 (cinco) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
dentre pessoas efetivamente envolvidas com a causa da prevenção ao uso €
ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas, a saber:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social ou da
Fundação de Ação Social de Macaé;
d) 1 (um) procurador indicado pela Procuradoria Geral do Município; e
e) 1 (um) representante da Autarquia Guarda Municipal de Macaé.
1 (um) membro designado pelo Comandante da Polícia Militar em Macaé,
destacado de seu quadro efetivo;
1 (um) membro designado pelo Delegado da Polícia Civil em Macaé, desta-
cado de seu quadro efetivo;
1 (um) membro designado pelo Delegado da Polícia Federal em Macaé,
destacado de seu quadro efetivo; e
8 (oito) membros originários da sociedade civil, dentre pessoas efetivamente
envolvidas com a causa da prevenção ao uso e ao abuso de drogas e sub-
stâncias psicotrópicas, a saber:
a) 1 (um) representante não governamental do CMDDCA - Conselho Mu-
nicipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) 2 (dois) representantes da classe professoral, dos quais:
1) 1 (um) representante será indicado pelo SEPE — Sindicato Estadual
dos Profissionais de Educação; e
2) 1 (um) representante scrá indicado pelo SINPRO — Sindicato dos
Professores.
c) | (um) representante do CRESS - Conselho Regional de Serviço Social;
d) 1 (um) representante do CRP - Conselho Regional de Psicologia;
e) 1 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil; e
f) 2 (dois) representantes das instituições não governamentais que lidam
diretamente com a pessoa em dependência química.
Parágrafo único - Em caso da não indicação de representante por parte da entidade
devida, as respectivas vagas de titu
não governamentais que lidam
laridade e de suplência serão concedidas às instituições
diretamente com a pessoa em dependência química.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
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Art. 9.º - Os representantes das instituições não-governamentais que lidam direta-
mente com a pessoa em dependência química serão escolhidas mediante processo eleitoral
realizado para este fim.
8 1.º - Para a implantação do COMAD/MACAÉ, a Secretaria Municipal de Promo-
ção Social ou o órgão equivalente da administração municipal deverá conduzir o processo
eleitoral para escolha dos representantes das instituições que lidam diretamente com a pes-
soa em dependência química.
$ 2.º - Após a sua implantação, caberá ao próprio COMAD/MACAÉ, sempre que
necessário, conduzir o processo eleitoral para escolha dos representantes das instituições
que lidam diretamente com a pessoa em dependência química.
$ 3.º - À primeira composição do COMAD/MACAÉ caberá a regulamentação do
processo de eleições para a escolha dos representantes das instituições não governamentais
que lidam diretamente com a pessoa em dependência química.
Art. 10 - Os membros do COMAD/MACAÉ não receberão qualquer tipo de remu-
neração, sendo sua participação considerada como de relevante serviço prestado à comuni-
dade.
Art. 11 - Os componentes do COMAD/MACAÉ terão mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único - É facultada apenas uma recondução para o exercício da função
de membro do COMAD/MACAÉ, implicando a necessidade de interstício para recondução
posterior.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Art. 12 - A Diretoria do COMAD/MAC AÉ será composta por 04 (quatro) de seus
membros titulares, assim designados:
I. Presidente;
IH. Vice-Presidente;
II. Secretário; e
IV. Tesoureiro.
Art. 13 - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo COMAD/MACAÉ, em vota-
ção secreta, por maioria absoluta de votos, para uma gestão de 01 (um) ano, cabendo a
recondução,
Art. 14 - Compete ao Presidente:
I presidir a Diretoria e as reuniões do COMAD/MACAÉ;
H. — elaborar, com auxílio dos demais membros da Diretoria, a pauta das reuni-
des ordinárias e extraordinárias;
=
HI.
IV.
VI.
vII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
ESTADO DO RIO DE JA
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GABINETE DO PREFEITO
convocar sessões extraordinárias, sempre que a urgência dos assuntos reco-
mendar;
comunicar, oficialmente e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, a pauta de reunião ordinária a todos os membros do CO-
MAD/MACAÉ:;
comunicar, oficialmente e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, a pauta de reunião extraordinária a todos os membros do CO-
MAD/MACAÉ;
relatar as realizações da Diretoria nas reuniões do COMAD/MACAÉ:
designar relatos visando à apreciação dos assuntos por parte do CO-
MAD/MACAEÉ;
exercer o direito de voto — e, inclusive, o de qualidade — sempre que houver
empate nas deliberações do COMAD/MACAÉ:;
zelar pelo bom funcionamento e pela execução dos objetivos do CO-
MAD/MACAE;
comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do COMAD/MACAÉ;
solicitar à Secretaria Municipal de Promoção Social ou ao órgão equivalente
da administração municipal os recursos humanos e materiais necessários à
execução do trabalho do COMAD/MACAÉ;
divulgar as decisões do COMAD/MACAÉ;
assinar relatórios, solidariamente, quando necessário, prestação de contas e
movimentos bancários do COMAD/MACAÉ;
assinar, solidariamente, quando necessário, todas as atas e correspondências
que forem expedidas pelo COMAD/MACAE;
designar comissões, compostas do mínimo de 3 (três) membros, para fins
específicos e com prazos definidos;
instaurar sindicância e processo administrativo ou disciplinar, sempre que
necessário;
representar o COMAD/MACAÉ em todas as circunstâncias, inclusive ativa
e passivamente, judicial e extrajudicialmente; e
expedir resoluções.
Art. 15 - Compete ao Vice-Presidente:
I.
H.
HI.
substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo CO-
MAD/MACAÉ;
assumir a Presidência no caso de vacância.
a
qu
"* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 16 - Compete ao Secretário:
HI.
Iv.
v.
assegurar a secretaria de todas as reuniões do COMAD/MACÁÉ e das de
sua Diretoria;
assegurar a secretaria de todos os eventos promovidos pelo CO-
MAD/MACAE que exigirem elaboração de ata;
colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo COMAD/MACAÉ;
manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo de correspondências re-
cebidas e emitidas, livros e outros documentos do COMAD/MACAE, e
assegurar o arquivamento todos os documentos do COMAD/MACÁAÉ, bem
como expedir correspondências que se fizerem necessárias.
Art. 17 - Compete ao Tesoureiro:
I.
IH.
HI.
IV.
v.
VI.
VII.
a superintendência e a garantia da execução de todos os serviços de Tesou-
raria e Contabilidade;
fiscalizar o recebimento e o repasse das verbas destinadas ao CO-
MAD/MACAE;
assegurar que se efetuem os pagamentos e ressarcimentos autorizados pelo
COMAD/MACAE, assinando, solidariamente, quando necessário, os títulos
que se fizerem necessários;
acompanhar toda a correspondência atinente à Tesouraria, assinando-a, soli-
dariamente, quando necessário;
elaborar, com a Diretoria, os balanços, as prestações de contas e a proposta
orçamentária para o exercício seguinte;
fiscalizar a prestação de contas, quando da apreciação do CO-
MAD/MACAE;
opinar sobre Contratos e Convênios com terceiros, bem como na aquisição
de equipamentos, material permanente e de consumo; e
VIII. apresentar anualmente o Balanço Geral, que instruirá o Relatório CO-
MAD/MACAÉ.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 18 - O COMAD/MACAÉ reunir-se-á:
I.
H.
Ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, em data pré-fixada;
Extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente ou por soli-
citação de 2/3 (dois terços) de seus membros Titulares.
E ADO DO RIO DU AN RO
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GABINETE DO PREFEITO
g 1.º - A Diretoria do COMAD/MACAÉ: fará publicar, em noticioso do município
de Macaé, Edital de Convocação das reuniões do COMAD/MACAÉ, constante de:
a) ordem do dia;
b) data;
c) local; e
d) hora.
$2º-0 COMAD/MACAÉ somente deliberará com a presença da maioria absoluta
de seus membros.
8 3.º - As deliberações do COMAD/MAC É serão aprovadas por maioria simples.
8 4.º - As reuniões extraordinárias somente deliberarão sobre os assuntos constantes
da pauta do dia.
$ 5.º - As reuniões extraordinárias do COMAD/MACAÉ acontecerão com a pre-
sença de metade mais 01 (um) de seus membros.
& 6.º - Mediante falta de quorum, as reuniões extraordinárias do COMAD/MACAÉ
acontecerão, em segunda convocação, meia hora após, com os membros presentes.
Art. 19 - O COMAD/MACAÉ opinará sobre os relatos orais e deliberará sobre
propostas, projetos, pareceres e indicações apresentadas por escrito.
Parágrafo único - Sempre que a complexidade do trabalho tornar impraticável a
sua leitura em reunião do COMAD/MACAE, o seu Presidente deverá remeter a cada
membro do COMAD/MACAÉ uma cópia da peça referida, juntamente com a pauta do dia
da sessão em que o assunto for apreciado.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 20 - Em caso de morte de qualquer Conselheiro, ou renúncia expressa ou táci-
ta, configurando-se esta última pelo não comparecimento injustificado a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, será considerado vago o cargo, assumindo o seu
suplente.
Art.21- O COMAD/MACAÉ poderá conceder, por motivo de saúde ou por outra
razão de natureza relevante, licença por tempo determinado a membro de seus quadros que
a solicitar, podendo ser prorrogada.
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TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAÉ
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 22 — Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas de Macaé, designado pela si-
gla FUNDMAD, de natureza contábil e financeira, vinculado aos objetivos do CO-
MAD/MACAEÉ.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO
Art. 23 — Para melhor desempenho das atribuições de Gestão do FUNDMAD, fica
criada a seguinte estrutura:
SÍMBO- | QUANTITATI-
LO vo
I. 01 (um) Gestor;
$ 1.º - Os quadros necessários à estrutura de funcionamento do COMAD/MACAÉ
Poderão ser preenchidos por:
a) servidores da Prefeitura Municipal de Macaé, não gerando aumento de despesa;
b) profissionais contratados pelo FUNDMAD; ou
II. 01 (um) Tesoureiro;
HI. 01 (um) Contador;
IV. 01 (um) Assistente Administrativo.
DENOMINAÇÃO
Y
PREFEITURA MUNICIPAL D
GABINETE DO PREFEITO
E MACAÉ
e) serviço terceirizado.
8 2.º - Os cargos de confiança, com simbologia DAS, de livre escolha do Chefe do
Executivo, deverão ser preenchidos por pessoas efetivamente envolvidas com a causa da
prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas.
Art. 24 — São atribuídas remunerações com valores correspondentes aos vigentes
na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores e contratados destinados a prestar servi-
ços inerentes aa FUNDMAD, vedada a acumulação proibida por lei.
Parágrafo único — Em face do caráter especial que tipifica o FUNDMAD, a elabo-
ração da folha de pagamento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e
será encaminhada ao órgão pagador competente.
Art. 25 — A aquisição de materiais, contratação de pessoas e execução de obras de-
verão obedecer a critérios licitatórios.
Art. 26 - O FUNDMAD será controlado e administrado pelo COMAD/MACAÉ.
Art. 27 — Compete ao Gestor do FUNDMAD:
I.
IH.
HI.
Iv.
VI.
VII.
VIII.
IX.
gerir a aplicação dos recursos do FUNDMAD, conforme as deliberações do
COMAD/MACAE;
acompanhar, avaliar e apresentar sugestões na realização das ações previstas
no Plano de Metas do COMAD/MACAE;
submeter aa COMAD/MACAÉ o plano de aplicação financeira a cargo do
FUNDMAD, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
submeter ao COMAD/MACAÉ as demonstrações mensais de receitas e
despesas do FUNDMAD;
encaminhar à Contabilidade Geral do Município e à Secretaria Municipal de
Controle Interno ou aos órgãos equivalentes da administração municipal as
demonstrações mensais de receitas e despesas do FUNDMAD;
assinar cheques, solidariamente ao Tesoureiro do FUNDMAD, após a liqui-
dação da despesa;
ordenar empenhos, promover a liquidação da despesa e, posteriormente,
efetivar os respectivos pagamentos;
firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos, e outras formas de
parcerias, após aprovação do COMAD/MACAÍ, referentes aos recursos do
FUNDMAD;
preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para se-
rem submetidos ao COMAD/MACAÉ;
I.
IH.
HI.
Iv.
VI.
VII.
VIII.
IX.
Y
PREFEITURA MUNICIPAL D
GABINETE DO PREFEITO
E MACAÉ
apresentar aa COMAD/MAC AÉ a análise e a avaliação da situação econô-
mico-financeira geral do FUNDMAD, detectadas nas demonstrações contá-
beis;
manter os controles necessários sobre convênios, contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e sobre empréstimos; e
encaminhar, mensalmente, ao COMAD/MACAÉ, relatórios de acompa-
nhamento e de avaliação da produção de serviços.
Parágrafo único — Entende-se por liquidação de despesas a verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo
contrato, em conformidade ao disposto no art. 63 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28 — Compete ao Tesoureiro do FUNDMAD:
preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas, a serem enca-
minhadas ao COMAD/MACAÉ;
manter os controles necessários à execução orçamentária do FUNDMAD,
referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas, bem como aos
recebimentos das receitas;
manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal
ou com o seu órgão equivalente da administração municipal, os controles
necessários relativos aos bens patrimoniais que vierem a integrar o
FUNDMAD;
encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço
Geral do FUNDMAD; e
c) quadrimestralmente, as demonstrações que indiquem a situação econô-
mico-financeira geral do FUNDMAD.
firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as de-
monstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do
FUNDMAD;
emitir empenho e controlar saldo orçamentário;
emitir e controlar ordens de pagamento, gerando documentos e contabili-
zando-os;
proceder aos registros dos atos de pagamento, gerando documentos e conta-
bilizando-os;
gerar relatórios para a prestação de contas;
controlar as contas bancárias do FUNDMAD, fazendo aplicações e paga-
mentos, responsabilizando-se junto aos órgãos fiscalizadores;
Ny
PREFEITURA MUNICIPAL D
GABINETE DO PREFEITO
E MACAÉ
assinar cheques, solidariamente ao Gestor do FUNDMAD, após a liquida-
ção da despesa.
Art. 29 — Compete ao Assistente Administrativo do FUNDMAD:
I. assinar as notas de empenho, solidariamente aos Gestor e Contador do
FUNDMAD;
H. preparar os relatórios de acompanhamento das atividades do CO-
MAD/MACAÉ, para encaminhamento ao Gestor do FUNDMAD;
HI. assinar, solidariamente aos responsáveis, os relatórios de patrimônio e al-
moxarifado;
organizar a movimentação de documentos - processos e ofícios;
enviar e receber correspondência;
controlar a movimentação gerada pelo FUNDMAD;
I. | assessorar, entre outros, o Gestor do FUNDMAD nos atos relativos à:
ESSsE
a) formalização e encaminhamento de processos;
b) formalização de coleta de preços, preparação de planilhas e de apuração
adjudicação;
e) execução de processos licitatórios, segundo o disposto na Lei Federal nº
8.666/93;
d) levantamento de inventário;
e) controle de mobiliário e de imobiliário pertencente aa FUNDMAD, in-
ventariando-os; e
f) controle e tombamento de bens móveis e imóveis adquiridos pelo
FUNDMAD.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
SEÇÃO I
DAS RECEITAS
Art. 30 — São receitas do FUNDMAD:
a) dotações orçamentárias do Município de Macaé;
b) dotações orçamentárias advindas de convênio estabelecido junto ao Estado do
Rio de Janeiro e à União;
E]
7
e)
|)
ESTADO DO RIO DE J
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não-
governamentais, voltadas ou não à prevenção ao uso e ao abuso de drogas e
substâncias entorpecentes;
doações de particulares em contribuições voluntárias;
legados;
produto eventual das aplicações dos recursos financeiros disponíveis;
produto eventual da venda de materiais e de publicações;
produto eventual dos eventos realizados pelo COMAD/MACAÉ:
as resultantes de convênios com entidades governamentais e não governamen-
tais; e
outros recursos adquiridos nas possibilidades da legislação.
Parágrafo único — As receitas do FUNDMAD serão depositadas, obrigatoriamen-
te, em conta especial aberta e mantida em instituição bancária oficial.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS
Art. 31 - As despesas do FUNDMAD constituir-se-ão:
I.
HI.
Iv.
VI.
VII.
financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo CO-
MAD/MACAE;
pagamento, a entidade de direito privado, pela prestação de serviços, pela
execução de programas ou projetos específicos à prevenção ao uso e ao abu-
so de drogas e substâncias psicotrópicas, observado o disposto no art. 227
da Constituição Federal;
aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos neces-
sários ao desenvolvimento dos programas, sempre mediante critérios licita-
tórios;
contratação de profissionais especializados para o desenvolvimento dos
programas do COMAD/MACAE;
construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para ade-
quação da rede física de prestação de serviços destinados à prevenção ao
uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas;
i i dos instrumentos de gestão, planeja-
volvimento e aperfeiçoamento gestão, planej
e à administração e controle das ações e políticas ao uso e ao abuso de
drogas e substâncias psicotrópicas;
i de capacitação e aperfeiçoamento de recur-
olvimento de programas
ps ada na área de prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substân-
cias psicotrópicas; €
zzõzmíãõkõíõÃã:s — asp
,
EITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PREF
VIII. atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessári-
as à execução das ações e serviços.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art. 32 - O Orçamento do FUNDMAD evidenciará as políticas c programas de tra-
balho, em consonância aos objetivos a serem atingidos pelo COMAD/MACAE.
$ 1.º - O Orçamento do FUNDMAD integrará o Orçamento Geral do Município,
no que tange às verbas oriundas das esferas governamentais federal e estadual, e as que o
Poder Executivo Municipal lhe destinar.
$ 2.º — Na elaboração e execução do orçamento do FUNDMAD observar-se-ão os
padrões e normas contidas na legislação pertinente.
Art. 33 — Compete ao COMAD/MACAÉ prestar contas à população sobre o orça-
mento e a política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos €
normas relativas à prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicotrópicas.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 34 — A contabilidade do FUNDMAD terá por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária.
Art. 35 — A escrituração contábil do FUNDMAD será organizada de forma a:
a) permitir uma mostra global, concisa e transparente, do exercício e de suas fun-
ções de controle prévio;
b) informar e apurar custos de serviços;
e) esclarecer a situação econômico-financeira do FUNDMAD; e
d) interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 36 — A contabilidade emitirá, ao longo do exercício, relatórios mensais de
gestão do FUNDMAD, inclusive dos custos dos serviços.
$ 1.º - A Contabilidade do FUNDMAD deverá encaminhar ao COMAD/MACAÉ
relatórios mensais, bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anual de gestão do
FUNDMAD.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
g 2.º - Entende-se por relatórios de pestão os balancetes mensais de receita é do
despesa do FUNDMAD e demais demonstrativos que forem exigidos pela Adeninistenção
pública e pela legislação pertinente.
8 3.º -Para cumprimento das normas contidas no art, 7º, íncivo KV, da Resbiaõã
nº 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janciro, 05 demonio nrativos é refasó-
rios deverão ser encaminhados:
a) à apreciação do COMAD/MACAÉ;
b) à fiscalização da Contabilidade Geral do Município;
c) à fiscalização da Secretaria Municipal de Controle Interno;
d) à publicação em noticioso do município de Macaé.
Art. 37 - O Poder Executivo Municipal fará constar do Orçamento Municipal as
subvenções necessárias ao funcionamento do COMAD/MACAÉ, repassando, através do
FUNDMAD, todas as verbas destinadas aos programas, atividades desenvolvidas. metas €
necessidades prementes à prevenção ao uso e ao abuso de drogas e substâncias psicorópi-
cas.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias. pode-
rão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, desde já autorizados.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - O Executivo Municipal colocará à disposição do COMAD/MAC AÉ ser
vidores para sua implantação e funcionamento, bem como para a formação de equipe tãe-
nica.
Art. 39 — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão atendidas por
dotação orçamentária própria, cuja suplementação, se necessária, fica desde já autorizada.
Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispost-
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de novembro de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXE
Prefeito
Deste...
Publicação sã
Edição Nº ASIO
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