| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS COM O SR. PÉRICLES VELOSO DE ASSIS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN'Q.23,5 /2002. Autoriza permuta de áreas com o Sr. Péricles Veloso de Assis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias, junto à instituição cartorária compesems no sentido de permutar as áreas de 800 m2 (oitocentos metros quadrados) mais 40% —> (novecentos e oito metros quadrados), de forma triangular, situadas entré E Aiamed: Manoel P. Carneiro da Silva e Avenida Evaldo Costa, do Loteamento Sol w Biz. doadas ao Município pelo Sr. Péricles Veloso de Assis, portador da Céduls &- Edentidade n. inscrito no CPF sob o nº 104.348. 367.53. ente com cerca de 800 m2(oitocentos metros quadrados, mo Eotcamento Vivendas São Fidél; propriedade do doador e contígua à outra área doada 30 Município. $1º- As diferenças de metragem das áreas com a utilização pelo Município de duas faixas de terra pertencentes ao Sr. Péricles Veloso de Assis, situadas na Alameda Etelvin Carneiro da Silva, para execução das obras desses logradouros públicos com maior largura do que a planejada. 8 2º - Com o disposto no caput, as áreas triangulares mencionadas voltam ao patrimônio do doador, que abre mão de qualquer compensação financeira pelas faixas usadas pelo Município para o alargamento das alamedas citadas no parágrafo 1º, ambas com aproximadamente o mesmo valor monetário. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em | dE novembro de 2002.