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norma nº 31/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar Nº 011/98, que institui o Regime Jurídico dso Servidores Públicos Muicipais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º. 031 /2003.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º
011/98,que institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º. Ficam revogados os 88 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 5º da Lei Complementar n.º 011/98.
Art. 2º. O caput do artigo 5º da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 5º...
Parágrafo único: Os concursos públicos promovidos pela Administração
Pública do Município de Macaé serão regidos pelas normas constantes do
Decreto nº 044, de 19 de junho de 2001 e alterações posteriores”.
Art. 3.0 artigo 7º da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O prazo de validade do Concurso e as condições de sua
realização serão fixadas em Edital, ao qual se dará publicidade em jornal local
de grande circulação e em outros meios de comunicação considerados adequados
pela Administração. ”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 031 /2003
Art. 4º. O inciso I do artigo 9º da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:
API: QRdis
D)) ser brasileiro ou português amparado pelo Estatuto de Igualdade
entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos
direitos políticos, nos termos do $ 1º do art. 12 da Constituição
Federal;
E/)
Art. 5º. O artigo 9º da Lei Complementar Municipal n.º 011/98 passa a vigorar acrescido do
parágrafo único e dos incisos 1 e II, com a seguinte redação:
“Art. 9º...
Parágrafo único: Não poderão se inscrever nos concursos públicos
realizados pela Administração Pública do Município de Macaé:
I os ex-funcionários do Município de Macaé, demitidos em consegiiência
de atos de improbidade, comprovados através de sindicância e inquérito
administrativo, e ainda por cometimento de falta que tenha implicado rescisão de
trabalho por justa causa;
IH. os candidatos que tiverem antecedentes criminais.”
Art. 6º. O caput do artigo 11 da Lei Complementar n.º 011/98 passa vigorar acrescido dos
Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º c 5º, com a seguinte redação:
[e 2 p RS
e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Haverá readaptação provisória nos casos em que O servidor tiver sua
capacidade laborativa prejudicada em função de uma limitação fisica e/ou mental
de caráter temporário, podendo, cessada a causa que originou a limitação,
retornar às suas funções.
$ 2º A limitação fisica e/ou mental do servidor deverá ser constatada
através de junta médica oficial, devendo ser indicado no laudo médico o periodo
provável da limitação fisica e/ou mental.
$ 3º Após a constatação, nos termos do parágrafo anterior, de que a
limitação fisica e/ou mental será por prazo indeterminado, ocorrerá a
readaptação definitiva do servidor.
$ 4º A readaptação provisória ou definitiva só poderá ocorrer se o
servidor não for julgado incapaz para o exercício de funções públicas.
$5º Seo servidor for julgado incapacitado para o exercício de funções
públicas, será aposentado por invalidez.”
Art. 7º. O artigo 14 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar acrescido do parágrafo
único, com a seguinte redação:
CARE TA isases
Parágrafo único: O servidor alcançado pela reversão, se for estável,
retornará ao cargo anteriormente ocupado, ou, se provido o cargo de origem,
ocupará outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado. ”
Art. 8º. O artigo 16 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O aproveitamento será tornado sem efeito, cassando-se a
disponibilidade, para fins de demissão, se o servidor convocado não entrar em
exercício no prazo estipulado, salvo enfermidade comprovada por junta médica
oficial, ”
Art. 9º, O & 2º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 01 1/98 passa a vigorar com a seguinte
Tedação:
$ 2º Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar, se não for
estável, será exonerado de plano, sem direito à indenização. ”
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Am. 10. O $ 2º do artigo 24 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:
CAri, DA.
eeememesas
8 2º Verificada pela comissão a que se refere o parágrafo anterior, que o
servidor em estágio probatório não atendeu ao requisito do desempenho
satisfatório, mediante a avaliação da aptidão fisica, mental e técnica e dos fatores
da assiduidade, da disciplina, da iniciativa, da produtividade e da
responsabilidade, será exonerado, observadas as formalidades legais. ”
Art. 11. O inciso III, do artigo 26 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
HI. Readaptação definitiva; ”
Art. 12.0 $ 2º do artigo 30 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, o substituto fará jus à
gratificação, paga na proporção dos dias de substituição, após 30 (trinta) dias de
efetivo exercício da função de direção ou chefia, salvo a hipótese de substituição
motivada pelo gozo de férias regulamentares do titular do cargo, em que o
substituto perceberá proporcionalmente o valor do símbolo pelo período do
respectivo afastamento. ”
Art. 13. O artigo 31 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
a
“Art 31. A readaptação definitiva leva à vacância do cargo
anteriormente ocupado pelo servidor.”
Art. 14. O artigo 33 da Lei Complementar n.º 01 1/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o
disposto no inciso XT da Constituição Federal:
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1. a de dois cargos de professor;
WU. a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
WM. a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas,
Parágrafo único: A proibição de acumular estende-se a empregos €
Funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público. ”
Art. 15. O artigo 38 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar acrescido do parágrafo
quarto com a seguinte redação;
S 4º Para o cálculo dos acréscimos pecuniários que compõem a
remuneração do servidor público municipal, obedecer-se-á, no que couber, o
disposto no inciso XIV, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.”
Art. 16. O artigo 42 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. Em caso de reposição à Fazenda Municipal, o montante será
descontado em parcelas mensais, não excedentes a 30% (trinta por cento) da
remuneração do servidor, conforme disposto em regulamento, independentemente
da margem consignável prevista no Decreto Municipal nº 127/2002.”
Art. 17. O caput do artigo 54 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 54. O servidor terá direito a férias na seguinte proporção,
considerando-se o respectivo período aquisitivo: ”
Art. 18. O artigo 55 da Lei Complementar n.º 01 1/98 passa a vigorar acrescido do parágrafo
nico com a seguinte redação:
“AR: DB einer
Parágrafo único: A Administração Pública poderá, a qualquer momento,
converter em pecúnia o total do período de férias não gozadas pelo servidor, ou
reprogramá-lo para período posterior, quando configurado motivo de relevante
interesse público. ”
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Art. 19. Fica revogado o parágrafo Primeiro do artigo 62 da Lei Complementar n.º 011/98.
Art. 20, Fica revogado o artigo 63 da Lei Complementar n.º 011/98.
Art. 21.05 884º e 5º
do artigo 66 da Lei Complementar n.º 011/98 passam a vigorar com a
seguinte redação:
$ 4º - Considera-se trabalho de natureza especial e de alta complexidade
aquele realizado por Comissão destinada à elaboração de projetos de lei,
regulamentos, estatutos e atos normativos, bem como aqueles desenvolvidos em
sindicâncias e inquéritos admir
ristrativos e, ainda, aqueles realizados por Juntas
Médicas instituídas para emitirem Laudo Médico Conclusivo sobre a capacidade
laborativa do servidor municipal.”
$5º- Para efeito do caput, caberá ao Presidente da Comissão ou da Junta
Médica encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, respectivamente,
requerimento instruído com as atas das reuniões realizadas ou com o Laudo
Médico Conclusivo.
Art. 22, Fica revogado o inciso VI do artigo 67 da Lei Complementar n.º 011/98, devendo ser
observado, quanto à matéria, as disposições contidas no art. 55 desta Lei.
Art. 23, Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei Complementar n.º 011/98.
Art. 24. O caput e o parágrafo terceiro do artigo 74 da Lei Complementar n.º 011/98 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. À servidora gestante, será concedida, mediante apresentação de
documentos comprobatórios ou inspeção médica, licença remunerada por 120
(cento e vinte) dias, excluídas de sua remuneração as vantagens de caráter
temporário.
$3º A licença à gestante poderá, a critério médico, ser prorrogada por
15 (quinze) dias para atender a situações especiais.”
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Art. 25. O artigo 76 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar acrescido do parágrafo
segundo, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo
primeiro:
$ 1º.0 prazo de que trata o caput deste artigo reduzir-se-á a 30 (trinta)
dias, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de
idade.”
“$ 2º. 4 critério médico, poderá o prazo previsto no caput ser prorrogado
por 15 (quinze) dias para atender a situações especiais.
Art. 26. O caput do artigo 77 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar com a seguinte !
redação e acrescido dos parágrafos 1º, 2º,3º e 4º.
“Art. 77. Será concedida licença ao servidor, mediante comprovação por
Junta médica oficial, sem prejuizo de sua remuneração, excluídas as vantagens de |
caráter temporário, pelo periodo de até 90 (noventa) dias, por motivo de doença y
em pessoa da família, compreendendo o cônjuge ou companheiro, pais, filhos e |
avós, ou dependentes por decisão judicial, desde que a assistência direta do Ç
servidor ao familiar seja indispensável e não possa, simultaneamente, ser é
prestada com o exercício do cargo. g
$7º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até
mais 90 (noventa) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da
assistência.
more eras
$2º. Em hipótese alguma, durante o vinculo funcional do servidor para
com a municipalidade, o beneficio poderá exceder aos 180 (cento e oitenta) dias
previstos neste artigo.
$3º. Para a obtenção do beneficio deverá, obrigatoriamente, a situação
ser analisada segundo critério médico-social estabelecido pela municipalidade.
$4º. Terminado o prazo do beneficio concedido ao servidor pela
municipalidade deverá o mesmo apresentar-se ao serviço, independentemente de
qualquer comunicação pela Administração Pública À funicipal.”
NNAA AU SASÃO pel In ra or Mest ain tora a
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Art. 27. O artigo 78 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. Poderá ser concedida licença não remunerada ao servidor
estável para acompanhar cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ponto
do território nacional ou para o exterior, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que justificada e
comprovada a necessidade. ”
Art. 28. Ficam revogados os arti
gos 80 e 81 da Lei Complementar n.º 011/98, devendo ser
observado, quanto à matéria, as di
sposições contidas no art. 55 desta Lei.
Art. 29. O caput do artigo 83 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte
redação, e acrescido do parágrafo terceiro:
“Art. 83. A critério da Administração, será concedida ao servidor estável,
licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses, consecutivos ou não, e sem remuneração.
E A
ZE
$ 3º Em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para
com a municipalidade, poderá ser concedido ao mesmo novo período de licença
para tratar de interesses particulares, além do prazo previsto no caput..”
Art, 30. O artigo 84 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. Fica assegurado ao servidor o direito à licença remunerada
para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de
classe, sindicato representativo da categoria, desde que reconhecidos legalmente,
por prazo igual à duração do mandato, podendo ser prorrogado uma única vez,
em qualquer das instituições elencadas neste artigo.
Art. 31. O artigo 85 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar acrescido do parágrafo
quinto, com a seguinte redação:
Ra
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$ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, não cumprindo o interstício
mínimo de 02 (dois) anos ininterruptos de serviço, deverá o servidor ressarcir aos
cofres públicos o valor correspondente ao período de afastamento.”
Art. 32. O artigo 90 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. Conceder-se-á à família de servidor falecido, ativo ou inativo,
um auxílio-funeral correspondente ao valor equivalente à última remuneração
recebida, por conta de dotação orçamentária própria, no prazo de 72 (setenta e
duas) horas, a partir da apresentação da certidão de óbito e comprovantes de
despesa.”
Art. 33. O artigo 91 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescido dos incisos 1; II; III e IV e do parágrafo único:
“Art. 91. Fica assegurado ao servidor público municipal a percepção de
um vencimento base do cargo ocupado, a título de auxílio-funeral, por motivo de
falecimento dos dependentes econômicos, reconhecidos na forma abaixo:
Fo cônjuge ou companheiro;
II- os filhos, inclusive os enteados até 18 (dezoito) anos; se universitários,
até 24 (vinte e quatro) anos; e, se inválidos, de qualquer idade;
HI o menor de 18 (dezoito) anos que estiver sob a guarda e
responsabilidade do servidor por decisão judicial;
IV- o ascendente sem rendimento próprio.
Parágrafo único: Para fins deste dispositivo legal consideram-se
servidores públicos municipais os ocupantes de cargo efetivo e de cargo em
comissão e os que exercem funções de chefia e assessoramento, quer no âmbito
da Administração Direta ou Indireta; exceto os cedidos por outros órgãos de
quaisquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios. ”
Art. 34. O caput do artigo 99 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 99. Serão considerados de efetivo exercício, para os fins desta Lei,
os dias em que o servidor estiver afastado em virtude de:”
Art. 35. O inciso XII do artigo 99 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a
Seguinte redação:
“Art. 99. .....
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XII. licença para tratamento de saúde. ”
Art. 36. Ficam revogados os incisos VIII, XI, XVIII e o parágrafo único do artigo 99 da Lei
Complementar nº 011/98.
Art. 37. O artigo 104 da Lei Complementar nº 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado, atendida
a legislação previdenciária em vigor.”
Art. 38. A alínea “b”, do inciso VII, do artigo 107 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107. ......
b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direitos ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal, desde que devidamente
fundamentadas, ressalvadas as protegidas por sigilo.”
Art. 39. Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 111 da Lei Complementar n.º 011/98,
passam a vigorar com a seguinte redação:
2. [4 60 6 5 aaa
$ 1º O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que
exceder aos limites do seguro fidelidade, se houver, permanecendo o servidor no
cargo, será liquidado mediante desconto em prestações mensais, não superiores a
30% (trinta por cento) da remuneração do servidor.
$ 2º. Na hipótese de ser o servidor demitido em função da falta
cometida, serão aplicadas as medidas judiciais cabíveis à espécie. ”
Art. 40, Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 111 da Lei Complementar n.º 011/98.
Art. 41, Fica revogado o artigo 112 da Lei Complementar n.º 011/98.
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Art. 42. O tipo US da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art US, A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de
inobservância dos deveres funcionais previstos no artigo 107 e nos incisos 1 a
EU do artigo 108, desta Lei, apurados através de procedimento administrativo,
quando for o caso, "
Art. 43. O inciso TIL do artigo 116 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a
seguinte rodação:
TARDIO. sas
HH. transgressão ao disposto nos incisos IX; X; XI; XV e XVI do artigo
108.”
Art. 44. O inciso XI do artigo 118 da Lei Complementar nº 011/98, passa a vigorar com a
XT. transgressão ao disposto nos incisos XII; XI e XIV do artigo 108.”
Art 45. O artigo 125 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125. A aplicação das penalidades definidas nos incisos III; IV: Ve
VI do artigo 113 desta Lei será sempre precedida de inquérito administrativo.”
Art. 46. O caput do artigo 131 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte
“Art. 131. A sindicância ou apuração sumária deverá ser realizada por
uma comissão composta de 03 (três) servidores indicados pelo titular do órgão
jurídico do Município e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e
dela poderá resultar: ”
Art. 47,0 caput do artigo 132 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte
SAP CEPE Dra
rá
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“Art. 132. O inquérito administrativo será conduzido por uma comissão
composta de 03(três) servidores indicados pelo titular do órgão jurídico do
Município e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser
constituída por servidores não participantes da comissão de sindicância e de
categoria igual ou superior à do indiciado.”
Art, 48. O artigo 140 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. Em caso de revelia, o Presidente da Comissão solicitará ao
titular do órgão jurídico do Município a designação de um Procurador Municipal
para proceder à defesa do sindicado ou do indiciado. ”
Art. 49. O artigo 144 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. Instaurada a sindicância ou inquérito administrativo, o
servidor, devidamente citado, que abandonar o cargo em decorrência do seu
conhecimento, se não comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, será considerado
revel e demitido por abandono de cargo, sem prejuízo da tramitação do
procedimento instaurado.”
Art. 50. O Parágrafo único do artigo 146 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 146...
Parágrafo Único: Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou
incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada pelo cônjuge,
ascendente ou descendente até o segundo grau.”
Art. 51. O caput do artigo 158 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 158. O servidor municipal que ocupar cargo em comissão ou Junção
gratificada, por período contínuo superior a 05 (cinco) anos ou 10 (dez)
interpolados, terá assegurada a incorporação a seus vencimentos de 50%
(cingienta por cento) do valor da remuneração do cargo ou função que estiver
exercendo na data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de
idêntica vantagem. ”
Art. 52. O artigo 158 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar acrescido do parágrafo
Segundo, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo
Primeiro:
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“Art. 158........
$1º. A percepção da vantagem de que trata este artigo será incorporada
aos proventos de aposentadoria.
$ 2º Na hipótese de ocorrência de novo período aquisitivo, poderá o
servidor optar pelo valor da incorporação que lhe seja mais vantajoso. ”
Art. 53. O parágrafo único do artigo 163 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 163. .......
Parágrafo Único. No caso de contratação por tempo determinado,
prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, será adotado o contrato
administrativo de trabalho, conforme disposto em lei específica. ”
Art. 54. O artigo 7º Das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 011/98, passa a
integrar o Título IX — Das Disposições Finais — devidamente renumerado para artigo 8º, com a
mesma redação.
Art. 55. Em decorrência do disposto no artigo anterior, o artigo 7º Das Disposições Transitórias
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7%. Aos servidores públicos municipais que tiverem, até a data da
publicação desta Lei, completado período aquisitivo para o gozo de licença por
assiduidade, será facultado converter em pecúnia o tempo de licença não gozado,
observado o disposto no Decreto Municipal nº 052/2001.
$1º. Para efeitos do caput o valor da indenização corresponderá a três
vencimentos base do cargo efetivo, por período aquisitivo, acrescidos das verbas
de caráter permanente.
$2º, Não são consideradas verbas de caráter permanente os adicionais de
que trata o artigo 45 desta Lei, a regência de classe, a gratificação de
produtividade fiscal e demais verbas de caráter eventual.
83% Fica ressalvado da hipótese prevista no parágrafo anterior a
gratificação de produtividade fiscal minima estabelecida em Lei Municipal.
$4º. 4 conversão em pecúnia será paga à razão de um período aquisitivo
por exercício financeiro, havendo disponibilidade orçamentária e a critério da
Administração Pública.
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$52 O servidor deverá manifestar interesse quanto à conversão da licença
prêmio em pecúnia, através de requerimento próprio dirigido à SEMAD -—
Secretaria Municipal de Administração, que providenciará a programação de
Pagamento, observado o disposto no parágrafo quarto deste artigo”
Art. 56. O artigo 9º Das Disposi
ções Finais da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 001/93 e as Leis
1500/94 e 1551/94.”
Art. 57. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais,
desde já autorizados.
Art. 58. Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO ,em M de outubro de 2003.
as
t ,
SYLVIO LOPES TEIXEIRA-
Prefeito
Publicação LO Degate
Edição No 54106.
Data Je/ Ono

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