| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 011/98, que institui o Regime Jurídico dso Servidores Públicos Muicipais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º. 031 /2003. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 011/98,que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º. Ficam revogados os 88 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 5º da Lei Complementar n.º 011/98. Art. 2º. O caput do artigo 5º da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 5º... Parágrafo único: Os concursos públicos promovidos pela Administração Pública do Município de Macaé serão regidos pelas normas constantes do Decreto nº 044, de 19 de junho de 2001 e alterações posteriores”. Art. 3.0 artigo 7º da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O prazo de validade do Concurso e as condições de sua realização serão fixadas em Edital, ao qual se dará publicidade em jornal local de grande circulação e em outros meios de comunicação considerados adequados pela Administração. ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 031 /2003 Art. 4º. O inciso I do artigo 9º da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: API: QRdis D)) ser brasileiro ou português amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do $ 1º do art. 12 da Constituição Federal; E/) Art. 5º. O artigo 9º da Lei Complementar Municipal n.º 011/98 passa a vigorar acrescido do parágrafo único e dos incisos 1 e II, com a seguinte redação: “Art. 9º... Parágrafo único: Não poderão se inscrever nos concursos públicos realizados pela Administração Pública do Município de Macaé: I os ex-funcionários do Município de Macaé, demitidos em consegiiência de atos de improbidade, comprovados através de sindicância e inquérito administrativo, e ainda por cometimento de falta que tenha implicado rescisão de trabalho por justa causa; IH. os candidatos que tiverem antecedentes criminais.” Art. 6º. O caput do artigo 11 da Lei Complementar n.º 011/98 passa vigorar acrescido dos Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º c 5º, com a seguinte redação: [e 2 p RS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 1º Haverá readaptação provisória nos casos em que O servidor tiver sua capacidade laborativa prejudicada em função de uma limitação fisica e/ou mental de caráter temporário, podendo, cessada a causa que originou a limitação, retornar às suas funções. $ 2º A limitação fisica e/ou mental do servidor deverá ser constatada através de junta médica oficial, devendo ser indicado no laudo médico o periodo provável da limitação fisica e/ou mental. $ 3º Após a constatação, nos termos do parágrafo anterior, de que a limitação fisica e/ou mental será por prazo indeterminado, ocorrerá a readaptação definitiva do servidor. $ 4º A readaptação provisória ou definitiva só poderá ocorrer se o servidor não for julgado incapaz para o exercício de funções públicas. $5º Seo servidor for julgado incapacitado para o exercício de funções públicas, será aposentado por invalidez.” Art. 7º. O artigo 14 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: CARE TA isases Parágrafo único: O servidor alcançado pela reversão, se for estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado, ou, se provido o cargo de origem, ocupará outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. ” Art. 8º. O artigo 16 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. O aproveitamento será tornado sem efeito, cassando-se a disponibilidade, para fins de demissão, se o servidor convocado não entrar em exercício no prazo estipulado, salvo enfermidade comprovada por junta médica oficial, ” Art. 9º, O & 2º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 01 1/98 passa a vigorar com a seguinte Tedação: $ 2º Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar, se não for estável, será exonerado de plano, sem direito à indenização. ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Am. 10. O $ 2º do artigo 24 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: CAri, DA. eeememesas 8 2º Verificada pela comissão a que se refere o parágrafo anterior, que o servidor em estágio probatório não atendeu ao requisito do desempenho satisfatório, mediante a avaliação da aptidão fisica, mental e técnica e dos fatores da assiduidade, da disciplina, da iniciativa, da produtividade e da responsabilidade, será exonerado, observadas as formalidades legais. ” Art. 11. O inciso III, do artigo 26 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: HI. Readaptação definitiva; ” Art. 12.0 $ 2º do artigo 30 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: $ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, o substituto fará jus à gratificação, paga na proporção dos dias de substituição, após 30 (trinta) dias de efetivo exercício da função de direção ou chefia, salvo a hipótese de substituição motivada pelo gozo de férias regulamentares do titular do cargo, em que o substituto perceberá proporcionalmente o valor do símbolo pelo período do respectivo afastamento. ” Art. 13. O artigo 31 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: a “Art 31. A readaptação definitiva leva à vacância do cargo anteriormente ocupado pelo servidor.” Art. 14. O artigo 33 da Lei Complementar n.º 01 1/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XT da Constituição Federal: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GARINETE DO PREFEITO 1. a de dois cargos de professor; WU. a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; WM. a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, Parágrafo único: A proibição de acumular estende-se a empregos € Funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. ” Art. 15. O artigo 38 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar acrescido do parágrafo quarto com a seguinte redação; S 4º Para o cálculo dos acréscimos pecuniários que compõem a remuneração do servidor público municipal, obedecer-se-á, no que couber, o disposto no inciso XIV, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.” Art. 16. O artigo 42 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. Em caso de reposição à Fazenda Municipal, o montante será descontado em parcelas mensais, não excedentes a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, conforme disposto em regulamento, independentemente da margem consignável prevista no Decreto Municipal nº 127/2002.” Art. 17. O caput do artigo 54 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54. O servidor terá direito a férias na seguinte proporção, considerando-se o respectivo período aquisitivo: ” Art. 18. O artigo 55 da Lei Complementar n.º 01 1/98 passa a vigorar acrescido do parágrafo nico com a seguinte redação: “AR: DB einer Parágrafo único: A Administração Pública poderá, a qualquer momento, converter em pecúnia o total do período de férias não gozadas pelo servidor, ou reprogramá-lo para período posterior, quando configurado motivo de relevante interesse público. ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 19. Fica revogado o parágrafo Primeiro do artigo 62 da Lei Complementar n.º 011/98. Art. 20, Fica revogado o artigo 63 da Lei Complementar n.º 011/98. Art. 21.05 884º e 5º do artigo 66 da Lei Complementar n.º 011/98 passam a vigorar com a seguinte redação: $ 4º - Considera-se trabalho de natureza especial e de alta complexidade aquele realizado por Comissão destinada à elaboração de projetos de lei, regulamentos, estatutos e atos normativos, bem como aqueles desenvolvidos em sindicâncias e inquéritos admir ristrativos e, ainda, aqueles realizados por Juntas Médicas instituídas para emitirem Laudo Médico Conclusivo sobre a capacidade laborativa do servidor municipal.” $5º- Para efeito do caput, caberá ao Presidente da Comissão ou da Junta Médica encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, respectivamente, requerimento instruído com as atas das reuniões realizadas ou com o Laudo Médico Conclusivo. Art. 22, Fica revogado o inciso VI do artigo 67 da Lei Complementar n.º 011/98, devendo ser observado, quanto à matéria, as disposições contidas no art. 55 desta Lei. Art. 23, Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei Complementar n.º 011/98. Art. 24. O caput e o parágrafo terceiro do artigo 74 da Lei Complementar n.º 011/98 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. À servidora gestante, será concedida, mediante apresentação de documentos comprobatórios ou inspeção médica, licença remunerada por 120 (cento e vinte) dias, excluídas de sua remuneração as vantagens de caráter temporário. $3º A licença à gestante poderá, a critério médico, ser prorrogada por 15 (quinze) dias para atender a situações especiais.” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 25. O artigo 76 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar acrescido do parágrafo segundo, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo primeiro: $ 1º.0 prazo de que trata o caput deste artigo reduzir-se-á a 30 (trinta) dias, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade.” “$ 2º. 4 critério médico, poderá o prazo previsto no caput ser prorrogado por 15 (quinze) dias para atender a situações especiais. Art. 26. O caput do artigo 77 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar com a seguinte ! redação e acrescido dos parágrafos 1º, 2º,3º e 4º. “Art. 77. Será concedida licença ao servidor, mediante comprovação por Junta médica oficial, sem prejuizo de sua remuneração, excluídas as vantagens de | caráter temporário, pelo periodo de até 90 (noventa) dias, por motivo de doença y em pessoa da família, compreendendo o cônjuge ou companheiro, pais, filhos e | avós, ou dependentes por decisão judicial, desde que a assistência direta do Ç servidor ao familiar seja indispensável e não possa, simultaneamente, ser é prestada com o exercício do cargo. g $7º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até mais 90 (noventa) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência. more eras $2º. Em hipótese alguma, durante o vinculo funcional do servidor para com a municipalidade, o beneficio poderá exceder aos 180 (cento e oitenta) dias previstos neste artigo. $3º. Para a obtenção do beneficio deverá, obrigatoriamente, a situação ser analisada segundo critério médico-social estabelecido pela municipalidade. $4º. Terminado o prazo do beneficio concedido ao servidor pela municipalidade deverá o mesmo apresentar-se ao serviço, independentemente de qualquer comunicação pela Administração Pública À funicipal.” NNAA AU SASÃO pel In ra or Mest ain tora a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 27. O artigo 78 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 78. Poderá ser concedida licença não remunerada ao servidor estável para acompanhar cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que justificada e comprovada a necessidade. ” Art. 28. Ficam revogados os arti gos 80 e 81 da Lei Complementar n.º 011/98, devendo ser observado, quanto à matéria, as di sposições contidas no art. 55 desta Lei. Art. 29. O caput do artigo 83 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescido do parágrafo terceiro: “Art. 83. A critério da Administração, será concedida ao servidor estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, e sem remuneração. E A ZE $ 3º Em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá ser concedido ao mesmo novo período de licença para tratar de interesses particulares, além do prazo previsto no caput..” Art, 30. O artigo 84 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 84. Fica assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria, desde que reconhecidos legalmente, por prazo igual à duração do mandato, podendo ser prorrogado uma única vez, em qualquer das instituições elencadas neste artigo. Art. 31. O artigo 85 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar acrescido do parágrafo quinto, com a seguinte redação: Ra ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, não cumprindo o interstício mínimo de 02 (dois) anos ininterruptos de serviço, deverá o servidor ressarcir aos cofres públicos o valor correspondente ao período de afastamento.” Art. 32. O artigo 90 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 90. Conceder-se-á à família de servidor falecido, ativo ou inativo, um auxílio-funeral correspondente ao valor equivalente à última remuneração recebida, por conta de dotação orçamentária própria, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da apresentação da certidão de óbito e comprovantes de despesa.” Art. 33. O artigo 91 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos 1; II; III e IV e do parágrafo único: “Art. 91. Fica assegurado ao servidor público municipal a percepção de um vencimento base do cargo ocupado, a título de auxílio-funeral, por motivo de falecimento dos dependentes econômicos, reconhecidos na forma abaixo: Fo cônjuge ou companheiro; II- os filhos, inclusive os enteados até 18 (dezoito) anos; se universitários, até 24 (vinte e quatro) anos; e, se inválidos, de qualquer idade; HI o menor de 18 (dezoito) anos que estiver sob a guarda e responsabilidade do servidor por decisão judicial; IV- o ascendente sem rendimento próprio. Parágrafo único: Para fins deste dispositivo legal consideram-se servidores públicos municipais os ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão e os que exercem funções de chefia e assessoramento, quer no âmbito da Administração Direta ou Indireta; exceto os cedidos por outros órgãos de quaisquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios. ” Art. 34. O caput do artigo 99 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99. Serão considerados de efetivo exercício, para os fins desta Lei, os dias em que o servidor estiver afastado em virtude de:” Art. 35. O inciso XII do artigo 99 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a Seguinte redação: “Art. 99. ..... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XII. licença para tratamento de saúde. ” Art. 36. Ficam revogados os incisos VIII, XI, XVIII e o parágrafo único do artigo 99 da Lei Complementar nº 011/98. Art. 37. O artigo 104 da Lei Complementar nº 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104. O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado, atendida a legislação previdenciária em vigor.” Art. 38. A alínea “b”, do inciso VII, do artigo 107 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 107. ...... b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, desde que devidamente fundamentadas, ressalvadas as protegidas por sigilo.” Art. 39. Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 111 da Lei Complementar n.º 011/98, passam a vigorar com a seguinte redação: 2. [4 60 6 5 aaa $ 1º O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder aos limites do seguro fidelidade, se houver, permanecendo o servidor no cargo, será liquidado mediante desconto em prestações mensais, não superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor. $ 2º. Na hipótese de ser o servidor demitido em função da falta cometida, serão aplicadas as medidas judiciais cabíveis à espécie. ” Art. 40, Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 111 da Lei Complementar n.º 011/98. Art. 41, Fica revogado o artigo 112 da Lei Complementar n.º 011/98. ERR Sera E = Ea poa saias Ee Na 77 Tess o içá Ss e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREPRITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 42. O tipo US da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art US, A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de inobservância dos deveres funcionais previstos no artigo 107 e nos incisos 1 a EU do artigo 108, desta Lei, apurados através de procedimento administrativo, quando for o caso, " Art. 43. O inciso TIL do artigo 116 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte rodação: TARDIO. sas HH. transgressão ao disposto nos incisos IX; X; XI; XV e XVI do artigo 108.” Art. 44. O inciso XI do artigo 118 da Lei Complementar nº 011/98, passa a vigorar com a XT. transgressão ao disposto nos incisos XII; XI e XIV do artigo 108.” Art 45. O artigo 125 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 125. A aplicação das penalidades definidas nos incisos III; IV: Ve VI do artigo 113 desta Lei será sempre precedida de inquérito administrativo.” Art. 46. O caput do artigo 131 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte “Art. 131. A sindicância ou apuração sumária deverá ser realizada por uma comissão composta de 03 (três) servidores indicados pelo titular do órgão jurídico do Município e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e dela poderá resultar: ” Art. 47,0 caput do artigo 132 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte SAP CEPE Dra rá ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO “Art. 132. O inquérito administrativo será conduzido por uma comissão composta de 03(três) servidores indicados pelo titular do órgão jurídico do Município e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser constituída por servidores não participantes da comissão de sindicância e de categoria igual ou superior à do indiciado.” Art, 48. O artigo 140 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 140. Em caso de revelia, o Presidente da Comissão solicitará ao titular do órgão jurídico do Município a designação de um Procurador Municipal para proceder à defesa do sindicado ou do indiciado. ” Art. 49. O artigo 144 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 144. Instaurada a sindicância ou inquérito administrativo, o servidor, devidamente citado, que abandonar o cargo em decorrência do seu conhecimento, se não comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, será considerado revel e demitido por abandono de cargo, sem prejuízo da tramitação do procedimento instaurado.” Art. 50. O Parágrafo único do artigo 146 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 146... Parágrafo Único: Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada pelo cônjuge, ascendente ou descendente até o segundo grau.” Art. 51. O caput do artigo 158 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 158. O servidor municipal que ocupar cargo em comissão ou Junção gratificada, por período contínuo superior a 05 (cinco) anos ou 10 (dez) interpolados, terá assegurada a incorporação a seus vencimentos de 50% (cingienta por cento) do valor da remuneração do cargo ou função que estiver exercendo na data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica vantagem. ” Art. 52. O artigo 158 da Lei Complementar n.º 011/98, passa a vigorar acrescido do parágrafo Segundo, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo Primeiro: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO “Art. 158........ $1º. A percepção da vantagem de que trata este artigo será incorporada aos proventos de aposentadoria. $ 2º Na hipótese de ocorrência de novo período aquisitivo, poderá o servidor optar pelo valor da incorporação que lhe seja mais vantajoso. ” Art. 53. O parágrafo único do artigo 163 da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 163. ....... Parágrafo Único. No caso de contratação por tempo determinado, prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, será adotado o contrato administrativo de trabalho, conforme disposto em lei específica. ” Art. 54. O artigo 7º Das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 011/98, passa a integrar o Título IX — Das Disposições Finais — devidamente renumerado para artigo 8º, com a mesma redação. Art. 55. Em decorrência do disposto no artigo anterior, o artigo 7º Das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: “Art. 7%. Aos servidores públicos municipais que tiverem, até a data da publicação desta Lei, completado período aquisitivo para o gozo de licença por assiduidade, será facultado converter em pecúnia o tempo de licença não gozado, observado o disposto no Decreto Municipal nº 052/2001. $1º. Para efeitos do caput o valor da indenização corresponderá a três vencimentos base do cargo efetivo, por período aquisitivo, acrescidos das verbas de caráter permanente. $2º, Não são consideradas verbas de caráter permanente os adicionais de que trata o artigo 45 desta Lei, a regência de classe, a gratificação de produtividade fiscal e demais verbas de caráter eventual. 83% Fica ressalvado da hipótese prevista no parágrafo anterior a gratificação de produtividade fiscal minima estabelecida em Lei Municipal. $4º. 4 conversão em pecúnia será paga à razão de um período aquisitivo por exercício financeiro, havendo disponibilidade orçamentária e a critério da Administração Pública. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $52 O servidor deverá manifestar interesse quanto à conversão da licença prêmio em pecúnia, através de requerimento próprio dirigido à SEMAD -— Secretaria Municipal de Administração, que providenciará a programação de Pagamento, observado o disposto no parágrafo quarto deste artigo” Art. 56. O artigo 9º Das Disposi ções Finais da Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 001/93 e as Leis 1500/94 e 1551/94.” Art. 57. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 58. Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ,em M de outubro de 2003. as t , SYLVIO LOPES TEIXEIRA- Prefeito Publicação LO Degate Edição No 54106. Data Je/ Ono