| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/CONVÊNIO COM A PETROBRAS / SEBRAE / ACIM/COAPEM. |
| native_id | 3970 |
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' " ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - GABINETE DO PREFEITO LEINº229%4 / 2002. * Município de Macaé a celebrar Acordo o Técnica e/ou Convênio com a = — Petróleo Brasileiro S/A; Sebrae/RJ — de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no do Rio de Janeiro, ACIM - Associação € Industrial de Macaé e COAPEM - Agropecuária de Macaé Ltda., e dá providências. seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo. Spal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e/ou Convênio com a P, rês — ilei i Art.2º. Ficam convalidados o Acordo de Cooperação Técnica e/ou Convênio integrados pelo Município de Macaé, a partir da data de sus adesão. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 34 demovembro de 2002.