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norma nº 2298/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2298 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id3971

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estado DO Rio DE TANHIRO
PREFBLTURA MUNICIPAL DE MACAL
GABINETE DO PREFEITO
LEIN 2.258 /2002
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial aos servidores públicos
municipais e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abono
salarial no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) aos servidores
públicos municipais, no mês de dezembro de 2002.
$ 1º - O abono previsto no caput é extensivo aos servidores aposentados.
pensionistas e ocupantes de cargos em comissão e de funções
gratificadas de chefia, direção e assessoramento.
$ 2º - O pagamento do abono será calculado proporcionalmente aos meses de
trabalho realizado na municipalidade, na hipótese de servidor
nomeado durante o exercício de 2002.
Art. 2º - As despesas decorrentes da concessão do beneficio previsto nesta Lei
correrão à conta de créditos adicionais suportados pelo excedente de
arrecadação municipal verificado no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em34 de novembro de 2002.
fm
mma,
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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