| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3971 |
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estado DO Rio DE TANHIRO PREFBLTURA MUNICIPAL DE MACAL GABINETE DO PREFEITO LEIN 2.258 /2002 Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências; A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abono salarial no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) aos servidores públicos municipais, no mês de dezembro de 2002. $ 1º - O abono previsto no caput é extensivo aos servidores aposentados. pensionistas e ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas de chefia, direção e assessoramento. $ 2º - O pagamento do abono será calculado proporcionalmente aos meses de trabalho realizado na municipalidade, na hipótese de servidor nomeado durante o exercício de 2002. Art. 2º - As despesas decorrentes da concessão do beneficio previsto nesta Lei correrão à conta de créditos adicionais suportados pelo excedente de arrecadação municipal verificado no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em34 de novembro de 2002. fm mma, SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito