| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | RENOVA A AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DE BACIAS HIDROGRÁFICAS. |
| native_id | 3973 |
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| j ESTADO DO RIO DE JANEIRO | ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO RE LEIN.º2 300/2002 Renova a autorização de participação do Município ma constituição do Consórcio Intermunicipal pars Gestão Ambiental de bacias hidrográficas, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam renovados os efeitos da Lei 1.947/1999, em todos os seus termos, no sentido de que o Município de Macaé permaneça integrando o Consórcio Intermunicipal, constituído para gestão ambiental das bacias dos Rios Macaé e Macabú, da Lagoa Feia e Zona Costeira. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, suportados pelo excedente da receita no exercício, e passarão a ser objeto de dotação orçamentária nos exercícios subsequentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de novembro de 2002. / — a SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação Q Desate | ic yBIs Edição NO Lo PERA 2. na