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norma nº 2300/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaRENOVA A AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DE BACIAS HIDROGRÁFICAS.
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| j ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
RE
LEIN.º2 300/2002
Renova a autorização de participação do
Município ma constituição do Consórcio
Intermunicipal pars Gestão Ambiental de
bacias hidrográficas, e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam renovados os efeitos da Lei 1.947/1999, em todos os seus termos,
no sentido de que o Município de Macaé permaneça integrando o Consórcio
Intermunicipal, constituído para gestão ambiental das bacias dos Rios Macaé e
Macabú, da Lagoa Feia e Zona Costeira.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
créditos especiais, suportados pelo excedente da receita no exercício, e passarão a
ser objeto de dotação orçamentária nos exercícios subsequentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de novembro de 2002.
/ — a
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação Q Desate |
ic yBIs
Edição NO Lo
PERA 2. na

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