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← Macaé (RJ)

norma nº 2302/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 2002
Date 2002-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id3975

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ESTADO DO RIO DF JANEIRO
4 * PREFEITURA MUNICIPAL DE Macs
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.302 /2002
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências,
A CÂMARA MINICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo =usorizado a abrir Crédito Suplementar
na importância de R$ 174.090,05 (cemo e setenta e quatro mil, noventa
reais e cinco centavos) para reforço das dotações orçamentárias constante
do Anexo-l, destinado à Câmara Municipal de Macaé.
Art. 2º. Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes de anulação parcial
de igual valor, nos termos do Art 43. 5 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964, nas dotações orçamentárias constante do Anexo-l.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de novembro de 2002.
Publicação
Frirãn Ne Lo — A

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