| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2002 |
| Date | 2002-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3975 |
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ESTADO DO RIO DF JANEIRO 4 * PREFEITURA MUNICIPAL DE Macs GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2.302 /2002 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, A CÂMARA MINICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo =usorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 174.090,05 (cemo e setenta e quatro mil, noventa reais e cinco centavos) para reforço das dotações orçamentárias constante do Anexo-l, destinado à Câmara Municipal de Macaé. Art. 2º. Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes de anulação parcial de igual valor, nos termos do Art 43. 5 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constante do Anexo-l. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 21 de novembro de 2002. Publicação Frirãn Ne Lo — A