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norma nº 2303/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaPROÍBE A PRÁTICA DE FUMAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
native_id3977

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ESTADO DO RIO DE JANEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
LEINS 2.23 72002
MUNICIPAL DE MACAÉ,
iono a seguinte Lei:
cigarros, cachimbos, charutos e
Art. 1º Fi ibido a pr
“ desen no interio -ndências das unidades dos órgãos
da administração públis reta, do Município.
Art. 2º - O infrator estará sujeito ata) Unidades de referência do
Município (URM)..
Art. 3º - Esta Lei entra em vigo
Art. 4º- Revogam-se as dis
GABINETE D s 4 de dezembro de 2002.

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