| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | PROÍBE A PRÁTICA DE FUMAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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ESTADO DO RIO DE JANEI PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO LEINS 2.23 72002 MUNICIPAL DE MACAÉ, iono a seguinte Lei: cigarros, cachimbos, charutos e Art. 1º Fi ibido a pr “ desen no interio -ndências das unidades dos órgãos da administração públis reta, do Município. Art. 2º - O infrator estará sujeito ata) Unidades de referência do Município (URM).. Art. 3º - Esta Lei entra em vigo Art. 4º- Revogam-se as dis GABINETE D s 4 de dezembro de 2002.