| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
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& ESTADO DO RIO DE JANEIRO | AMB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE GABINETE DO PREFEITO Lei nº 2304/2002 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: importância. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o Seguinte desdobramento: RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Receitas Correntes Valor (R$) 1.1 Receita Tributária ...........ternes 45.915.000,00 1.2 Receita de Contribuições . m 189.100.000,00 1.3 Receita Patrimonial .............. stress 8.304.500,00 1.4 Receita de Serviços . 4.000.000,00 1.5 1.6 T Transferências Correntes T 123.766.000,00 Outras Receitas Correntes .. 15.020.470,00 otal da receita Bruta .................eerns 386.105.970,00 (-)Deduções para formação do FUNDEF 13.856.400,00 Total da receita Corrente... 372.249.570,00 Receitas de Capital 1.7 Alienação de Bens ...........tmeer 2.000,00 1.8 Transferências de Capital ........t 2.000,00 Total das Receitas de Capital . “ 4.000,00 Total Geral da Receita ............ suscsnvensosoo 372.253.570,00 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º A Despesa será realizada se representam a composição por função desdobramento sintético: DESPESAS POR FUNÇÕES ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 01 Legislativa .........ss.e ss esmenrss 04 Administração .... 08 Assistência Social... 09 Previdência Social .. 10 Saúde ............... 11 Trabalho ... 12 Educação .. 13 Cultura ..... 15 Urbanismo . 16 Habitação .. 17 Saneamento ....... 18 Gestão Ambiental ... 19 Ciência e Tecnologia .. 20 Agricultura ............ a 22 Indústria ................ 23 Comércio e Serviços .. 26 Transporte ............. 27 Desporto e Lazer .... 28 Encargos Especiais ....... 99 Reserva de Contingência Total Geral da Despesa ............ Despesas Correntes 1. Pessoal e Encargos Sociais ........... 3. Outras Despesas Correntes ... Doo Total das Despesas Correntes ............ Despesas de Capital 4. Investimentos ............tess 5. Inversões Financeiras ... 6. Amortização da Dívida... Total das Despesas de Capital Reserva de Contingência Total Geral da Despesa gundo a discriminação dos anexos que e por órgão, conforme o seguinte Valor (R$) 9.236.350,00 77.102.000,00 9.951.300,00 16.172.000,00 52.475.000,00 8.100.000,00 60.772.920,00 3.420.000,00 52.266.000,00 2.987.000,00 35.372.000,00 2.940.000,00 1.312.000,00 4.010.000,00 500.000,00 18.211.000,00 1.570.000,00 9.856.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00 372.253.570,00 DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESAS Valor (R$) 107.692.650,00 125.800.920,00 233.493.570,00 107.358.000,00 25.402.000,00 2.000.000,00 134.760.000,00 4.000.000,00 372.253.570,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO TR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E, GABINETE DO PREFEITO DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 10.01 Plenário da Câmara ........... eretas 10.02 Secretaria da Câmara ...... um 13 Total das Despesas do Poder Legislativo PODER EXECUTIVO 20.01 Gabinete do Prefeito ...........resmererseasitenniea 21.01 Gerência Municipal à 22.01 Procuradoria Geral 23.01 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral . 24.01 Secretaria Municipal de Comunicação Social .......ceeas 25.01 Secretaria Municipal de Administração......... 26.01 Secretaria Municipal de Fazenda ...... . 27.01 Secretaria Municipal de Saúde ............iiesemseremseeeaes 28.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............ 29.01 Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo . 30.01 Secretaria Municipal de Esporte E Lazer... 31.01 Secretaria Municipal de Serviços Públicos . 32.01 Secretaria Municipal de Obras .........ttesteseses 33.01 Secretaria Municipal de Prom. Social e Desenv. Comunitário 34.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente .........iimesitemesss 35.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 36.01 Secretaria Municipal de Controle Interno ........... 37.01 Secretaria Municipal de Interior ............ 99.99 Reserva de Contingência .. Total das Despesas do Poder tÍIVO....scea . Total das Despesas da Administração Direta .........cuces FrPTERRÇE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 20.02 Guarda Municipal de Macaé ............es poco 20.03 Empresa Pública M. de Habitação Urb. San. e Água ..... 25.02 Instituto de Previdência dos Servidores do M. de Macaé 27.02 Fundo Municipal de Saúde ..........icseetmereas 28.02 Fundação Educacional de Macaé . 28.03 Fundação Macaé de Cultura ..... 29.02 Empresa Pública Municipal de Turismo .... 29.03 Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia 33.02 Fundação de Ação de Social .............seetesss Er 33.03 Fundo M. Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente 33.04 Fundo M. Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência 33.05 Fundo Municipal do Idoso ...........ttesemeasess 33.06 Fundo Municipal de Assistência Social ........ Total das Despesas da Administração Indireta o Total Geral das Despesas ................ cesumsareecsracea CErrrreere pena na doada Valor (R$) 1.035.000,00 8.321.350,00 9.356.350,00 8.580.000,00 7.860.000,00 1.664.000,00 1.244.000,00 5.588.000,00 20.760.000,00 6.680.000,00 37.110.000,00 57.811.420,00 11.436.000,00 9.856.000,00 25.700.000,00 91.010.000,00 6.208.000,00 4.120.000,00 4.010.000,00 545.000,00 4.165.000,00 4.000.000,00 308.347.420,00 317.703.770,00 9.696.000,00 1.079.000,00 13.652.000,00 15.365.000,00 2.961.500,00 1.770.000,00 4.275.000,00 1.312.000,00 2.948.300,00 320.000,00 433.000,00 400.000,00 338.000,00 54.549.800,00 372.253.570,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Arts. 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, a abrir créditos suplementares, até o limite de 50%(Cinquenta por cento) do total da despesa autorizada por esta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada grupo de natureza de despesa. 8 1º Excluem-se desse limite, os créditos suplementares: 1 - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada grupo; II - que visem a atender insuficiências de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo. Art. 5º Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, funções, sub-funções, categorias de programação e natureza da despesa, necessários à redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário. Art. 6º Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos: Anexos 1 - Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas do Anexo de Metas Fiscais da LDO; Anexos II - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada; Anexos II- Demonstrativo da Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino; Anexos IV - Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação a Receita Corrente Líquida - Município; Anexos V - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde; Anexos VI - Base de Cálculo do Limite de Despesa do Legislativo. Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários em decorrência das reformas Tributária, Fiscal, Previdenciária, Administrativa e outras medidas que interfiram na política financeira e orçamentária . Art. 8º- Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 ge dezembro de 2002 Sylvio Lopes Prefeito