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norma nº 2304/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
native_id3978

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& ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
AMB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 2304/2002
Estima a Receita e Fixa a despesa do
Município para o exercício de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o
Seguinte desdobramento:
RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Receitas Correntes Valor (R$)
1.1 Receita Tributária ...........ternes 45.915.000,00
1.2 Receita de Contribuições . m 189.100.000,00
1.3 Receita Patrimonial .............. stress 8.304.500,00
1.4 Receita de Serviços . 4.000.000,00
1.5
1.6
T
Transferências Correntes T 123.766.000,00
Outras Receitas Correntes .. 15.020.470,00
otal da receita Bruta .................eerns 386.105.970,00
(-)Deduções para formação do FUNDEF 13.856.400,00
Total da receita Corrente... 372.249.570,00
Receitas de Capital
1.7 Alienação de Bens ...........tmeer 2.000,00
1.8 Transferências de Capital ........t 2.000,00
Total das Receitas de Capital . “ 4.000,00
Total Geral da Receita ............ suscsnvensosoo 372.253.570,00
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A Despesa será realizada se
representam a composição por função
desdobramento sintético:
DESPESAS POR FUNÇÕES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
01 Legislativa .........ss.e ss esmenrss
04 Administração ....
08 Assistência Social...
09 Previdência Social ..
10 Saúde ...............
11 Trabalho ...
12 Educação ..
13 Cultura .....
15 Urbanismo .
16 Habitação ..
17 Saneamento .......
18 Gestão Ambiental ...
19 Ciência e Tecnologia ..
20 Agricultura ............ a
22 Indústria ................
23 Comércio e Serviços ..
26 Transporte .............
27 Desporto e Lazer ....
28 Encargos Especiais .......
99 Reserva de Contingência
Total Geral da Despesa ............
Despesas Correntes
1. Pessoal e Encargos Sociais ...........
3. Outras Despesas Correntes ... Doo
Total das Despesas Correntes ............
Despesas de Capital
4. Investimentos ............tess
5. Inversões Financeiras ...
6. Amortização da Dívida...
Total das Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Total Geral da Despesa
gundo a discriminação dos anexos que
e por órgão, conforme o seguinte
Valor (R$)
9.236.350,00
77.102.000,00
9.951.300,00
16.172.000,00
52.475.000,00
8.100.000,00
60.772.920,00
3.420.000,00
52.266.000,00
2.987.000,00
35.372.000,00
2.940.000,00
1.312.000,00
4.010.000,00
500.000,00
18.211.000,00
1.570.000,00
9.856.000,00
2.000.000,00
4.000.000,00
372.253.570,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESAS
Valor (R$)
107.692.650,00
125.800.920,00
233.493.570,00
107.358.000,00
25.402.000,00
2.000.000,00
134.760.000,00
4.000.000,00
372.253.570,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E, GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
10.01 Plenário da Câmara ........... eretas
10.02 Secretaria da Câmara ...... um 13
Total das Despesas do Poder Legislativo
PODER EXECUTIVO
20.01 Gabinete do Prefeito ...........resmererseasitenniea
21.01 Gerência Municipal à
22.01 Procuradoria Geral
23.01 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral .
24.01 Secretaria Municipal de Comunicação Social .......ceeas
25.01 Secretaria Municipal de Administração.........
26.01 Secretaria Municipal de Fazenda ...... .
27.01 Secretaria Municipal de Saúde ............iiesemseremseeeaes
28.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............
29.01 Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo .
30.01 Secretaria Municipal de Esporte E Lazer...
31.01 Secretaria Municipal de Serviços Públicos .
32.01 Secretaria Municipal de Obras .........ttesteseses
33.01 Secretaria Municipal de Prom. Social e Desenv. Comunitário
34.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente .........iimesitemesss
35.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
36.01 Secretaria Municipal de Controle Interno ...........
37.01 Secretaria Municipal de Interior ............
99.99 Reserva de Contingência ..
Total das Despesas do Poder tÍIVO....scea .
Total das Despesas da Administração Direta .........cuces FrPTERRÇE,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
20.02 Guarda Municipal de Macaé ............es poco
20.03 Empresa Pública M. de Habitação Urb. San. e Água .....
25.02 Instituto de Previdência dos Servidores do M. de Macaé
27.02 Fundo Municipal de Saúde ..........icseetmereas
28.02 Fundação Educacional de Macaé .
28.03 Fundação Macaé de Cultura .....
29.02 Empresa Pública Municipal de Turismo ....
29.03 Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia
33.02 Fundação de Ação de Social .............seetesss Er
33.03 Fundo M. Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
33.04 Fundo M. Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
33.05 Fundo Municipal do Idoso ...........ttesemeasess
33.06 Fundo Municipal de Assistência Social ........
Total das Despesas da Administração Indireta o
Total Geral das Despesas ................ cesumsareecsracea CErrrreere pena na doada
Valor (R$)
1.035.000,00
8.321.350,00
9.356.350,00
8.580.000,00
7.860.000,00
1.664.000,00
1.244.000,00
5.588.000,00
20.760.000,00
6.680.000,00
37.110.000,00
57.811.420,00
11.436.000,00
9.856.000,00
25.700.000,00
91.010.000,00
6.208.000,00
4.120.000,00
4.010.000,00
545.000,00
4.165.000,00
4.000.000,00
308.347.420,00
317.703.770,00
9.696.000,00
1.079.000,00
13.652.000,00
15.365.000,00
2.961.500,00
1.770.000,00
4.275.000,00
1.312.000,00
2.948.300,00
320.000,00
433.000,00
400.000,00
338.000,00
54.549.800,00
372.253.570,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Arts. 7º e 43 da Lei
nº 4.320, de 17.03.1964, a abrir créditos suplementares, até o limite de
50%(Cinquenta por cento) do total da despesa autorizada por esta Lei, criando, se
necessário, elementos de despesa dentro de cada grupo de natureza de despesa.
8 1º Excluem-se desse limite, os créditos suplementares:
1 - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada grupo;
II - que visem a atender insuficiências de dotações do grupo Pessoal e Encargos
Sociais mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo.
Art. 5º Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para,
em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou
regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades de Administração
Indireta, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa
ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, funções, sub-funções, categorias
de programação e natureza da despesa, necessários à redistribuição dos saldos de
dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 6º Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos:
Anexos 1 - Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas do
Anexo de Metas Fiscais da LDO;
Anexos II - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada;
Anexos II- Demonstrativo da Aplicação dos Recursos na Manutenção e no
Desenvolvimento do Ensino;
Anexos IV - Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação a Receita
Corrente Líquida - Município;
Anexos V - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Anexos VI - Base de Cálculo do Limite de Despesa do Legislativo.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários
em decorrência das reformas Tributária, Fiscal, Previdenciária, Administrativa e
outras medidas que interfiram na política financeira e orçamentária .
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 ge dezembro de 2002
Sylvio Lopes
Prefeito

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