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norma nº 32/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 10, de 31 de dezembro de 1998 (Código Tributário Munucipal).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 032 2003
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº
10, de 31 de dezembro de 1998 (Código Tributário
Municipal), e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados, na Lei Complementar nº 010, de 31 de dezembro de 1998 (Código
Tributário Municipal), com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 028, de
2001 e nº 029, de 2002, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“LIVRO TERCEIRO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DA INSCRIÇÃO
Art. 129 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
tem como fato gerador a prestação de serviços definidos no $ 1º do art. 155, e é
devido independentemente:
I- da existência de estabelecimento fixo;
-
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AAA, MERECIDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BLA GABINETE DO PREFEITO
II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
HI - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo
das penalidades cabíveis; e,
IV — do recebimento ou não do preço do serviço.
8 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços constante no 8 1º do
art. 155 desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
$ 3º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços
prestados com utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
$ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
8 5º - A pessoa física ou jurídica, cuja atividade esteja sujeita ao ISSQN, ainda que
isenta, dele imune ou não incidente, deve se inscrever na Secretaria Municipal de Fazenda,
antes de iniciar quaisquer atividades.
$ 6º - Fica também obrigado à inscrição provisória aquele que embora não
estabelecido no Município de Macaé, exerça neste território atividades sujeitas ao imposto.
Art. 130 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos a XX, quando o imposto será devido no local:
I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 129 desta Lei
Complementar;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
Serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços descritos no $ 1º do art. 155 desta Lei
Complementar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO - .
HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17
Ra ESTADO DO RIO DE JANEIRO
da lista de serviços descritos no & 1º do art. 155 desta Lei Complementar,
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de
serviços descritos no $ 1º do art. 155 desta Lei Complementar;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços descritos no 8 1º do art. 155 desta Lei
Complementar;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços descritos no $ 1º do art. 155 desta
Lei Complementar;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista de serviços descritos no $ 1º do art. 155 desta Lei
Complementar;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
do serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços descritos no 8 1º do art. 155 desta
Lei Complementar;
IX — do controle e tratamento dos efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de
serviços descritos no $ 1º do art. 155 desta Lei Complementar,
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços descritos no $ 1º do art. 155 desta
Lei Complementar;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços descritos no &
1º do art. 155 desta Lei Complementar;
XII — da limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços
descritos no $ 1º do art. 155 desta Lei Complementar;
XII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista de serviços descritos no $ 1º do art. 155 desta Lei Complementar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO E
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,
& ESTADO DO RIO DE JANEIRO
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços descritos no 8 1º do art.
155 desta Lei Complementar;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços descritos no $ 1º do art.
155 desta Lei Complementar;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da lista de
serviços descritos no & 1º do art. 155 desta Lei Complementar;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços descritos no & 1º do art. 155 desta Lei
Complementar;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, ande ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista de serviços descritos no $ 1º do art. 155 desta Lei Complementar;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de
serviços descritos no $ 1º do art. 155 desta Lei Complementar; e,
XX —- do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços descritos no & 1º
do art. 155 desta Lei Complementar.
& 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços
descritos no $ 1º do art. 155, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços
descritos no & 1º do art. 155, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º- Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
UA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
aubitem 20.01.
$ 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
tepresentação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 135 - Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços elencados no $ 1º do
art. 155 desta Lei Complementar.
VI - Sociedades de Prestação de Serviços Profissionais - a sociedade simples de
trabalho uniprofissional, de caráter especializado, organizado exclusivamente por pessoas
fisicas habilitadas para a prestação de serviços explicitados nos subitens 1.01, 1.03, 4.01, 4.02,
4.06, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15, 17.17, 17.18, 17.19,
I7.20. 27.01, 29.01, 30.01, 32.01 e 33.01 do art 155 desta Lei Complementar, sejam sócios,
empregados ou não, mas que prestem serviços, em nome da sociedade e que tenham seu
contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe, não desqualificando e
mem descaracterizando a sociedade a contratação de até 02 (dois) empregados para a execução
de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço.
Art. 142 - Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto a pessoa
juridica que se utilizar de serviços de terceiros quando:
I- o prestador do serviço não emitir nota fiscal, fatura ou outro documento
admitido e autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda;
H - o prestador do serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento
comprobatório de imunidade ou isenção;
HI — são ainda responsáveis:
opera sm ram são mensais
e eae pç
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO À A
a) O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País
EA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e,
b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 2.01,
3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 10.01, 10.04,
10.06, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.09 e 20.02,
constantes da lista de serviços contida no $1º doart. 155.
8 1º A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que
se refere este artigo.
8 2º A retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN, por parte do tomador, exime totalmente a responsabilidade tributária do prestador
de serviço.
$3º A falta de retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, por parte do tomador, não exclui, parcial ou totalmente, a responsabilidade
tributária do prestador do serviço.
8 4º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada
sua retenção na fonte.
8 5º - Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o
proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos
nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços, prestados sem a documentação
fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.
Art. 148 — Revogado.
Art. 149 - Para fins do local de prestação serão considerados como serviço de
Construção civil aqueles dos subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.07, 7.08, 7.10, 7.11, 7.is,
7.16,7.18 e 7.19, da lista de serviços, de que trata o art. 155, 8 1º desta Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BA GABINETE DO PREFEITO
Art. 151 — Revogado.
Art. 152 — Revogado.
Art. 154 — Revogado.
Art. 155 — O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, tem como
fato gerador a prestação de serviços constantes nesta Lei Complementar, ainda que esses não
se constituam como atividade preponderante do prestador.
$ 1º - Os serviços a que se refere o caput deste artigo são reproduzidos nesta Lei
Complementar, ficando também definidas as alíquotas incidentes sobre cada serviço, conforme
abaixo:
Serviço de informática e congêneres
Análise e desenvolvimento de sistemas 5,00%
Processamento de dados e congêneres 5,00%
5,00%
À Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas | 5,00%
de computação
a Assessoria e consultoria em informática
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, | 5,00%
] configuração e manutenção de programas de computação E
e bancos de dados
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de| 5,00%
E ame pedpetiençi E
Ee] Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer | 5,00%
SÉ pers
LS
Ea
o
E]
Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos
tus
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
“GABINETE DO PREFEITO
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
sd
uso e congêneres
bm
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 5,00%
propaganda
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
2,00%
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem | 5,00%
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas | 5,00%
de uso temporário.
Medicina e biomedicina.
Análises
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
eletricidade médica, | 2,00%
clínicas, patologia,
magnética, radiologia, tomografia e congêneres
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
9
S
Es
Instrumentação cirúrgica. i
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
N
S
Es
)
Serviços farmacêuticos. 2,00%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 2,00%
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento | 2,00%
físico, orgânico e mental.
00%
Ê
[6]
“o 9
RE: a] en
Q| 2, 8 8| 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO á
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
2,00%
Psicologia
Casas de repouso e de recuperação, crech
LILA
ã
es, asilos €
17
congêneres.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,00%
vulos, sêmen €|2 00%
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, ó
congêneres.
>
ar
co
2,00%
2,00%
Medicina veterinária e zootecnia.
2,
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros €|2,
[o
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos € materiais
biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
e congêneres.
Planos de medicin
ção de assistência médica, hospitalar,
4.2 a de grupo ou individual e convênios
para presta
odontológica e congêneres.
planos de saúde que se cumpram através de
Outros
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres, na área veterinária.
Laboratórios de análise na área veterinária.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |2,00%
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2,00%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
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GABINETE DO PREFEITO
biológicos de qualquer espécie.
ra ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
5.07
e congêneres.
Guarda,
5.08
alojamento e congêneres.
NE Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
E Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas
congêneres.
É Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 2,00%
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2,00%
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e|2,00%
demais atividades fisicas.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
tratamento, embelezamento,
amestramento,
e congêneres.
Barbearia, cabeleireiros, 2,00%
manicuros,
pedicuros
[en
fa)
[NS]
a
o
(es)
.05
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, |2,00%
>
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou|1,00%
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, | 2,00%
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras
7.03
be
E fe)
(x)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
EA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias,
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e |2,00%
congêneres.
of feno O poe
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, | 4,00%
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e|2,00%
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação €
7.16
2,00%
congêneres.
Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
ed
q
engenharia, arquitetura e urbanismo.
| Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
1
en ê
oo
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
regular pré-escolar, fundamental, médio e
Ensino
superior.
Instrução,
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
8.02 treinamento, orientação pedagógica e
natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima,
MISS 4
REIS Ig age
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
2,00%
excursões, hospedagens e congêneres.
po Guias de turismo.
[SR Serviços de intermediação e congêneres.
ne
fa
10.02 4,00%
4,00%
4,00%
Agenciamento, Corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
E
o
S
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.05 4,00%
1006 | Agenciamento marítimo. 5,00%
10.07 Agenciamento de notícias. 5,00%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
1009 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 4,00%
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
Distribuição de bens de terceiros. 2,00%
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, Ee a
vigilância e congêneres.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Í Guarda e estacionamento de veiculos terrestres|4,00%
| automotores, de aeronaves e de embarcações.
| Vigilância, segurança ou monitoramento de bens €|4,00%
| pessoas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e | 4,00%
| guarda de bens de qualquer espécie.
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
Espetáculos teatrais. 2,00%
| Exibições cinematográficas. 2,00%
| Espetáculos circenses. 2,00%
| Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2,00%
Boates, “taxi-dancing” e congêneres. 5,00%
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, | 2,00%
recitais, festivais e congêneres.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5,00%
Corridas e competições de animais.
Competições esportivas ou de destreza fisica 0u/2,00%
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
Execução de música. 2,00%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de|2,00%
|
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
EIS eles iestoo ss tona m
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
] 12.14
EA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fomecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
2,00%
4,00%
4,00%
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres,
ES
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles,
óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.16
12.17
13
E 13.01
Ds
Nai
Lad
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 5,00%
piso empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). nu
[08 [Remeem corneto pre [5
14.05 ;
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, | 5,00%
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
Recreação e animação, inclusive em festas € eventos de
qualquer natureza.
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia
e reprografia.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5,00%
Composição gráfica,
5,00%
zincografia, litografia, fotolitografia.
Serviços relativos a bens de Terceiros. E
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, | 5,00%
conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
fotocomposição, clicheria,
ICMS).
ESTADO DO RIO DE JANFIRO E
LA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE -
GABINETE DO PREFEITO
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e|5,00%
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo | 5,00%
usuário final, exceto aviamento.
14.13 Carpintaria e serralheria.
tea
>
o
Ne)
14.12
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
tá
na
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, | 5,00%
conta de investimentos e aplicação e cademeta de
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
5,00%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
equipamentos em geral. [* a
ados em geral, inclusive 5,00%
Fornecimento ou emissão de atest
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira
5,00%
e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão,
comprovantes e documentos em geral, abono de firmas;
DL 1 A
reemissão e fomecimento de avisos,
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral,
por qualquer meio ou processo.
Emissão,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
substituição,
reemissão, alteração, cessão,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BUS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ.
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demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou |5,00%
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em
geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos,
e demais serviços a eles relacionados.
5,00%
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores |5,00%
mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, | 5,00%
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão,
renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão
de débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos Quaisquer; serviços | 5,00%
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
asdiçõens
nd
Uai ais a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO penta, SRS
TE a reemissão, liquidação, alteração, cancelamento € | 5,0%
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
á 15.17
15.18
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
Emissão, devolução, sustação, | 5,0%
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou
por talão.
fornecimento,
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e |5,00%
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
1601 Serviços de transporte de natureza municipal. 4,00%
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
16 |
E
E 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não | 4,00%
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, | 4,00%
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
quo 03 Planejamento, coordenação, programação ou organização | 4,00%
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técnica, financeira ou administrativa. [ea]
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de |5,00%
mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
17.06
Ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
5,00%
4,00%
publicitários.
17.07 Franquia (franchising) 5,00%
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, | 2,00%
lemos
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o |4,00%
E fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao o
ICMS).
17. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de | 4,00%
pr eee o
Leilão e congêneres.
Advocacia.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Auditoria.
Análise de Organização e Métodos.
2,0
2,0
+ O
Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Cobrança em geral.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
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ELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
2,00%
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços — aeroportuários, utilização de * aeroporto, [4,00%
TI Pa eat e mas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
&
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logistica e congêneres.
de
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
É — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Do
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
= Serviços de exploração de rodovia. E
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de | 4,00%
Serviços
terminais rodoviários, ferroviários,
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25.01
Serviços funerários. E q
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; | 2,00%
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fomecimento de flores, coroas e outros paramentos,
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adomos; embalsamento, embelezamento, conservação
ho
ou restauração de cadáveres.
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Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2,00%
BA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5.02
5.03
5.04
Planos ou convênio funerários.
— 2,00%
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
5,00%
9
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
ro | Serviços de assistência social. io À
Serviços de assistência social. 2,00%
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer | 5,00%
Serviços de biblioteconomia. Do
Serviços de biblioteconomia. 5,00%
Serviços de biologia, biotecnologia e química. Do
Serviços de biologia, biotecnologia e quimica. 5,00%
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
4
oa
[8]
q
o
A
natureza.
4 9
oo -
30.01
E
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
edificações, eletrônica, | 5,00%
Serviços de desenhos técnicos. Do
Serviços de desenhos técnicos. 5,00%
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, | 5,00%
Serviços técnicos em
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
2) >
[8] No
tv
tea
o
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1d
ts
33.01
ESTADO DO RIO DE JANEIRO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
despachantes e congêneres
Serviços de investigações particulares, detetives e
== NE
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives €|5,00%
re e
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
Ra jornalismo e relações públicas. isca
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, |5,009
na jornalismo e relações públicas.
O Serviços de meteorologia. o
36.01 Serviços de meteorologia. 5,00%
Gs
ES
o Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. o
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5,00%
t 1) “o w ta
o -— a in e
pe Serviços de museologia E
38.01 Serviços de museologia 2,00%
Serviços de ourivesaria e lapidação (Quando o material
for fornecido pelo tomador do serviço).
39.01
passa; Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. DO
40.01 Obras de arte sob encomenda. 2,00%
$ 2º - Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no
Serviços de ourivesaria e lapidação (Quando o material
for fornecido pelo tomador do serviço).
So
caput deste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas
as exceções contidas nos próprios itens.
83º - À pessoa física que exercer as atividades relacionadas nos subitens 4.12,
4.16, 7.01 17.13, constantes da Lista de Serviços do $ 1º do art. 155, é facultado a equiparação
à pessoa jurídica, nos termos do Regulamento.
8 4º - Quando os serviços constantes da Lista de Serviços do $ 1º do art. 155,
forem executados em águas marítimas, na forma dos 8 83º e 4º do artigo 130 desta Lei
Complementar, a aliquota aplicada será de 2,5% (dois e meio por cento).
1
KAHN gaga
nei
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 157 — Revogado.
Art. 158 — Revogado.
& 5º - O enquadramento nos serviços relacionados no subitem 7.19 da lista de
serviços reproduzida no art. 155, $ 1º desta Lei Complementar se fará observando as seguintes
regras:
I — deverá ser observado se os serviços consultados pelo contribuinte estão ou não
relacionados com as atividades previstas no subitem 7.19 do art. 155, 8 1º desta Lei
Complementar;”
II — caso não se aplique o disposto no inciso anterior, deverá ser observado se os
serviços consultados são análogos aos da documentação apresentada pelo consulente e estão
direta ou indiretamente relacionados com o subitem 7.19 da Lista de Serviços do art. 155, 81º
desta Lei Complementar, incluídos aqueles prestados em águas marítimas e na plataforma
continental.
& 6º- Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais
de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as
diversas incidências e alíquotas, estabelecida na Lista de Serviços do art. 155, 8 1º.
I- O contribuinte deverá apresentar, na hipótese do 8 6º, escrituração idônea que
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de não o fazendo, o
imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços
da alíquota mais elevada.
8 3º - As atividades de construção civil a que se referem os subitens 7.02, 7.04,
7.05, da Lista de Serviços de que cuida o art. 155, $ 1º desta Lei Complementar ficam sujeitas
à alíquota de 1% (Um por cento), sem qualquer redução.
Art. 164 - Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele
correspondente, sem quaisquer deduções, com exceção do fomecimento de mercadorias
previsto nos itens 7.01, 7.02, 7.05, 7.11, 14.01, 14.03 da Lista de Serviços, de que trata o art.
A-
CIA SU AS ani nasce mr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
BELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
155, $ 1º desta Lei Complementar, bem como dos valores correspondentes às subempreitadas
já tributadas pelos tomadores de serviços relacionados com as atividades de construção civil.
& 12º - Na prestação do serviço a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviço
constante do art. 155, $ 1º, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente E
proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou
da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.
$ 13º - Para efeitos do disposto no & 12º, considera-se rodovia explorada o trecho
limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais
próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
8 14º - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista
de Serviços, a base de cálculo do imposto será determinada por preço total dos serviços, com
abatimento dos materiais fornecidos pelo prestador:
I - mediante prova documental de todos os gastos incorridos e contabilidade
regular por centro de apuração de custos por unidade construída ou por inscrição fiscal de
obra;
H - pelo valor das notas fiscais emitidas e contrato de prestação de serviços
devidamente registrado antes do início das obras, e homologado junto à Secretaria Municipal
de Fazenda, até 30 (trinta) dias do ato do registro;
II - por arbitramento, mediante a utilização de tabela criada pela Secretaria
Municipal de Fazenda; e,
IV - havendo relevante divergência entre os valores apurados nos incisos I e Il e
os estabelecidos em tabela própria elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda, a
autoridade responsável pela fiscalização poderá decidir pelo arbitramento.
$ 15º - Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou
abatimentos incondicionais, desde que prévia e expressamente contratados.
$ 16º - A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do
sujeito passivo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E GABINETE DO PREFEITO
HI - Revogado.
IV - Revogado.
Art. 171 — Quando os serviços a que se referem os subitens 1.01, 1.03, 4.01, 4.02,
4.06, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15, 17.17, 17.18, 17.19,
17.20, 27.01, 29.01, 30.01, 32.01 e 33.01 da Lista de Serviços de que trata o art. 155, 8 1º desta
Lei Complementar forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado,
em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em
nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
Art. 212 — As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros,
necessárias à comprovação do fato gerador citado nos subitens 15.01 a 15.18 da Lista de
Serviços do art. 155, $ 1º desta Lei Complementar, serão prestadas pelas instituições
financeiras na forma prescrita pelo inciso II, do art. 197 da Lei nº 1.572, de 1999.
Art. 240 - O imposto não incide sobre:
I—as exportações de serviços para o exterior do País;
Ha prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos administradores;
Hl - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, naquilo que contrariem a presente Lei Complementar,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário seguinte à sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2003.
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