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norma nº 2310/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaINSTITUI NOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SETOR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
native_id3984

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seia — ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
4) + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º32.5Ã0 / 2002
Institui nos órgãos da Administração
Pública Municipal, setor especial para
atendimento de idosos, gestantes e
portadores de deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta,
fundacional e autárquica, ficam obrigadas a instituir, no âmbito de suas
repartições, setor especial que priorize o atendimento de idosos,
gestantes e portadores de deficiência, incluindo a contratação de uma
pessoa especialista em LIBRAS — Linguagem Brasileira de Sinais, para
um imediato e adequado atendimento a pessoa de deficiência auditiva.
Parágrafo único — O disposto neste artigo será regulamentado por decreto do
Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de dezembro de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação (O DEIALE
Ecição ho 4 BL
Deta 27/1202 pág Op
S FUnCR

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