| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | INSTITUI NOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SETOR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. |
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seia — ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 4) + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º32.5Ã0 / 2002 Institui nos órgãos da Administração Pública Municipal, setor especial para atendimento de idosos, gestantes e portadores de deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta, fundacional e autárquica, ficam obrigadas a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento de idosos, gestantes e portadores de deficiência, incluindo a contratação de uma pessoa especialista em LIBRAS — Linguagem Brasileira de Sinais, para um imediato e adequado atendimento a pessoa de deficiência auditiva. Parágrafo único — O disposto neste artigo será regulamentado por decreto do Poder Executivo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de dezembro de 2002. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação (O DEIALE Ecição ho 4 BL Deta 27/1202 pág Op S FUnCR