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norma nº 2311/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A FACILIDADE NO ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL AOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS DO MUNICÍPIO.
native_id3985

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 2.514 / 2002
Dispõe sobre a facilidade no acesso de
pessoas portadoras de deficiência visual aos
elevadores dos edifícios do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Os elevadores instalados nos edifícios do Município, especialmente os
desprovidos de ascensoristas, deverão incluir nas botoeiras de cabine a
sinalização em Braile, que poderá ser justaposta em material adesivo, até
que sejam fabricadas botoeiras com os dois tipos de sinais.
Art.2º- Os edifícios existentes antes da publicação desta Lei, terão um prazo
máximo de 18 (dezoito) meses para Se adequarem as condições nela
previstas.
Art.3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em So de dezembro de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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