| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FACILIDADE NO ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL AOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3985 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN. 2.514 / 2002 Dispõe sobre a facilidade no acesso de pessoas portadoras de deficiência visual aos elevadores dos edifícios do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Os elevadores instalados nos edifícios do Município, especialmente os desprovidos de ascensoristas, deverão incluir nas botoeiras de cabine a sinalização em Braile, que poderá ser justaposta em material adesivo, até que sejam fabricadas botoeiras com os dois tipos de sinais. Art.2º- Os edifícios existentes antes da publicação desta Lei, terão um prazo máximo de 18 (dezoito) meses para Se adequarem as condições nela previstas. Art.3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em So de dezembro de 2002. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito