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norma nº 2312/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2312 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTREGA DE LIVROS PELAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM SUAS RESIDÊNCIAS, PARA LEITURA E PESQUISA.
native_id3986

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e ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
GB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 2.552,/2002
Dispõe sobre a entrega de livros pelas
Bibliotecas Municipais, aos deficientes
físicos em suas residências, para leitura e
pesquisa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar junto aos setores circulantes
das Bibliotecas Municipais, o serviço de envio domiciliar de livros aos
deficientes físicos, impossibilitados de locomoção.
8 1º - Os deficientes físicos beneficiados desse serviço deverá ser cadastrados
anualmente junto às bibliotecas, mediante comprovante médico de
impossibilidade de locomoção.
$ 2º - A solicitação dos deficientes poderá ser feita via telefônica.
Art. 2º - A entrega dos volumes solicitados poderá ser feita por funcionários das
bibliotecas ou por via postal.
Art. 3º - A utilização do serviço estará sujeito às normas dos serviços das
respectivas bibliotecas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas.
Publicação (O CReaate
Ecição No UPSL Z
Data 22/42/02 pág. OS...
ss ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
qo
<> GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.312/2002
Art. 5º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 2002.
-
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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