| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE LIVROS PELAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM SUAS RESIDÊNCIAS, PARA LEITURA E PESQUISA. |
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e ESTADO DO RIO DE JANEIRO . GB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 2.552,/2002 Dispõe sobre a entrega de livros pelas Bibliotecas Municipais, aos deficientes físicos em suas residências, para leitura e pesquisa. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar junto aos setores circulantes das Bibliotecas Municipais, o serviço de envio domiciliar de livros aos deficientes físicos, impossibilitados de locomoção. 8 1º - Os deficientes físicos beneficiados desse serviço deverá ser cadastrados anualmente junto às bibliotecas, mediante comprovante médico de impossibilidade de locomoção. $ 2º - A solicitação dos deficientes poderá ser feita via telefônica. Art. 2º - A entrega dos volumes solicitados poderá ser feita por funcionários das bibliotecas ou por via postal. Art. 3º - A utilização do serviço estará sujeito às normas dos serviços das respectivas bibliotecas. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Publicação (O CReaate Ecição No UPSL Z Data 22/42/02 pág. OS... ss ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ qo <> GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.312/2002 Art. 5º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 2002. - SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito