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norma nº 2313/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O CENSO POPULACIONAL DOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS, AUDITIVOS, VISUAIS E DE DEFICIENTES MÚLTIPLAS.
native_id3987

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uiá ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 2.312 /2002
Dispõe sobre o censo populacional dos
deficientes físicos, mentais, auditivos,
visuais e de deficientes múltiplas, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o censo populacional dos deficientes físicos, mentais,
pop
auditivos e de deficiências múltiplas do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e
com entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência,
para melhor cumprir esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo fará a regulamentação desta Lei no prazo de 90
(noventa) dias após a sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 2002.
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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