| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CENSO POPULACIONAL DOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS, AUDITIVOS, VISUAIS E DE DEFICIENTES MÚLTIPLAS. |
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uiá ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E GABINETE DO PREFEITO LEIN. 2.312 /2002 Dispõe sobre o censo populacional dos deficientes físicos, mentais, auditivos, visuais e de deficientes múltiplas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o censo populacional dos deficientes físicos, mentais, pop auditivos e de deficiências múltiplas do Município. Art. 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e com entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência, para melhor cumprir esta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - O Poder Executivo fará a regulamentação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 2002. q SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito teçêo tro 4 859 o