| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESPORTIVAS A DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES. |
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ANEIRO sa ESTADO DO RIO DEJ ; | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ '» GABINETE DO PREFEITO LEIN. 2.354 /2002 Dispõe sobre à adequação das unidades esportivas a deficientes, idosos € gestantes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono à seguinte Lei: artir da vigência desta ortivas municipais, construídas à P adas a prática de esportes, recreação e lazer por idosos e gestantes. Art. 1º- As unidades esp Lei, deverão ser adequ: parte dos portadores de deficiência, desta Lei, as partir da promulgação se na forma único — No prazo de 2 (dois) anos à atuais unidades esportivas municipais deverão adequar- estabelecida no “caput” deste artigo. Parágrafo de 60 Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo s a partir da data de sua publicação. (sessenta) dias, contado cução desta Lei correrão por conta de das se necessário. o. As despesas decorrentes da exe suplementa dotações orçamentárias próprias, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário. GABINE FEITO, em 20 de dezembro de 2002. Art. 3 revogam-se as Art. 4º - TE DO PRE E SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação Q Geni Gere... Ecição No Data 24/12 ate eae mem