| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DEFICIENTES FÍSICOS QUE NECESSITEM DE CADEIRAS DE RODAS PARA SUA LOCOMOÇÃO, NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS POLIESPORTIVAS DO MUNICÍPIO. |
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ce ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 “PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN.º9.>45 / 2002 Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para deficientes físicos que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomoção, nos estádios de futebol e ginásios poliesportivos do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Os estádios de futebol e ginásios poliesportivos do Município, ficam obrigados a criar e manter locais reservados exclusivamente para a acomodação de deficientes físicos que necessariamente façam uso de cadeiras de rodas na sua locomoção. Parágrafo único — Deverá ser permitida, também a permanência nesse local do acompanhante do deficiente físico. Art. 2º - O espaço a ser criado, além de propiciar boas condições de visibilidade, deverá dar fácil acesso aquele tipo de equipamento de locomoção. Art. 3º - O infrator deverá ser multado em 200 (duzentas) Unidades de Referência Municipal (URM) e em dobro na reincidência, renováveis a cada 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº4.3)5 /2002. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 2002. < SYLVIO LOPE IRA Prefeito Fetre-ção Q teção vo