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norma nº 2315/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2315 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DEFICIENTES FÍSICOS QUE NECESSITEM DE CADEIRAS DE RODAS PARA SUA LOCOMOÇÃO, NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS POLIESPORTIVAS DO MUNICÍPIO.
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ce ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 “PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º9.>45 / 2002
Dispõe sobre a criação de locais específicos,
reservados exclusivamente para deficientes
físicos que necessitem de cadeiras de rodas
para sua locomoção, nos estádios de futebol
e ginásios poliesportivos do Município, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os estádios de futebol e ginásios poliesportivos do Município, ficam
obrigados a criar e manter locais reservados exclusivamente para a
acomodação de deficientes físicos que necessariamente façam uso de
cadeiras de rodas na sua locomoção.
Parágrafo único — Deverá ser permitida, também a permanência nesse local do
acompanhante do deficiente físico.
Art. 2º - O espaço a ser criado, além de propiciar boas condições de visibilidade,
deverá dar fácil acesso aquele tipo de equipamento de locomoção.
Art. 3º - O infrator deverá ser multado em 200 (duzentas) Unidades de
Referência Municipal (URM) e em dobro na reincidência, renováveis a
cada 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4.3)5 /2002.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 2002.
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SYLVIO LOPE IRA
Prefeito
Fetre-ção Q
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