| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | Concede remissão de créditos fiscais relativos aos tributos municipais, nos casos que específica. |
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PARA EN ND € agses ESTADO DORIODEJANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 033 /2003. Concede remissão de créditos fiscais relativos aos tributos municipais, nos casos que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam remitidos os créditos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, Taxa de Serviço de Esgoto; Taxa de Fiscalização das Condições de Permanência da Veiculação de Publicidade ou Propaganda e Taxa de Fiscalização das Condições de Permanência e Funcionamento de Estabelecimentos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002, inclusive. $1º - Os valores a que se refere o caput, compreendidos principal, atualização monetária, multa e juros, inclusive moratórios, no caso de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e Taxa de Serviço de Esgoto, são aqueles iguais ou inferiores a 250 (duzentas e cinquenta) Unidades de Referência Municipal — URM's. $2º - No caso das Taxas de Fiscalização das Condições de Permanência e Funcionamento de Estabelecimentos e Fiscalização das Condições de Permanência da Veiculação de Publicidade ou Propaganda, o valor a que se refere o caput, compreendidos principal, atualização monetária, multa e juros, inclusive moratórios, é aquele igual ou inferior a 100 (cem) Unidades de Referência Municipal — URM"s. 83º - Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a remissão fica condicionada aos imóveis territoriais ou prediais, cujos proprietários sejam titulares de um único imóvel residencial ou territorial no Município. 84º - Tratando-se de créditos fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, o benefício fiscal previsto no caput abrangerá, exclusivamente, as Pessoas fisicas domiciliadas no Município e que exerçam suas atividades como profissional autônomo ou de profissão legalmente regulamentada. ter ESTADO DO RIO DE JANEIRO Br 25 efaaro rrenan PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 85º - O valor determinado no caput será considerado para cada exercício financeiro e por tributo. 86º - O disposto no caput não se aplica a créditos da Fazenda Municipal que estejam sendo questionados judicial ou administrativamente por iniciativa do contribuinte, salvo se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, o interessado manifestar expressa desistência do processo correspondente, sem quaisquer ônus para o Município. 87º - Na desistência a que se refere o $ 6º deste artigo, o contribuinte deverá, expressamente, declarar que renuncia a quaisquer direitos sobre o qual se fundamenta o processo. 88º - A desistência a que se refere o 8 6º deste artigo poderá ser exercida através de petição, conforme modelo a ser fornecido pela Procuradoria da Fazenda Municipal. 89º - Não haverá cobrança de honorários de sucumbência por parte do Município nas desistências previstas no $ 6º deste artigo. Art. 2º - Ficam remitidos os créditos fiscais excedentes à tributação do ISSQN à alíquota de 2% (dois por cento), devidos por pessoas jurídicas enquadradas na Lista de Serviços nos itens de saúde, assistência médica e educação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002, observadas as disposições dos 88 6º, 7º, 8º e 9º do artigo 1º desta Lei Complementar. Art. 3º - A forma de obtenção do benefício a que se referem os artigos 1º e 2º, no caso de processo administrativo, inclusive em fase de parcelamento, ou execução fiscal embargada ou não pelo contribuinte, será regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. e” à ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE A GABINETE DO PREFEITO nm Art. 4º - Os benefícios concedidos nos termos da presente Lei Complementar, não conferem direito à restituição ou compensação de importâncias já anteriormente pagas, e ficam condicionados ao cumprimento das exigências da legislação. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2003. SYLVIO LOPES Prefeito IR cação Q Degate