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norma nº 33/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaConcede remissão de créditos fiscais relativos aos tributos municipais, nos casos que específica.
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PARA EN ND
€ agses ESTADO DORIODEJANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033 /2003.
Concede remissão de créditos fiscais relativos aos
tributos municipais, nos casos que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam remitidos os créditos fiscais relativos ao Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, Taxa de Serviço de Esgoto; Taxa de Fiscalização
das Condições de Permanência da Veiculação de Publicidade ou Propaganda e Taxa de
Fiscalização das Condições de Permanência e Funcionamento de Estabelecimentos,
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002, inclusive.
$1º - Os valores a que se refere o caput, compreendidos principal,
atualização monetária, multa e juros, inclusive moratórios, no caso de Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e Taxa de Serviço de Esgoto, são aqueles iguais
ou inferiores a 250 (duzentas e cinquenta) Unidades de Referência Municipal — URM's.
$2º - No caso das Taxas de Fiscalização das Condições de Permanência e
Funcionamento de Estabelecimentos e Fiscalização das Condições de Permanência da
Veiculação de Publicidade ou Propaganda, o valor a que se refere o caput,
compreendidos principal, atualização monetária, multa e juros, inclusive moratórios, é
aquele igual ou inferior a 100 (cem) Unidades de Referência Municipal — URM"s.
83º - Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a
remissão fica condicionada aos imóveis territoriais ou prediais, cujos proprietários
sejam titulares de um único imóvel residencial ou territorial no Município.
84º - Tratando-se de créditos fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, o benefício fiscal previsto no caput abrangerá, exclusivamente, as
Pessoas fisicas domiciliadas no Município e que exerçam suas atividades como
profissional autônomo ou de profissão legalmente regulamentada.
ter
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Br 25 efaaro rrenan
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
85º - O valor determinado no caput será considerado para cada exercício
financeiro e por tributo.
86º - O disposto no caput não se aplica a créditos da Fazenda Municipal que
estejam sendo questionados judicial ou administrativamente por iniciativa do
contribuinte, salvo se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
publicação desta lei, o interessado manifestar expressa desistência do processo
correspondente, sem quaisquer ônus para o Município.
87º - Na desistência a que se refere o $ 6º deste artigo, o contribuinte deverá,
expressamente, declarar que renuncia a quaisquer direitos sobre o qual se fundamenta o
processo.
88º - A desistência a que se refere o 8 6º deste artigo poderá ser exercida
através de petição, conforme modelo a ser fornecido pela Procuradoria da Fazenda
Municipal.
89º - Não haverá cobrança de honorários de sucumbência por parte do
Município nas desistências previstas no $ 6º deste artigo.
Art. 2º - Ficam remitidos os créditos fiscais excedentes à tributação do
ISSQN à alíquota de 2% (dois por cento), devidos por pessoas jurídicas enquadradas na
Lista de Serviços nos itens de saúde, assistência médica e educação, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002, observadas as disposições dos
88 6º, 7º, 8º e 9º do artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 3º - A forma de obtenção do benefício a que se referem os artigos 1º e
2º, no caso de processo administrativo, inclusive em fase de parcelamento, ou execução
fiscal embargada ou não pelo contribuinte, será regulamentada através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
e”
à
ESTADO DO RIO DE JANEIRO x
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
A GABINETE DO PREFEITO nm
Art. 4º - Os benefícios concedidos nos termos da presente Lei
Complementar, não conferem direito à restituição ou compensação de importâncias já
anteriormente pagas, e ficam condicionados ao cumprimento das exigências da
legislação.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2003.
SYLVIO LOPES
Prefeito
IR cação Q Degate

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