| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE 2º GRAU E SUPLETIVO NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. |
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2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ae PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ q b GABINETE DO PREFEITO LEIN. 2.33+ /2002 Institui o Programa Bolsa de Estágio para estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau é supletivo no ambito do Poder Público Municipal e dá outras providências; A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica instituído no ambito do Poder Público Municipal o Programa Bolsa de Estágio para os alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, comprovadamente, cursos vinculados à estrutura de ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante do 2º grau e supletivo. Parágrafo único — Ao disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, a legislação federal que disciplina a matéria, em especial as disposições contidas nas Leis n.º 6.494, de 7 de dezembro de 1997, e n.º 8.859, de 23 de março de 1996, e nos Decretos n.º 87.497, de 18 de agosto de 1982, e n.º 2.080, de 26 de novembro de 1996. Art. 2º - O valor mensal da Bolsa Estágio será equivalente a um salário mínimo vigente no país, quando se tratar de estudante vinculado ao ensino profissionalizante de 2º grau € supletivo. Art. 3º - O valor mensal da Bolsa Estágio será equivalente a dois salários mínimos vigentes no país, quando se tratar de estudante vinculado ao ensino superior. Art. 4º - A formalização do estágio será feita mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e O órgão do Poder Público Municipal concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. g 1º - O Termo de Compromisso disporá sobre as obrigações e direitos das partes envolvidas, contendo, dentre outros, O prazo de vigência do estágio, nunca superior a 24 (vinte e quatro) meses, e a carga horária de estágio, nunca superior a 20 (vinte) horas semanais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 2º - A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com O seu horário escolar e com o horário de expediente do órgão concedente, podendo ser estabelecida de comum acordo entre as partes, respeitada a carga horária semanal estabelecida no Termo de Compromisso. 8 3º - Para fins de atendimento ao caput, poderão ser celebrados convênios ou acordos de cooperação técnica, educacional, cultural e social entre os órgãos concedentes e as instituições de ensino intervenientes. Art. 5º - A realização do estágio nos termos desta Lei, por parte do estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. Art. 6º - A realização do estágio deverá proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem, devendo 0 estagiário ter supervisão e acompanhamento profissional adequado a sua área de atuação, objetivando o seu aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano. através de sua Unidade de Recursos Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração, do estágio, Humanos, ficará encarregada de avaliar e definir os critérios para concessão levando em consideração O quantitativo de vagas a Ser ouvindo os órgãos interessados, oferecido, as áreas de formação acadêmica, os cursos de graduação de nível superior e técnico o em que o estudante encontra-se matriculado, observando-se em requeridos e O período letiv cada caso, a legislação reguladora do respectivo Conselho Profissional. Art. 8º - O disposto nesta Lei fica extensivo aos alunos do ensino especial. Parágrafo único — Na hipótese prevista no caput, aplica-se O valor da Bolsa Estágio estabelecido no art. 2º. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de dezembro de 2002. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação O Desate 4ISP Ecição No Data 9? /