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norma nº 2317/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE 2º GRAU E SUPLETIVO NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ae PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
q b GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 2.33+ /2002
Institui o Programa Bolsa de Estágio para
estudantes de estabelecimentos de ensino
superior e de ensino profissionalizante de 2º
grau é supletivo no ambito do Poder
Público Municipal e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica instituído no ambito do Poder Público Municipal o Programa Bolsa de Estágio
para os alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, comprovadamente,
cursos vinculados à estrutura de ensino público e particular, nos níveis superior,
profissionalizante do 2º grau e supletivo.
Parágrafo único — Ao disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, a legislação federal que
disciplina a matéria, em especial as disposições contidas nas Leis n.º 6.494, de 7 de dezembro
de 1997, e n.º 8.859, de 23 de março de 1996, e nos Decretos n.º 87.497, de 18 de agosto de
1982, e n.º 2.080, de 26 de novembro de 1996.
Art. 2º - O valor mensal da Bolsa Estágio será equivalente a um salário mínimo vigente no
país, quando se tratar de estudante vinculado ao ensino profissionalizante de 2º grau €
supletivo.
Art. 3º - O valor mensal da Bolsa Estágio será equivalente a dois salários mínimos vigentes no
país, quando se tratar de estudante vinculado ao ensino superior.
Art. 4º - A formalização do estágio será feita mediante Termo de Compromisso celebrado
entre o estudante e O órgão do Poder Público Municipal concedente, com interveniência
obrigatória da instituição de ensino.
g 1º - O Termo de Compromisso disporá sobre as obrigações e direitos das partes envolvidas,
contendo, dentre outros, O prazo de vigência do estágio, nunca superior a 24 (vinte e quatro)
meses, e a carga horária de estágio, nunca superior a 20 (vinte) horas semanais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º - A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com O seu horário escolar e com o horário de expediente do órgão
concedente, podendo ser estabelecida de comum acordo entre as partes, respeitada a carga
horária semanal estabelecida no Termo de Compromisso.
8 3º - Para fins de atendimento ao caput, poderão ser celebrados convênios ou acordos de
cooperação técnica, educacional, cultural e social entre os órgãos concedentes e as instituições
de ensino intervenientes.
Art. 5º - A realização do estágio nos termos desta Lei, por parte do estudante, não acarretará
vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 6º - A realização do estágio deverá proporcionar a complementação do ensino e da
aprendizagem, devendo 0 estagiário ter supervisão e acompanhamento profissional adequado
a sua área de atuação, objetivando o seu aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de
relacionamento humano.
através de sua Unidade de Recursos
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração,
do estágio,
Humanos, ficará encarregada de avaliar e definir os critérios para concessão
levando em consideração O quantitativo de vagas a Ser
ouvindo os órgãos interessados,
oferecido, as áreas de formação acadêmica, os cursos de graduação de nível superior e técnico
o em que o estudante encontra-se matriculado, observando-se em
requeridos e O período letiv
cada caso, a legislação reguladora do respectivo Conselho Profissional.
Art. 8º - O disposto nesta Lei fica extensivo aos alunos do ensino especial.
Parágrafo único — Na hipótese prevista no caput, aplica-se O valor da Bolsa Estágio
estabelecido no art. 2º.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de dezembro de 2002.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação O Desate
4ISP
Ecição No
Data 9? /

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