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norma nº 2318/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2318 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaALTERA ARTIGOS DAS (LEIS N.º 1959/99) E LEIS N° 2.185/01) QUE TRATA DO ZONEAMENTO URBANO.
native_id3992

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aí ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 2.318 / 2002
Altera artigos das Leis n.º 1959/99 e n.º 2.185/01,
que trata do Zoneamento Urbano, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica incluída, na relação de logradouros constantes do art. 62 da Lei 1959/99, a Rua
Dolores Carvalho de Vasconcelos, no trecho contido na ZR1, como Zona Comercial 2
(ZC2).
Art. 2º - Fica incluída, na relação de logradouros constantes do art. 64 da lei 1959/99, a Rua
Coronel Sizenando como Zona Comercial 4 (ZC4).
Art. 3º - No art. 17 da Lei 2.185/01, que alterou o disposto na Lei 1.959/99, a redação do item 7
fica suplementada para fins de suprir lacuna na Lei, em conformidade ao seguinte.
Art. 17 — Na Zona ZR-1, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas,
além das de ordem geral;
1-...
7 — na área compreendida entre a Av. Atlântica e a Rodovia RJ-106, entre o trevo da
Praia Campista e o final do Loteamento Morada das Garças, inclusive, não será
aplicado o coeficiente de aproveitamento, sendo o gabarito máximo de altura igual a
20 m (H=20m) contado a partir do nível do eixo da via até a cobertura do último
pavimento, não considerando para isso caixa de escada, caixa de elevador, caixa
d'água, instalações, bem como equipamentos, acessórios e similares.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em “4 de dezembro de 2002.
n
< o
SYLVIO LOPES TEL
Prefeito
Publicação OQ Delbelã.
Edição No Mar.

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