| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DAS (LEIS N.º 1959/99) E LEIS N° 2.185/01) QUE TRATA DO ZONEAMENTO URBANO. |
| native_id | 3992 |
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aí ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO MB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 2.318 / 2002 Altera artigos das Leis n.º 1959/99 e n.º 2.185/01, que trata do Zoneamento Urbano, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica incluída, na relação de logradouros constantes do art. 62 da Lei 1959/99, a Rua Dolores Carvalho de Vasconcelos, no trecho contido na ZR1, como Zona Comercial 2 (ZC2). Art. 2º - Fica incluída, na relação de logradouros constantes do art. 64 da lei 1959/99, a Rua Coronel Sizenando como Zona Comercial 4 (ZC4). Art. 3º - No art. 17 da Lei 2.185/01, que alterou o disposto na Lei 1.959/99, a redação do item 7 fica suplementada para fins de suprir lacuna na Lei, em conformidade ao seguinte. Art. 17 — Na Zona ZR-1, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral; 1-... 7 — na área compreendida entre a Av. Atlântica e a Rodovia RJ-106, entre o trevo da Praia Campista e o final do Loteamento Morada das Garças, inclusive, não será aplicado o coeficiente de aproveitamento, sendo o gabarito máximo de altura igual a 20 m (H=20m) contado a partir do nível do eixo da via até a cobertura do último pavimento, não considerando para isso caixa de escada, caixa de elevador, caixa d'água, instalações, bem como equipamentos, acessórios e similares. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em “4 de dezembro de 2002. n < o SYLVIO LOPES TEL Prefeito Publicação OQ Delbelã. Edição No Mar.