| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2003 |
| Date | 2003-01-10 |
| Ementa | CRIA A SUPERINTENDÊNCIA ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECENDO SUAS COMPETÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 2. d902./ 2003 Cria a Superintendência Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo suas competências, e dá outras providências. “a, = 2 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l- Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Superintendência Escolar. $ 1º - A Superintendência Escolar de que trata o caput terá caráter provisório, com duração vinculada ao atendimento de parcerias firmadas com a Secretaria Municipal de Educação. $ 2º - A Superintendência Escolar será exercida por servidores dos quadros da ei Secretaria Municipal de Educação, não gerando quaisquer novos ônus para o Erário. Art.2º- Compete a Superintendência Escolar: I — avaliar e pactuar com as escolas o Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, incluindo a Proposta Pedagógica, assegurando a consistência do mesmo com as diretrizes € prioridades da Secretaria Municipal de Educação; II — analisar e dar retorno às escolas da apreciação dos Instrumentos de Informações Gerenciais, acompanhando as medidas preventivas e de intervenção adotadas; Pad! er TA ES — a md ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º. 329/ 2003 II — acompanhar e integrar os resultados da escola, por meio dos indicadores de desempenho, estabelecidos no PDE, tornando-se co-responsável por esses resultados; IV — zelar pelo cumprimento do Calendário Escolar, definido conjuntamente pela SME e escola; V — implementar a avaliação externa do desempenho dos alunos; VI — monitorar a implementação de normas referentes à nucleação, lotação de pessoal, provisão de insumos, uso de recursos e outras medidas que , contribuam para a viabilidade da rede de escolas do município; VII — constituir-se em elemento de interlocução, servindo de elo e facilitador entre as escolas e a Secretaria Municipal de Educação de modo a liberar o tempo e a atenção do diretor para as atividades específicas de seu cargo; VIII — integrar e liderar as equipes da SME para um trabalho conjunto, face à gestão escolar, de modo que orientações, solicitações e convocações não cheguem às escolas sem o conhecimento prévio dos titulares da Secretaria Municipal de Educação e da Superintendência Escolar; IX — comunicar às escolas e acompanhar o cumprimento dos preceitos educacionais das diversas instâncias de governo, incluindo as normas e Portarias emanadas da Secretaria Municipal de Educação; X — manter a interlocução com o titular da Pasta da Educação e equipes da SME, visando a consolidar e unificar informações e orientações. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em do de janeiro de 2003. - a SYLVIO LOPES EIRA Prefeito | Fiblicação O cicante ; vcução No São TE | Deta M /05 03 pág. DE...