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norma nº 2322/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2003
Date 2003-01-10
EmentaCRIA A SUPERINTENDÊNCIA ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECENDO SUAS COMPETÊNCIAS.
native_id3995

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2. d902./ 2003
Cria a Superintendência Escolar no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação,
estabelecendo suas competências, e dá
outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l- Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a
Superintendência Escolar.
$ 1º - A Superintendência Escolar de que trata o caput terá caráter provisório, com
duração vinculada ao atendimento de parcerias firmadas com a Secretaria
Municipal de Educação.
$ 2º - A Superintendência Escolar será exercida por servidores dos quadros da
ei Secretaria Municipal de Educação, não gerando quaisquer novos ônus
para o Erário.
Art.2º- Compete a Superintendência Escolar:
I — avaliar e pactuar com as escolas o Plano de Desenvolvimento da Escola
— PDE, incluindo a Proposta Pedagógica, assegurando a consistência do
mesmo com as diretrizes € prioridades da Secretaria Municipal de
Educação;
II — analisar e dar retorno às escolas da apreciação dos Instrumentos de
Informações Gerenciais, acompanhando as medidas preventivas e de
intervenção adotadas;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º. 329/ 2003
II — acompanhar e integrar os resultados da escola, por meio dos indicadores de
desempenho, estabelecidos no PDE, tornando-se co-responsável por esses
resultados;
IV — zelar pelo cumprimento do Calendário Escolar, definido conjuntamente pela
SME e escola;
V — implementar a avaliação externa do desempenho dos alunos;
VI — monitorar a implementação de normas referentes à nucleação, lotação de
pessoal, provisão de insumos, uso de recursos e outras medidas que
, contribuam para a viabilidade da rede de escolas do município;
VII — constituir-se em elemento de interlocução, servindo de elo e facilitador entre
as escolas e a Secretaria Municipal de Educação de modo a liberar o tempo
e a atenção do diretor para as atividades específicas de seu cargo;
VIII — integrar e liderar as equipes da SME para um trabalho conjunto, face à
gestão escolar, de modo que orientações, solicitações e convocações não
cheguem às escolas sem o conhecimento prévio dos titulares da Secretaria
Municipal de Educação e da Superintendência Escolar;
IX — comunicar às escolas e acompanhar o cumprimento dos preceitos
educacionais das diversas instâncias de governo, incluindo as normas e
Portarias emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
X — manter a interlocução com o titular da Pasta da Educação e equipes da SME,
visando a consolidar e unificar informações e orientações.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em do de janeiro de 2003.
- a
SYLVIO LOPES EIRA
Prefeito
| Fiblicação O cicante
; vcução No São TE
| Deta M /05 03 pág. DE...

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